Acórdão nº 0011226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART793 N1 ART804 ART805 ART806 ART1154 ART1156 ART1167.

Sumário: O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT