Acórdão nº 96B254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART382 N1 A ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART592 N1 ART1180 ART1181 N2 ART1184.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ ANOI TII PAG167. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ ANOII TI PAG44.

Sum·rio : I - Numa acÁ„o declarativa ser· parte legÌtima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecer· sempre que a mesma seja titular da relaÁ„o material que na acÁ„o È discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como rÈu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num...

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