contrato mandato

7837 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.

    ... não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de ...
  • Acórdão nº 2160/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I -Sendo a cláusula da quota litis nula, subsiste o contrato de mandato na parte não viciada. II - Assim, impõe-se integrar o contrato na parte viciada de acordo com as disposições legais que disciplinam a fixação de honorários dos Advogados.

  • Acórdão nº 083522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades:

    ... Sumário : I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do ...
  • Acórdão nº 083522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades:

    ... Sumário : I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de 1974, ... eleger outro revisor oficial de contas para completar o respectivo mandato. Artigo 417.º (Nomeação judicial a requerimento da administração ou ...
  • Acórdão nº 98B730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

    ... Sumário : I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios ..., uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato...
  • Acórdão nº 98B730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

    ... Sumário : I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios ..., uma vez recebida e aceite pelo procurador, forma bastante para o contrato...
  • Acórdão nº 9240855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - Se A compra um prédio a B, em nome próprio, e, por acordo entre A e C, o prédio se destina a C, havendo o objectivo de enganar D, filho de C, não se configura simulação nem reserva mental mas apenas um mandato sem representação. II - Esse contrato de mandato entre A e C não tem eficácia real mas apenas obrigacional, sendo o mandatário obrigado a transferir para o mandante o direito adquirido.

    ...Os factos e o direito. Está em causa um contrato de compra e venda de um prédio misto. Nele interveio a ré-apelada como ...Resta apreciar uma eventual subsunção ao mandato. Em b) e c) da petição inicial a autora deduziu subsidiariamente os ...
  • Acórdão nº 99A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do DL 2

    ... os factos que as instâncias deram como provados em termos de mandato com representação, conforme o disposto nos artigos 1157 e 1178 do CC. ... realidade, trata-se de um mandato "sui generis", ou melhor, dum contrato de gestão de uma carteira de valores mobiliários, com normas próprias, ...
  • Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.

    ...CCOM888 ART231 ART232. Sumário : Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato...
  • Acórdão nº 0130101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - A sentença que conhecer do pedido com fundamento em causa de pedir diversa da invocada pelo autor comete a nulidade de excesso de pronúncia e não a de condenação em objecto diverso do pedido. II - Ocorre aquela nulidade se, pedida a condenação no pagamento de certa quantia, com fundamento no trabalho realizado até à revogação de um contrato de mandato, o juiz profere essa condenação com...

  • Acórdão nº 0130101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - A sentença que conhecer do pedido com fundamento em causa de pedir diversa da invocada pelo autor comete a nulidade de excesso de pronúncia e não a de condenação em objecto diverso do pedido. II - Ocorre aquela nulidade se, pedida a condenação no pagamento de certa quantia, com fundamento no trabalho realizado até à revogação de um contrato de mandato, o juiz profere essa condenação com...

  • Acórdão nº 0230015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002

    Provado que o réu violou os deveres decorrentes do contrato de mandato (forense) que celebrou com o autor, torna-se necessário, para responsabilizar o réu pelo pagamento efectuado pelo autor ao seu trabalhador, (autor em processo que correu termos pelo tribunal de trabalho e que motivou o referido mandato forense) que entre essa violação e o resultado obtido (a condenação do autor) haja um nexo...

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... seu conselho de administração era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, obrigando-se a prestar ... gratuitidade se presume por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as expressões utilizadas no ...
  • Acórdão nº 03A314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Seja como negócio unilateral ou integrado no contrato de mandato, a procuração é uma declaração receptícia cujos destinatários, segundo a orientação clássica, são os terceiros com quem o representante contrata em nome do representado, devendo ser interpretada de acordo com as regras contidas nos Art 236 - 238 do C.C. II - Quem tem poderes para vender determinado prédio "pelo preço e condiçõ

    ...- Por contrato celebrado em 13/10/98, a Ré, representada por C, munido de procuração ...de 1966 trata autonomamente a representação e o contrato de mandato por via do qual alguém fica vinculado para com outrem a, por sua conta, ...
  • Acórdão nº 03B1137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome, o...

    ...ção inicial uma relação material controvertida baseada num contrato de mandato sem representação. Na verdade, para a celebração do acto de ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ..., contra B alegando, em síntese, que: Por ambas foi celebrado um contrato de abertura de conta bancária, sendo a autora titular de uma conta na ... ou possuidora em nome alheio ao abrigo de uma relação de mandato. E ainda que entre esses cheques se encontrava o identificado nos autos ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ..., contra B alegando, em síntese, que: Por ambas foi celebrado um contrato de abertura de conta bancária, sendo a autora titular de uma conta na ... ou possuidora em nome alheio ao abrigo de uma relação de mandato. E ainda que entre esses cheques se encontrava o identificado nos autos ...
  • Acórdão nº 9750996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III - Havendo conjunção, na existência de uma pluralidade de interessados, ainda que exista alguma...

    ... Sumário: I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das ...
  • Acórdão nº 9750996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III - Havendo conjunção, na existência de uma pluralidade de interessados, ainda que exista alguma...

    ... Sumário: I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das ...
  • Acórdão nº 97B010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a "prontidão" imposta pela alínea c) do artigo 1161 o mandatário que passa várias semanas sem cumprir o mandato, não provando ser a demora imputável ao...

    ... Sumário : I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém ...
  • Acórdão nº 9930278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do...

    ... órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver ...
  • Acórdão nº 9930278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do...

    ... órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver ...
  • Acórdão nº 9520437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Incorre em responsabilidade civil o Advogado que, por negligência, deixa o cliente perder um direito, como é o de poder recorrer de uma decisão desfavorável, e que devido à perda desse direito, venha o lesado cliente a sofrer danos. II - Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou cumprimento defeituoso deste, se...

    ...II - Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou ...
  • Acórdão nº 96B254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Numa acção declarativa será parte legítima a pessoa que nela tenha interesse directo, o que acontecerá sempre que a mesma seja titular da relação material que na acção é discutida, como autor se tiver interesse directo em demandar e como réu se tiver interesse directo em contradizer. II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento de arresto sobre um...

    ...II - Num contrato de mandato sem representação, só a mandatária que, para levantamento ...

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