contrato empreitada verbal
544 resultados para contrato empreitada verbal
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade ... por administração directa ou empreitada; requisita e controla a aplicação de materiais; ... , com excepção da repreensão verbal, são registadas no cadastro individual do ...
-
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - ... çóes emergentes de contratos de empreitada e fornecimentos adjudicados pelo IGAPHE ou pelas ... O tempo verbal utilizado e a alusáo à transferência indiciam ...
-
Acórdão nº 1662/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
... a celebração, por escrito, de um contrato a termo certo pelo prazo de seis meses; foi ... aspectos ser admissível a alteração verbal como seja em relação à retribuição, ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa ... ' ... Esse ...
-
Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
... - há efectivamente uma correspondência verbal entre a expressão «natureza empresarial» e a ... contratação pública, mesmo quando o contrato em causa seja de valor igual ou superior aos ... e relacionado com um contrato de empreitada de obras públicas, deverá reter esse ...
-
Acórdão nº 409/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Instituto de ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); ... e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) ...
-
Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); ... e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; (g) ... -
Acórdão nº 0652126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Alteradas as circunstâncias com base nas quais é concedido ou recusado o pedido de apoio judiciário, a parte carecida pode formular novo pedido, o que é diferente de pedir a revisão do mesmo "pedido". II - Tendo o incidente do apoio judiciário a natureza de processo de jurisdição voluntária - art. 1411º do Código de Processo Civil - as decisões não transitam em julgado, sendo alteráveis,...
... para o efeito a realização de um contrato de empreitada celebrado entre ambos para ... nenhum que tenha sido dado conhecimento verbal sobre os defeitos existentes, pelo que não se ... -
Acórdão nº 01844/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006
... com a insusceptibilidade de o contrato ser adjudicado a tal proposta por ser ilegal ou ... da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso ... " ... j A ... , no regulamento dum concurso de empreitada para a construção de uma estrada se dispõe que ...
-
Acórdão nº 1450/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2003
Contarto de subempreitada - Sinal - Antecipação do Cumprimento - Sinal Moratório
... Novembro de 1998, celebrou com o R, um contrato verbal de subempreitada, pelo qual este se ... de imediato aos “trabalhos de empreitada" da obra de Esporões que constam de: 1°- Um port\xC3" ... -
Acórdão nº 03641/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de
... de trabalho prestado, no âmbito de contrato de prestação de serviços, que se presume ... 29 - Logo a seguir à extinção verbal do Gabinete do Rossio, o jornal "Público", na ... participou na fiscalização da Empreitada no 18/DMIS/01 - Obras de Reparação dos Telhados ... -
Acórdão nº 1127/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
I. Permitindo a factualidade provada concluir pela existência de subordinação jurídica do prestador do trabalho àquele que o recebe, estão reunidos os requisitos para que se considere existir uma relação jurídica de trabalho subordinado. II. Não pode confundir-se a transmissão da posição contratual entre transmitente e adquirente do estabelecimento, regulada pelo nº 1 do artº 37º da LCT, e a...
... : a) a declaração da existência de um contrato de trabalho entre o A. e a D . b) a declaração ... selectiva de lixos e, depois, por acordo verbal, passou a incluir também serviços relacionados ... a) do artº 1161º do CC), quer na empreitada (artº 1208º e nº 1 do artº 1216º, ambos do ... -
Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... -se dado como não provado a autoria do contrato de empreitada junto àquela factura ... -o ... na letra um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expressa ... Existem ...
-
Acórdão nº 03A064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... : a) - se declare a resolução do contrato-promessa que celebrou com a ré em 16 de Março ... misto de promessa de compra e venda e empreitada, que era válido o contrato-promessa de venda de ... sobre a coisa vendida, por ser a venda verbal nula, tudo nos termos dos art. 364º, n.º1, ...
-
Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... 11) Contratos de empreitada, locaçáo e aquisiçáo de bens ou serviços no acto da celebraçáo: ... a) Por contrato - E 2,40; b) Ao valor referido na alínea ... , proceder-se-á, em regra, à licitaçáo verbal entre eles, para efeitos de cedência ... 3 - No ...
-
Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... município, passíveis de ser objecto de contrato de direito privado; ... e) Pela prestaçáo de ... , mediante solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos ... Declaraçáo abonatória de empreitada ...
-
Acórdão nº 05A3168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... C e D pedindo: a) A resolução do contrato de empreitada celebrado entre eles A.A. e R.R ... ão aceitava como celebrado, "maxime" sendo verbal, com a minúcia que a douta sentença explanou ...
-
Acórdão nº 5/06.8TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
a) – Não tendo sido reduzido a escrito o depoimento de parte nos termos do art.º 563.º do CPC e não tendo sido arguida nulidade por tal omissão, é de presumir não ter havido lugar a confissão; b) – É reduzida a credibilidade, para efeitos probatórios, de testemunha, pai do sócio-gerente da Ré., a quem cedeu a sua quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de...
... a nulidade da cláusula 1.ª do contrato “usado sem garantia dado o preço acordado” e ... garantia, houve da Ré um compromisso verbal para reparar alguma anomalia e – salientou - ... – em Especial na Compra e Venda e na Empreitada ... -
Acórdão nº 0130820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa (tal como na empreitada), o comprador tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos mas não se pode substituir ao vendedor e realizar, ele próprio, a reparação. II - Trata-se de obrigação de prestação de facto e só em processo de execução o comprador poderá requerer essa prestação por outrem), à custa do vendedor. III - Só no caso de...
... imediato foi transmitido à Ré, de forma verbal e, mais tarde por carta; - Por carta de 30/9/96, ... redução do preço ou a resolução do contrato ( ... ) ... A lei não prevê, em caso algum, a ... , em especial na compra e venda e na empreitada", 389) ... Admite-se, porém, que, quando se ... -
Acórdão nº 0866/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Para além dos poderes gerais de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões comprometedoras da viabilidade da lide (artº 508° do CPCivil), o juiz administrativo detém um amplo leque de poderes de intervenção no sentido de evitar que, perante obstáculos formais susceptíveis de erradicação, o processo soçobre antes de atingir o seu objectivo último que é a decisão de
... de 11.09.2000, que "A execução do contrato apenas faz cessar para o futuro os efeitos do ... ainda tem um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - no sentido de que o que é ... empreitada já se encontrar em execução ou mesmo ... -
Acórdão nº 0130820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa (tal como na empreitada), o comprador tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos mas não se pode substituir ao vendedor e realizar, ele próprio, a reparação. II - Trata-se de obrigação de prestação de facto e só em processo de execução o comprador poderá requerer essa prestação por outrem), à custa do vendedor. III - Só no caso de...
... imediato foi transmitido à Ré, de forma verbal e, mais tarde por carta; - Por carta de 30/9/96, ... redução do preço ou a resolução do contrato ( ... ) ... A lei não prevê, em caso algum, a ... , em especial na compra e venda e na empreitada", 389) ... Admite-se, porém, que, quando se ... -
Acórdão nº 1247/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... ória visual e na capacidade de iniciativa verbal" ... Salientou-se ainda a presença de diminuiç\xC3" ... O co-arguido A. , celebrou um contrato individual de trabalho de forma verbal com os ... , mas alguém que tomava obras de empreitada ... O co-arguido B ... , solicitou ao ...
-
Acórdão nº 160/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...
... vai comprar a droga, (veja-se a linguagem verbal utilizada em ponto 6 de factos provados: - ... de uma segunda residência (cujo contrato de arrendamento foi apreendido à arguida ... impossível incursão na mente humana, empreitada essa, de patente que é, não necessita de ser ... -
Acórdão nº 1328/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso None)
O facto de todo o preço ser entregue antes da celebração do contrato-promessa de compra e venda não obsta a que tenha carácter de sinal. Numa das suas modalidades, o abuso de direito implica a quebra das regras de confiança ou a violação de expectativas criadas ao longo de um determinado período de tempo. Tal não decorre da simples recusa do promitente-vendedor em cumprir a obrigação...
... €uros 262.425,18, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno ... do contrato a mínima correspondência verbal (art. 238º do CC) ... O facto de a quantia ter ... , em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, pág. 350, onde recusa a tese de Batista ... -
Acórdão nº 1328/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2003
O facto de todo o preço ser entregue antes da celebração do contrato-promessa de compra e venda não obsta a que tenha carácter de sinal. Numa das suas modalidades, o abuso de direito implica a quebra das regras de confiança ou a violação de expectativas criadas ao longo de um determinado período de tempo. Tal não decorre da simples recusa do promitente-vendedor em cumprir a obrigação...
... €uros 262.425,18, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno ... do contrato a mínima correspondência verbal (art. 238º do CC) ... O facto de a quantia ter ... , em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, pág. 350, onde recusa a tese de Batista ... -
Acórdão nº 0436435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Tendo sido um muro construído com defeitos que ocasionaram o perigo de ruína, pode o dono da obra, após ter notificado o empreiteiro para proceder à sua reparação em determinado prazo, proceder ele próprio à reparação em falta e pedir uma indemnização por esse facto.
... testemunhas e constitui informação não verbal que, apesar de não documentável, é ... celebraram um contrato de empreitada, como aquele pelo qual uma das ...