contrato empreitada verbal

1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...

• Diário da República

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I- O contencioso pré-contratual, por razões de certeza e segurança jurídicas está submetido a um processo especial de urgência e de prazo único, independentemente dos vícios e da espécie de invalidade do acto e de quem promove a impugnação; II- Nos termos do artº 101º do CPTA os processos do contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos...

1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...

• Diário da República

I - O contrato de difusão publicitária representa a última e decisiva fase da comunicação publicitária, através da qual um meio de difusão se obriga, mediante uma contraprestação pré-fixada, a permitir a utilização publicitária de unidades de espaço e de tempo disponíveis e a desenvolver a actividade técnica necessária para atingir o resultado publicitário. II - Existirá cumprimento defeituoso

I- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II- Na acção cautelar de restituição provisória de posse, quando a actuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa

• Diário da República

Tendo as partes convencionado a forma escrita para contrato em que vigorava a liberdade formal, não é possível a prova por testemunhas de condição adicional ou contrária ao dito contrato.

Na ausência de acordo, a transferência de um trabalhador, a título definitivo, do Continente para os Açores, é ilícita por lhe causar prejuízo sério, quer nos termos do art. 24º da LCT, quer da al. f) do art. 122º do Código do Trabalho. (sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

I - A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma...

I. Não havendo gravação do depoimento das testemunhas o tribunal de recurso só pode modificar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. II Não afecta o decurso do prazo de caducidade do direito de acção, previsto no art. 226º do Dec. Lei 405/93, de 19/12, a

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

I - Não deve proceder a arguição das nulidades de omissão ou excesso de pronúncia (cf. Artº668º, nº1 alínea d), do CPC) assacadas a uma sentença, quando aquela peça processual conheceu das questões, não resolvidas antes (e apenas dessas), que as partes suscitaram, e as questões que pretensamente as integram mais não representam que questões atinentes ao mérito do decidido. II - O...

I- Se a parte houver requerido - em plena audiência de julgamento - a requisição de documentos em poder da parte contrária ou de alguma estação/entidade oficial poderá o tribunal, ao abrigo dos seus poderes/deveres inquisitoriais ou de indagação oficiosa plasmados nos artºs. 528º, 519º, 266º e 265º, todos do CPC, e com vista ao apuramento da verdade material, admitir essa diligência probatória...

I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre o imóvel e não

1. O contrato de subempreitada de obras públicas, deve constar de documento particular outorgado pelas partes contratantes – nº 2 do artigo 255º do DL 599/99. 2. Sendo nulo, por falta de forma, o contrato de subempreitada que não constar de documento outorgado pelas partes, não pode ele ser reconduzido a uma relação de comissão, na medida em que o subempreiteiro tem autonomia no tocante...