contrato depósito comercial
6887 resultados para contrato depósito comercial
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Regulamento n.º 1041/2020
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo-os por ações sistemáticas de ... ções de espaço público tituladas por contrato de concessão ou outro título legitimador, nos ... ao infrator o pagamento das despesas do depósito e guarda dos bens, sendo que os mesmos se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... ção de compromisso de que efectuará o depósito referido no n.º 2 do artigo seguinte. 3 - A ...
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Lei n.º 27/2020
... pensões profissionais financiados por contrato de seguro 1 - Sem prejuízo do disposto nos ... ser salvaguardadas matérias de índole comercial sensível sobre comissionamento ou ... ões para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para ...
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Acórdão nº 3333/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º 805º do Código Civil deve ser feita com alguma exigência, de tal modo que, na responsabilidade contratual, só uma iliquidez objetiva obsta à mora, para além de que a ela não obsta o mero desacordo das partes sobre o valor da obrigação. 2- A obrigação é ilíquida quando a indefinição do valor da obrigação resulta da circunstância de não terem...
... processo especial de consignação em depósito contra O.., S.A., pessoa coletiva nº.., com sede ... e vincendos, contados à taxa de juros comercial sucessivamente aplicável” ... O pedido ... entre as partes na celebração do contrato, mas aponta para um valor diferente daquele cujo ... -
Acórdão nº 3778/20.1T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
1- Para que se pudesse afirmar a relevância do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o veículo a adquirir à 1ª R. (onde não se incluía um equipamento de acesso a dados móveis) seria possível aceder a serviços de informação digital sem recurso aos dados móveis de um telemóvel, tornava-se necessário que a 1ª R. pudesse ter ficado a conhecer que o A....
... a) Seja declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel ... relatório assinado pelo Director Comercial PS, com o seguinte teor: “Realizou-se o ... 105. O contrato de depósito a que alude o art.º 1185.º do Código Civil é ... -
Despacho n.º 5518/2020
... comerciais criadas para exploração comercial de produtos e ou serviços oriundos de resultados ... e trabalhadores não docentes do IPC com contrato a tempo integral;b) Estudantes do IPC;c) Outros ... ão das ações/quotas a terceiros;e) Depósito de ações ou realização de quotas;f) ...
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Acórdão nº 10662/20.7T8LSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções...
... possui a qualidade de locatária no contrato de locação financeira nº 337787, celebrado ... , que, no exercício da sua atividade comercial, a primeira Embargada celebrou com a segunda ... mediante depósito de cheque em balcão de estabelecimento da Caixa ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos ... inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; c) Às operações de seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 75/2020
... limitada constituída nos termos da lei comercial ou de entidade pública empresarial (E. P. E.). O ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ... -se trimestralmente sobre a execução do contrato-programa e respetivas adendas. 3 - Compete ao ...
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Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
... à prova da existência efectiva de um contrato de mútuo entre sujeito passivo e seu ... , que naquele dia, procederiam ao seu depósito em instituição bancária, numa conta aberta ... comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ...
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Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... : b) Deverá ser declarado [nulo] o contrato/negócio jurídico por força do qual o banco R ... depósitos a prazo (“uma espécie de depósito a prazo, mas de maior rentabilidade”), com ... reformado do comércio do antigo curso comercial ... À data CC (marido da Autora) sabia o que ...
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Regulamento n.º 838/2022
... mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com o ... município ... remoção e depósito ... 2 — Caso não se verifique o levantamento ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... os 2 a 5, que constituem contratos de depósito a prazo, com início e vencimento nas datas que ... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição ... ÁRIA perante os subscritores de Papel Comercial, emitido pela mesma, cuja obrigação de ... -
Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... , incluindo a sua reprodução; q) Depósito: acordo mediante o qual uma entidade pública ou ... , social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... advir da remoção coerciva ou seu depósito, não havendo lugar ao pagamento de qualquer ...
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Regulamento n.º 229/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, deixando aos órgãos municipais a incumbência ... contrário expressamente consagrada no contrato. 3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste ... máximo de (euro)1.000,00, mediante depósito bancário, garantia bancária ou seguro-caução ...
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Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ído pelo cliente DD, na nova conta, o Depósito a Prazo nº …, no montante de €5 000,00, com ... comercial só tem a assinatura da autora, não estando ... ática e imediata[6]) de subsistência do contrato de trabalho ... [7] Ora: In casu - como, aliás, ...
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Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ... depósito de €400,00, no dia 23/04/2010, ficando, à ... o funcionário G… - bancário, gestor comercial do balcão da agência …, da Ré, onde a Autora ... -
Regulamento n.º 701/2019
... no próprio jardim ou horta; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... , mediante garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro caução, a ser libertada ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... contrapartida de caráter pecuniário, comercial ou urbanístico, nomeadamente ao abrigo ... do ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 32,69 ... 2 Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha ...
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Portaria n.º 33/2023
... depósito ou servidor, para outro, com ou sem alteração ... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) Data de extinção do direito sobre o ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Acórdão nº 11093/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I - Tendo sido impugnados, na contestação apresentada pelos 1.º e 2.º Réus, os factos alegados pelo Autor, senhorio, a respeito de uma cessão temporária e onerosa do gozo da fração arrendada à 4.ª Ré (uma sociedade unipessoal), bem como os documentos apresentados com a petição inicial, em particular uma fotografia de documento correspondente a um suposto contrato de subarrendamento, alegadamente...
... (i) Declarada a resolução do contrato de arrendamento vigente entre Autor e Ré FS, com ... , trespassaram a FMS o estabelecimento comercial instalado no Rés-do-chão, loja, sito na rua ... - A Ré FS pagou, mediante depósito autónomo, todas as rendas até à presente data ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... dade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo ... contrato de compra e venda ... 3 — Não se consideram ... 2 e 3 pela constituição de depósito bancário em ... garantia a favor da CGD ou outro ...
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Acórdão nº 3818/21.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I. Nos termos do artigo 246.º, n.º 2, do CPCivil, a citação de pessoa coletiva faz-se por carta registada com aviso de receção para a sua sede «inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas». II. Segundo o disposto nos artigos 246.º, n.º 4, e 229.º, n.º 5, do referido CPCivil, caso aquela carta venha devolvida deve enviar-se nova carta registada com...
... «juros de mora contabilizados à taxa comercial, desde 11 de Fevereiro de 2020 até integral e ... CÁFE um contrato de empreitada orçamentado a partir de medições ... considerou que não ocorreu o depósito da carta de citação da R. H2 na respetiva caixa ... -
Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
1. O facto de se facultar ao contabilista o código de acesso e o cartão matriz, quando é este último quem utiliza a conta e sem que haja qualquer evidência de que este não mantém tais credenciais de segurança em recato, não só se afigura uma actuação conforme com a diligência de um homem médio e por isso razoável, como não se vislumbra que ela seja configurada como um risco de segurança visto...
... , vendo-se constrangida a mobilizar um depósito a prazo e a incumprir as suas obrigações para om os seus credores, vendo a sua imagem comercial seriamente abalada com a consequente perda do ... limitativas de responsabilidade do contrato de homebanking, da ausência de nexo causal ...