Contrato consigo mesmo
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Acórdão nº 3108/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
1 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados 2 – Ocorrendo...
... ção ilícita por parte da 1.ª ré do contrato de sub-cessão de utilização de espaço ... (20º PI).”[sublinhado nosso]; p) Do mesmo modo, não pode a A., aqui Recorrente ... sido discutido – e nessa matéria não consigo a título pessoal, mas com a testemunha L. C. – ... -
Portaria n.º 105/2017
... meadamente no que se refere à medida Contrato-Emprego, ... cuja criação é regulada pela ... consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, ... ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encer- ... 2 — Os ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ... quanto à remuneração (estipulada no mesmo), sob pena de nulidade, nos termos do ... , após o que eles não comentaram nada consigo mas viu pela sua expressão facial que não ...
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Acórdão nº 248/16.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
É adequado baixar o valor da prestação mensal que o pai tem que pagar para o filho se o mesmo tiver que suportar despesas acrescidas com as deslocações semanais para o ir buscar e levar à casa da mãe.
... e de (…), solicitando para tanto que o mesmo passasse com a mesma a residir ... *O processo ... ; Quarto A mãe poderá ver e ter o filho consigo sempre que o desejar, mediante combinação ... contrato que possuía com o (…) – Hipermercados, S.A ... -
Lei n.º 113/2019
... se encontra diretamente vinculada por contrato de trabalho, no caso de entidades participantes ... pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos termos previstos na lei. 6 - A sanção ... segurança; d) Não transportar ou trazer consigo objetos ou substâncias proibidos ou suscetíveis ...
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Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... contra a sua vida e já tinha sido do mesmo vitima de violência doméstica. Ao não decidir ... em divida no momento da celebração do contrato. Pagamento que não chegou a ocorrer porque ... os seus hábitos, retirou e levou consigo a quantia de 7.000,00€ em numerário, que se ...
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Regulamento n.º 354/2022
... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... proprietárias, salvaguardando o n.º 5 do mesmo" preceito legal que refere que o disposto ... no n\xC3" ... sejam causados por si ou por aqueles que consigo coabitem a título doloso ou ... negligente; ...
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Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...
... ), conforme consagrado no art.º 46.º do mesmo diploma ... Analisada a decisão apelada, ... contrato de arrendamento por via de sentença. Nesta ... os interesses dos ex-cônjuges e filhos consigo conviventes, através da ponderação do destino ... -
Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... ) e na forma dolosa (art.º 14 alínea a) do mesmo diploma legal), consumada, e em concurso real e ... 2. O arguido levava consigo uma espingarda caçadeira, cujas caraterísticas ... intensidade com que o agente rompe o seu contrato social ... A pena aplicada nos presentes autos ... -
Aviso n.º 13201/2016
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... que concerne à divulgação turística do mesmo". Dinamizar os pontos turísticos do concelho da P\xC3" ... 9.3.3 - O candidato tem de trazer consigo o bilhete de identidade ou cartão de cidadão ...
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Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...
... que, Facto 10- ….”tendo levado consigo a quantia de €90,00 e o telemóvel da empresa ... concluir-se, em benefício daquele, que o mesmo é insignificante e diminuto, o que exclui a ... a assinatura do próprio pai num contrato de compra e venda para vender uma motorizada ... -
Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária comprometendo-se a ... pré-aviso mínimo em relação ao termo do mesmo, o que fez com que aquele se renovasse e ... (…) uma mensagem onde consta: “Não consigo enviar para o seu e-mail apresenta falha de envio ...
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Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... /anulabilidade a terceiros lesados do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... , ... do contrato de seguro, pelo facto do mesmo não ter sido subscrito pelo R. CC, mas sim pelo ... que serão os que o lesado gastaria consigo próprio ... Assim, 49.498,876 – 1/3 = ...
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Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... f) do mesmo diploma legal ... IV. O Meritíssimo Juiz de ... consigo, com a mão direita, apontou-a àquele e ... por Luís, mas sem que disponha de contrato de trabalho, sendo a remuneração acordada no ... -
Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...
... réus a reconhecerem a resolução do contrato promessa de compra e venda, sendo restituído aos ... o imóvel, devoluto de pessoas e bens e no mesmo" estado de conservação em que foi entregue aos r\xC3" ... Essa consequência arrasta consigo toda a discussão que se travava nos autos e os ... -
Aviso n.º 11093/2023
... de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 13.1.4 — O candidato tem de trazer consigo o bilhete de identidade ou cartão de cidadão ... ainda que no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados ...
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Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse julgado procedente e se revogasse a ... o que achava de ter outra pessoa consigo na conta bancária, comentando que estava a ... normalmente não daria o seu acordo ao contrato, se este ficasse na dependência da ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... ão feridas de nulidade insanável, se não mesmo e mais radicalmente, de inexistência. Um vício ... Supermart, em Bermuda, tendo guardado consigo o respectivo talão comprovativo do pagamento ... termo de responsabilidade referente ao contrato de aluguer da referida viatura e munida do ...
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Edital n.º 1825/2023
... por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço ... : tratar de forma imparcial aqueles que consigo entrem em rela- ... ção, partindo da premissa ... registos administrativo, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga ...
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Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...
... ções pelo arguido prestadas em que o mesmo descreve a forma como entrou no parque, que o ... assim o arguido levar tal objecto consigo e fazê-lo seu ... 11- O arguido agiu do modo ... , SA”, como operário, com contrato de trabalho que previa a renovação mensal, mas ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... ou assinado o termo de aceitação ou o contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável, ... é ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, ... determinar a redução ou revogação do mesmo. Artigo 8.º-C Modalidades e procedimentos para ...
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Aviso n.º 8225/2023
... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... proprietárias, salvaguardando o n.º 5 do mesmo" preceito legal que refere que ... o disposto no n\xC3" ... sejam causados por si ou por aqueles que consigo coabitem a título doloso ou negligente; ... i) ...
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Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos
... dirigiu-se ao local, pedido para falar consigo ... 4. Quando BB disse que não podia por estar ... de convívio, estando sempre juntos no mesmo prédio ... 2. Existem rivalidades entre ... ou acessório, nos termos do disposto no contrato de gestão celebrado no âmbito do concurso para ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... improcedente o pedido de resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo imputável ... o réu (…), na pessoa da procuradora do mesmo, para que lhe pagasse aquele valores em ... tinha agido de forma ilícita para consigo, teria de a ter acionado com fundamento da ... -
Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse
... , ambos foram obrigados a aderir a um contrato de seguro de grupo, do ramo vida, exclusivo para ... Por isso mesmo, participou à Ré o seu estado de invalidez, sem ... cumprir as obrigações contratuais para consigo assumidas ... Daí que peça para ser declarado ...