contrato colectivo trabalho seguros
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a legítima titular de uma carteira de seguros, sendo certo que era o seu pai, Sr. EE, quem de ... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... , acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3ªa secção criminal, do Supremo Tribunal ... -
Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro de 2010
... de 11 de Janeiro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE - ... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes ... º Acções emergentes de despedimento colectivo ... Artigo 17.º Processamento por apenso ... a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ... Divisão IV Fixação de ...
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Portaria n.º 1172/2008, de 15 de Outubro de 2008
... de 15 de Outubro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE - ... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... o Banco de Portugal e com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a assegurar a ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... ENTIDADES A QUEM FORAM PAGOS PRÉMIOS DE SEGUROS" DE PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO ... IDENTIFICA\xC3" ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Por outro lado, quanto às empresas de seguros, instituições de crédito e outras entidades ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Portaria n.º 261/2008, de 08 de Abril de 2008
... de 8 de Abril ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE - ... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ...
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Despacho normativo n.º 186/77, de 22 de Setembro de 1977
... de habilitar o Instituto Nacional de Seguros para a negociação do novo contrato colectivo ... as consignadas no contrato colectivo de trabalho dos trabalhadores de seguros, quer quanto à ...
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Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...
... da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de Tomar – Juiz 2) a presente acção ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... colectivo de trabalho (CCT) entre APROSE – Assoc. esa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sind. dos Profissionais de Seguros ... -
Portaria n.º 1182/2006, de 02 de Novembro de 2006
... de 2 de Novembro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a APROSE - ... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ...
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Portaria n.º 206/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
... de 24 de Fevereiro As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a APROSE ... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... apreendidos na Agência de mediação de seguros, denominado “CN…”, sita na Rua …, nº ... , ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... acessória “DD – Companhia de Seguros S.A”, anteriormente denominada EE – Companhia ... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... BB foi condenada a demandada cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ... , acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de ...
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Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio de 1979
... em Portugal a actividade de mediação de seguros ... O despacho do Subsecretário de Estado ... ; fica, contudo, vedada a definição por contrato colectivo de trabalho de condições mais ...
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Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... Março de 1993, A, casado profissional de seguros, residente em Lisboa, demandou B, com sede em ... representasse quer antes quer depois do contrato colectivo de 1971. Só após à constituição da ... de regulamentação colectiva de trabalho não podem estabelecer e regular beneficios ... -
Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... Março de 1993, A, casado profissional de seguros, residente em Lisboa, demandou B, com sede em ... representasse quer antes quer depois do contrato colectivo de 1971. Só após à constituição da ... de regulamentação colectiva de trabalho não podem estabelecer e regular beneficios ... -
Acórdão nº 2502/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Todos os créditos resultantes de contratos de trabalho, mesmo quando resultem do exercício de profissões liberais exercidas sob subordinação de outrem, extinguem-se por prescrição decorrido uma ano após a cessação do contrato
... entidade empregadora do seu marido um contrato de seguro de grupo titulado pela apólice nº ; ... força da integração da Companhia de Seguros no Grupo do C. foi celebrado um contrato de ... seguro de vida nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho dos Seguros; - Em Dezembro de 2003 ... -
Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
... que o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros se tem vindo a revelar, em alguns dos seus ... celebração de contratos colectivos de trabalho; c) Gabinete Português do Certificado ... estatuto do pessoal do ISP baseia-se no contrato" individual de trabalho, encontrando-se submetido \xC3"às disposições constantes do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora ...
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Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...
... º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção ... contra “BB – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.”, com sede na Av ... , n.º …, em ... vencidos na data da cessação do contrato; j) seja a ré condenada a pagar-lhe os juros de ... estabelecido e definido no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ... VIII. Dispõe o art ... -
Acórdão nº 003730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)
Com a entrada em vigor da Portaria n. 470/90, os trabalhadores de seguros reformados têm direito ao complemento, relativamente ao décimo quarto mês instituído pela referida Portaria, devido pelas entidades por força do disposto na cláusula do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora (72 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971, e 82 n. 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 197
... CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLAUS72 ... por força do disposto na cláusula do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade ... -
Acórdão nº 003730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993
Com a entrada em vigor da Portaria n. 470/90, os trabalhadores de seguros reformados têm direito ao complemento, relativamente ao décimo quarto mês instituído pela referida Portaria, devido pelas entidades por força do disposto na cláusula do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora (72 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971, e 82 n. 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 197
... CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLAUS72 ... por força do disposto na cláusula do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... L. B. e X Mediação de Seguros, Lda. deduziram pedido de indemnização civil ... X, ai contactando com os seus colegas de trabalho, acedendo livremente aos impressos e propostas de ... risco e determina se celebra ou não o contrato – conforme consta da motivação da ... a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal ...