Despacho normativo n.º 186/77, de 22 de Setembro de 1977

Despacho Normativo n.º 186/77 No intuito de habilitar o Instituto Nacional de Seguros para a negociação do novo contrato colectivo dos profissionais de enfermagem ao serviço da actividade seguradora,determino: 1 - As companhias de seguros do sector público não poderão vincular-se a condições mais gravosas do que as consignadas no contrato colectivo de trabalho dos trabalhadores de seguros, quer quanto à tabela salarial, quer quanto a quaisquer outras regalias contratuais.

2 - No que respeita à data da entrada em vigor do contrato...

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