contrato colectivo trabalho administrativos
1437 resultados para contrato colectivo trabalho administrativos
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... de decisões judiciais ou actos administrativos" definitivos e executórios; ... m) Falsas declara\xC3" ...
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Acórdão nº 01172/04.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir a situação que o mesmo teria se o...
... sofridos pela perda da retribuição de trabalho entre 23/03/2004 (data em que foi praticado o ... sentença de anulação de atos administrativos”) a que essa mesma douta sentença executiva ... , a título de “reclamação”, pelo colectivo de juízes a quem competiria proceder ao ... café ou salão de chá através de um contrato de concessão em que é cedente o Município ... -
Acórdão nº 12237/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
i) Resultando os efeitos pretendidos com a ampliação objectiva do pedido do efeito de caso julgado a proferir na acção e correspondendo ao pedido de consulta de documentos formulado no requerimento de ampliação meio processual próprio, não se verifica qualquer das situações em que se admite a ampliação processual, concretamente a situação prevista no n.º 1, do artigo 63.º, do CPTA (na redacção...
... No TAC de Lisboa o colectivo de juízes julgou a acção totalmente ... ívoca violação dos princípios administrativos da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, ... em vigor, em 01.01.2009, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... -
Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... sido o trabalho da reunião, o seguinte: "o júri finalizou a ... directo no procedimento, acto ou contrato; ... c) Quando tenha havido lugar ao ... administrativos que se encontrem nas circunstâncias ... colectivo e não qualquer apreciação do cunho pessoal do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO ... de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios; ... m) - Falsas ...
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Acórdão nº 01555/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a condenação da Entidade ... ênticas que correm nos tribunais administrativos, mantendo-se a declaração de ... , no processo 330/17.2 PNF, com o mesmo Colectivo em unanimidade: “Já a anterior legislação ...
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Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... , daí decorrentes, e, por força de contrato de seguro celebrado, cabe pagar a indemnização ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, dando a conhecer discriminadamente os ... altura em que o pai o ia buscar, após o trabalho (al.s T e NN da fundamentação de facto), e sem ... um acordo entre os juízes que compõe colectivo, neste caso o colectivo de juízes que subscreve ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... Artigo de revisão ... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ... -feira, para os trabalhadores administrativos, e de trinta e oito horas de segunda-feira a ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ... que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... da matéria de facto por tribunal colectivo, quando qualquer das partes o requeira ... 3 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... Cláusula 1.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... administrativos definitivos e executórios; ... Falsas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Subsecção IV Procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... 38.º Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros ... Artigo 39.º ... , decorrente dos contratos de trabalho ... celebrados com os seus trabalhadores, os ...
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Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 10.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Artigo 11.º Alteração ao Código de Processo nos ... Título III Direito colectivo ... Subtítulo I Sujeitos ... Capítulo I Estruturas de representação ...
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Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... pela descrita alameda, nos termos de um contrato celebrado pelos antepossuidores da A. A meio do ... colectiva ou de qualquer interesse colectivo relevante, também não está no uso directo e ... No primeiro caso temos um trabalho de verdadeira reconstituição histórica do ... ória, pode ter por fonte os actos administrativos, ou a omissão deles, se devidos, e as normas ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham; ... g) ... e análise de situaçóes de risco colectivo susceptíveis de accionarem os meios de ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... Administrativos e outros ... Motorista de ligeiros. - É o ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... Administrativos e outros ... Motorista de ligeiros. - É o ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 0512/07.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... junto aos autos, no tempo próprio, um contrato-promessa, ou uma listagem de putativos ... ; (ii) do desencadear de processos administrativos graciosos tendentes à inversão do sentido da ... da realização da Justiça -, todo o trabalho massivo de prova produzida nos autos, que ... em singular [quando o devia ter sido em colectivo – cfr. artº 666º, nº 2 do CPC] da Exmª ...
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Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... , nunca celebrou quaisquer contratos de trabalho em nome da sociedade, assim como nunca deu ordens ... alguma negociou ou celebrou qualquer contrato, encomenda, venda ou compra em nome da sociedade ... representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos ... de exteriorização da vontade do ente colectivo - cfr. arts. 390º e segs do CSC ... Pois bem, ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... 4º do contrato de sociedade incumbiu a gerência aos três ... e atualizar nos serviços administrativos da ré se esta permitisse, nem implicariam justa ... ) No que respeita à falta de rotinas de trabalho: impugnou os factos (arts.58º a 61º da ... «não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito»), a doutrina e ...
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Acórdão nº 01222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A Lei 12-A/2008 de 27/02 veio redefinir e regular de forma inovatória os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, operando a revogação do DL nº 28/2008 de 22/02 na parte em que as disposições sejam incompatíveis com aquela – cfr. artº 7º, nº 2 do Código Civil. II - O artº 73º da Lei 12-A/2008 - na medida em que dispôs que os
... cargo mas por haver um acréscimo de trabalho, pressupondo funções e competências ... um ato legislativo os tribunais administrativos não são competentes para determinar se tal ... de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho» ... Esta ... -
Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Direcçáo de recursos humanos e administrativos: Fernando António Salsinha Amador ... Gabinete ... que permitiu aproximar o valor médio de contrato na empresa do valor médio de contrato no ... possível concluir o primeiro Acordo Colectivo de Trabalho, cujo texto foi publicado nos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... (ÁREA E ÂMBITO) ... 1.— O presente Contrato Colectivo de Trabalho —adiante designado apenas ... de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executórios; ... Reduções ...
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Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &
... for distribuído, nos tribunais administrativos de circulo, nos casos em que o tribunal funcione ... relator não esgota a competência do colectivo -, nenhuma razão, designadamente de tutela ... da criação no seu seio de um grupo de trabalho médico, a elaboração de um relatório ... Contrato de Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental ... -
Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, págs. 538, 539 e 541, em anotação a ... livremente a profissão ou o género de trabalho – cfr. artºs 44º, 45º e 46º e segs. do ... ções legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade” ... 3 - Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, ... -
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... Nos presentes autos de processo Comum Colectivo, com o número acima mencionado, do Tribunal ... acertado entre as partes, devido por um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o ... do ora recorrente como contrapartida do trabalho que o mesmo desenvolveu em prol da S…, ... deu instruções aos serviços administrativos da S… para que fossem registados movimentos de ...