Acórdão nº 0029742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N1 ART1087 ART1302. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/01/10 IN CJ ANOIII T1 PAG31. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG204. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1980/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG156. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC RC DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII T4 PAG1126. AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110.

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