Acórdão nº 071665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG235.

Sumário : I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também...

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