Acórdão nº 071665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1085.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG235.

Sum·rio : I - A transferÍncia onerosa para outrÈm, feita por quem explorava uma oficina num barraÁ„o propriedade de seu pai, por acordo verbal, n„o pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferÍncia tambÈm...

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