contrato arrendamento imóveis minuta
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... 1.19 - Cobrar mensalmente, as rendas dos imóveis, sitos na área de intervençáo; ... 1.20 - ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; ... g) Assegurar o registo predial do ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro de 2004
... com a aquisição prometida, o arrendamento, ou qualquer outro acto ou contrato que ao abrigo ... ões são lavradas actas que, aprovadas em minuta, adquirem eficácia com a assinatura do ... contas; c) Aquisição e alienação de imóveis; d) Celebração de contratos-programa, contratos ...
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Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... que as partes são legítimas e que o contrato obedece aos legais requisitos e se encontra em ... arrendado e a partir do contrato de arrendamento conhecido; c) Se declare que os Réus violaram as ... que os AA são donos e senhorios dos imóveis arrendados (30/7/2003), não têm pago as rendas, ... da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter ... -
Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
... seis meses após a assinatura do contrato" ... 2. A falta de pagamento de qualquer amortiza\xC3" ... , etc.); e) Títulos de contrato de arrendamento ou outros, havendo-os, e o duplicado da última ... autorizada a fim de lhe ser fornecida a minuta para o registo provisório de hipoteca. O ... imóveis vinculados, ou faltarem a qualquer das ...
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Acórdão nº 110/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
A decisão da matéria de facto deverá conter uma análise crítica das provas, materializada na especificação dos fundamentos decisivos "para a formação da convicção judicial", não sendo suficiente a menção dos meios concretos de prova em que assentou a convicção do julgador. Este deve revelar o "itinerário cognoscitivo" que foi determinante para a decisão.
... inquilino ajustam entre si o presente contrato de arrendamento comercial que se regerá pelas ... árias devidas pela cedência do gozo dos imóveis referidos em a) e b) seriam pagas na residência ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" [6] ... Nos casos em que a ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... º - Os únicos bens a partilhar são os imóveis constantes das verbas n ... os 1 a 9, inclusive, ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 197/99 . Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
... Artigo 20.º Contratos de arrendamento ... Artigo 21.º Alteração do montante da ... Secção IX Contrato ... Artigo 59.º Contrato escrito ... Artigo ... Artigo 65.º Aceitação da minuta do contrato ... Artigo 66.º Reclamações contra ... despesas com arrendamento de imóveis para instalação de serviços do Estado e dos ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... que permitisse manter o acesso aos imóveis vizinhos existentes e habitados; BV) A ré não ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
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Portaria n.º 696/72, de 29 de Novembro de 1972
... a construção e obras novas e a arrendamento de móveis, quer para residências, quer para ... ter efectuado conjuntamente com outros imóveis" e por recurso a uma única dotação; j) Indicaç\xC3" ... ção de concurso e a celebração de contrato escrito, o pedido de autorização de despesa ... do respectivo processo de aquisição e da minuta do contrato, a menos que se deseje obter a ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... de rega ou de lavagem dos pátios dos imóveis e dos caminhos públicos ou privados. As redes de ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... Artigo 14.º ... Aquisição de imóveis ... 1 — Compete ao Secretário Regional das ... Artigo 15.º ... Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a RAA ou aptidão especialmente ... 2 - A aprovação da minuta ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... ão das áreas de serviço, integrando os imóveis que nelas sejam construídos ... 3 - Os imóveis ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... , limpeza, restauro e demoliçáo de bens imóveis; ... Obras de construçáo: as obras de criaçáo ... como requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... ão das áreas de serviço, integrando os imóveis que nelas sejam construídos ... 3 - Os imóveis ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... POR MINUTA ... CAPITULO PRIMEIRO ... DENOMINAÇÃO, SEDE, ... adquirir ou adaptar o imóvel ou imóveis considerados necessários ... NÚMERO TRÊS — ... móveis e imóveis, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios, quando entenda conveniente ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... ão das áreas de serviço, integrando os imóveis que nelas sejam construídos ... 3 - Os imóveis ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento ... imóveis, o seu valor fiscal, independentemente de serem ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... ão das áreas de serviço, integrando os imóveis que nelas sejam construídos ... 3 - Os imóveis ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... imóveis, o seu valor fiscal, independentemente de serem ... - 600$00; d) Com poderes para qualquer contrato", para arrematação e para assinar títulos de cr\xC3" ... : a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... , em alternativa, um dos seguintes imóveis: ... Um imóvel denominado «Cerca da ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... ; c) Autorizar a alienação de bens imóveis; d) Autorizar o arrendamento, a transferência ou ... deliberado, ser logo aprovada segundo a minuta elaborada ... 17 - Salvo as excepções ... ção, renovação ou rescisão de contrato de pessoal técnico adstrito às actividades ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... ção geográfica das alienações de imóveis ... 12.12.2.2 - Evolução dos valores ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que ... 6º andar Esquerdo, com espaço para arrendamento e arrecadação na cave do prédio urbano em ... à realização de compra e venda de bens imóveis, também em regra garantido por hipoteca sobre o ... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora ...
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Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... órias, as quais são referentes aos imóveis que compra ou vende no âmbito das suas funções ... J. H. e A.M., antes havendo um contrato inominado entre esta e o Dr. J.H.; - nada sabe ... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... ões que o recorrente extrai da respectiva minuta, o que importa saber é: a) Se resultam dos autos ...