contrato arrendamento comercial simples
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de ... ção do imóvel), ser transformado num simples direito a uma indemnização por danos, o ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de zação de loja em centro comercial ou como contrato de ... instalação de lojista ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não ... habitacional ou titulares de outros ... a lei determina a eliminação pura e simples da componente básica da ... renda devida nos ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... que ultrapassam o clausulado de um simples contrato de locação, porém tais cláusulas, ... 110.° e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), pelo que fica sujeito ao disposto ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... de perfumaria para produtos naturais, por simples iniciativa da lojista ... R) Nos contratos em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... de 1924, relativamente ao arrendatário comercial e industrial, independentemente do tempo de ... servir interesses públicos distintos do simples direito de propriedade, como a empresa, trabalho, ...
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Acórdão nº 9310144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - No arrendamento para comércio, o encerramento do local arrendado, como fundamento de resolução do contrato, não se verifica com a simples diminuição da actividade comercial mas essa redução pode ser de tal ordem que se deva equiparar à efectiva paralisação da actividade, sendo de atender a todas as circunstâncias do caso concreto e ao objectivo da lei, que é o de evitar a deterioração do...
... Sumário: I - No arrendamento para comércio, o encerramento do local , como fundamento de resolução do contrato, não se verifica com a simples diminuição da ctividade comercial mas essa redução pode ser de tal ordem que se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... 2 - Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de ... artigo 14.º n. º1 NRAU]. Ora, a simples leitura dos pedidos formulados pelos Autores ... -
Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... intervenção realístico, transparente, simples, pragmático e mensurável, que orienta e ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ... de profissionais; 03 - Sociedades de simples administração de bens. b) Relativamente aos ...
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Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por ... A simples entrada em negociações não pode ser tida como ... -
Acórdão nº 078866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...
... Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples ... , se enquadra no contrato de arrendamento urbano para comercio. III - Não se compatibiliza com o regime juridico do arrendamento comercial a afirmação de que a re ocuparia a parcela do ... -
Acórdão nº 00B289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. II- A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples arrendamento comercial do prédio urbano.
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Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...
... 1. “B ... , S.A.”, sociedade comercial anónima com sede na Av ... , n.º ... , r/c ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... XIV. Não é suficiente a simples privação em si mesma: torna-se necessário que ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... ócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade ... , constituirá nas acções não penais simples presunção legal da inexistência dos factos que ... -
Acórdão nº 0024616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991
I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório. II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como arquivo. III - Para se verificar encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento,...
... Sumário: I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não ... II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório ... o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como ... encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento, basta a suspensão das ... -
Acórdão nº 0024616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)
I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório. II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como arquivo. III - Para se verificar encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento,...
... Sumário: I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não ... II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório ... o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como ... encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento, basta a suspensão das ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... à utilização de loja em centro comercial, prevendo-se expressamente numa das suas ... solução, pois só assim o seria se a simples natureza administrativa implicasse ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... ou acção individual clássica, de simples apreciação, é questão que, nos termos do ... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... - Contrato-promessa de arrendamento" / Obrigação de indemnizar ... I. Em ac\xC3" ... de um contrato promessa de arrendamento comercial, que apenas cria a obrigação de contratar, nem ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ... 7. Ora, atenta a simples leitura da carta resolutiva – que se acha junta ...
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Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... Se considerarmos como simples contratos de locação de imóveis, conforme ... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ... -
Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... Sendo a resolução negocial efetuada por simples declaração à parte contrária, nos termos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... ção do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento au- têntico ou ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...
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Acórdão nº 078866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...
... Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples ... , se enquadra no contrato de arrendamento urbano para comercio. III - Não se compatibiliza com o regime juridico do arrendamento comercial a afirmação de que a re ocuparia a parcela do ...