Acórdão nº 9310144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

Data24 Setembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG215.

Sumário: I - No arrendamento para comércio, o encerramento do local arrendado, como fundamento de resolução do contrato, não se verifica com a simples diminuição da actividade comercial mas essa redução pode ser de tal ordem que se deva equiparar à efectiva paralisação da actividade, sendo de atender a todas as circunstâncias do caso concreto e ao objectivo da lei, que é o de evitar a deterioração do prédio e a desvalorização do local e de proteger o interesse geral de...

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