Acórdão nº 0024616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART668 N1 D). CCIV66 ART1093 N1 B).

Sumário: I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório. II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento...

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