Acórdão nº 078866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729 N2. CCIV66 ART342 N2 ART963 ART1022 ART1173 N2 ART1311 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG160. AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG173. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG178. AC STJ DE 1978/06/14 IN RLJ N112 PAG36. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG373. AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG519.

Sum·rio : I - A determinaÁ„o da intenÁ„o dos declarantes, bem como a interpretaÁ„o da declaraÁ„o negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciaÁ„o do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - N„o esta, contudo, vedado...

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