contrato aluguer longa duração
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Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio
... em virtude da perda total do objeto do contrato estão sujeitas a IVA, nos termos dos artigos ... Aluguer de Equipamento, Ldª e da W ... , S.A ... Leasing Mobiliário (Leasing) e Aluguer de Longa Duração (Rent), tendo no entanto, para a ... -
Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... ção, simplificando e reduzindo a sua duração, promovendo a rapidez ... das decisões e uma ... de caráter formativo, o contrato é reduzido a escrito e contém necessariamente a ... âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração, são elegíveis as ...
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Acórdão nº 1715/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I – O contrato de aluguer de veículo sem condutor esteve e está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril. ...
... , pela mora na entrega do bem objecto do contrato de aluguer de longa duração e de €1.550,71, a ... -
Acórdão nº 889/18.7T8EPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...
... da dívida assumida pela locatária), um contrato de aluguer de veículo sem condutor ... Nos ... também designado por aluguer de longa duração (ALD) –, e à luz da qual o tribunal ... -
CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
... Em contrato de locação financeira, a cláusula penal que ... ão tem aplicação ao contrato de ALD (“aluguer de longa duração”) o regime previsto no ...
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Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... , intitulado de “contrato de aluguer de longa duração”, assinado pela autora, na qualidade ... -
Acórdão nº 5069/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...
... , com processo ordinário, que AUTOLEASING ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A., intentou, no Tribunal ... a A.: seja reconhecida a resolução do contrato vertido nos autos; sejam os Réus condenados a ... o pedido num contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel sem condutor ... -
Acórdão nº 05B484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... 1300, e matrícula CA, objecto de contrato de locação financeira resolvido pela demandante ... impossibilitado de cumprir o contrato de aluguer de longa duração ( ALD ), o que motivou a ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... G. Ambas corrigiram ... ao valor da viatura objecto do contrato de locação financeira, enquanto no Acórdão ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... G. Ambas corrigiram ... ao valor da viatura objecto do contrato de locação financeira, enquanto no Acórdão ... -
Acórdão nº 1236/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - A denúncia, como causa extintiva das relações obrigacionais além do cumprimento e das causas que constam dos arts. 837° a 873° do CCiv., só é possível em contratos de prestações duradouras que sejam de duração indeterminada ou renováveis, quer esta renovação decorra da lei ou de acordo das partes. II - Estando em causa um contrato de aluguer com a duração fixa (convencionada) de 36 meses (3
... por entender que denunciou validamente o contrato de aluguer operacional que celebrou com a ... conta o tipo de contrato e a respectiva duração.” – in MARTINEZ, Pedro Romano, Da Cessação ... a uma situação de contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel, regulado ... -
Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...
... de matrícula ... -NQ é de passageiros de aluguer, no qual os pais dos Autores AA e BB eram rtados, por contrato de aluguer com condutor, e cuja responsabilidade ... II havia adquirido, em regime de aluguer de longa duração, a viatura, que, com o sinistro em ... -
Acórdão nº 01853/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente – cfr. artigo 662.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... De acordo com o contrato de arrendamento exibido, estes imóveis ... (…) A empresa celebrou ainda contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) com a firma A…– ... -
Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , que: - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto ...