contrato aluguer longa duração

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I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

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A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)

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O locatário de veículo em regime de aluguer de longa duração (Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro) não tem legitimidade para demandar a empresa vendedora com fundamento nos prejuízos causados resultantes de defeitos da viatura, considerando-se que a relação contratual de aluguer se firmou apenas com a locadora, não resultando do contrato que o locatário tenha reservado para si, por qualquer...

Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

Preenche o requisito de lesão grave e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago cerca de metade das prestações a que se obrigara e, não obstante a locadora já ter declarado a resolução do contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do...

I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...

I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de cidadão de nacionalidade brasileira para conduzir em Portugal, não estando o Tribunal Comum vinculado a uma informação ou parecer do IMTT sobre tal questão.

I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo

1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o...

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I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do DL 133/2009 de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do benefício de prazo ou a resolução do contrato e que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado nº 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja superior

I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este seguir o procedimento cautelar comum que se acha consagrado nos arts. 362º e segs. do Cód. do Proc. Civil. II - Para o êxito de procedimento cautelar em que o direito do requerente se funda em contrato...

I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...

I. A comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal do incumprimento de uma dívida anteriormente declarada inexistente constitui facto ilícito susceptível de fazer incorrer as responsáveis em responsabilidade civil pela reparação dos prejuízos decorrentes de tal acto; II. Derivando o prejuízo material da impossibilidade de celebração de um contrato de aquisição das...