contrato aluguer longa duração

A falta de segurança e a falta de conformidade ou idoneidade do produto para o fim a que se destina não se confundem, sendo que a products liability se caracteriza por ser uma responsabilidade por falta de segurança dos produtos, enquanto a clássica garantia por vícios se traduz na responsabilidade do vendedor por falta de conformidade ou qualidade das coisas. O regime da qualidade ou...

• Diário da República

I- Constando do contrato de seguro-caução directa que o objecto de garantia era tão somente o "pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de […] referentes ao veículo de marca..." diversamente do que ocorre noutras apólices em que o objecto referencia expressamente as rendas respeitantes aos alugueres de longa duração, rege em termos de interpretação da declaração negocial o disposto no artigo 23

Um contrato de locação financeira, consiste num acordo pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato. Um seguro caução visa proteger o

• Diário da República

I - Tem vindo a ser admitida na doutrina e jurisprudência a tutela possessória dos promitentes compradores quando estes exerçam poderes de facto de modo correspondente ao direito de propriedade ou quando, paralelamente ao contrato-promessa, a coisa prometida vender é entregue ao seu futuro adquirente, promitente comprador, que fica com a sua imediata disponibilidade, podendo lícita e...

A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.

I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.

I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

I. É nula, por violar o disposto na al. c) do art. 19º do Dec.- Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula contratual geral que, em contrato de locação financeira, conceda ao locador, em caso de resolução daquele contrato por incumprimento do locatário, maiores vantagens patrimoniais que aquelas que obteria com o cumprimento do contrato. II. Está nessa situação de nulidade a cláusula que em...

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.

I - O contrato vulgarmente designado de ALD é um contrato atípico ou inominado, não podendo ser reduzido a um mero contrato de locação, tal como o define o art. 1022º do Código Civil. II - Tal contrato pode ser resolvido extrajudicialmente, em caso de incumprimento definitivo por parte do locatário. III - Estabelecendo o contrato uma cláusula penal visando o sancionamento do atraso relativo,

I- Garantindo a companhia de seguros (promitente), por conta ou à ordem de quem com ela contratou (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), configura-se um contrato de seguro a favor de terceiro. II- A relação estabelecida entre a promitente e o promissário denomina-se relação de cobertura ou de provisão. III- A relação entre o promissário e o beneficiário é uma relação...

Na interpretação dos contratos de seguro-caução deve recorre-se à doutrina objectivista da teoria da impressão do destinatário, atendendo-se a todas as circunstâncias que antecederam e rodearam a celebração do contrato, prevalecendo o sentido coincidente com a vontade real dos contratantes, desde que tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto contratual.

Pode ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel que serviu para a deslocação dos arguidos a diversos locais do país para passagem de moeda falsa.

I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.

I - O poder referido pelo artigo 812º, constitui uma forma de controlar o exercício do direito à pena, impedindo actuações abusivas do credor. Ainda que ela haja sido estipulada em termos razoáveis, será abusivo, porque contrário à boa fé, exigir o cumprimento integral de uma pena que as circunstâncias presentes mostram ser manifestamente excessiva, em termos de ofender a equidade. II - Se for

Prevalecente, de harmonia com o nº1º do art.238º C.Civ., nos negócios formais, como é o caso do contrato de seguro (arts.426º e 427º C.Com. ), a teoria da manifestação, o objecto da garantia terá de ser o expressamente indicado nas condições particulares da apólice - tanto mais assim quando se julgou provado ser o correspondente à vontade real das partes.* *Sumário elaborado pelo Relator