contestação e reconvenção

I - Numa acção de dívida, por alegado fornecimento de produtos lácteos, se o réu, em reconvenção, pediu a condenação da autora, "no pagamento de eventuais créditos do réu, a liquidar em execução de sentença", provenientes de diferenças de preços facturados, deficiente enquadramento do volume de vendas e violação do contrato de exclusividade (nomeado novo agente para a sua zona e alterando a do...

I - O enriquecido deve restituir, em princípio, na medida do respectivo enriquecimento, isto é, atendendo ao seu enriquecimento efectivo ou patrimonial e não real; mas não deve restituir mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior àquele. II - Dadas as assinaladas diferenças de regime a que estão sujeitas as diversas espécies de benfeitorias, o reconvinte...

I - O enriquecido deve restituir, em princípio, na medida do respectivo enriquecimento, isto é, atendendo ao seu enriquecimento efectivo ou patrimonial e não real; mas não deve restituir mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior àquele. II - Dadas as assinaladas diferenças de regime a que estão sujeitas as diversas espécies de benfeitorias, o reconvinte...

Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

1) A reconvenção representa uma acção distinta que se cruza com a que o autor intentou, podendo consistir no mesmo conteúdo ou em conteúdos autónomos (reconvenção pura) ou, finalmente, num pedido incompatível com o pedido normal do réu, que é a improcedência (reconvenção subsidiaria). 2) Se ao pedido inicialmente formulado pelo autor corresponder uma forma de processo especial, mas passar a...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsão e fixação antecipada, em princípio, invariável, da indemnização a prestar pelo devedor, que ressarcirá o credor do dano resultante de um eventual não cumprimento ou do seu cumprimento inexato. II - Que dispensa o credor de fazer prova, através da acção judicial competente, da extensão dos

I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.

I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.

• Diário da República

a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...

I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

1 - Estando em causa uma situação litisconsorcial que pressupõe uma única relação material controvertida e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte ativa/passiva da relação processual. 2 - É o litisconsorte que figurar como parte primeira...

I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada extrajudicialmente, deve ser deduzida através de reconvenção, instrumento processual que permite o exercício do contraditório por parte do autor através da apresentação de réplica, nos termos do art. 584º, nº 1, do CPC. II. Toda a defesa deve ser apresentada com...

Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...

I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

1. As normas do OE de 2013 projetam-se no concreto montante da retribuição devida com os limites do Acórdão do T. Constitucional n.º 413/2014, de 30.05.2014, mas não a alteram, desde logo atento o seu carácter provisório, e não se refletem na indemnização de antiguidade. 2. Devem ser reparados os danos não patrimoniais que o trabalhador sofra com o despedimento e que pela sua gravidade e...

I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

I - O conhecimento que se dá à parte contrária ou aos co-litigantes da junção de documentos destina-se a salvaguardar o direito de arguir a falsidade dos documentos ou de declarar que não se aceita como verdadeira a sua letra e assinatura - só isso. Deve, pois, mandar-se desentranhar dos autos a resposta do certificado em que se façam considerações sobre o conteúdo dos documentos e sobre os...