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Acórdão nº 0077452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART56 N3. CPC67 ART972 C. CCIV66 ART216 N1 N2 N3 ART342 ART479 ART1036 ART1046 ART1273 ART1275.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG440. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420. AC RC DE 1985/03/12 IN CJ ANOX T2 PAG40. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG150.

Sumário: I - O enriquecido deve restituir, em princípio, na medida do respectivo enriquecimento, isto é, atendendo ao seu enriquecimento efectivo ou patrimonial e não real; mas não deve restituir mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior àquele. II - Dadas as assinaladas diferenças de regime a que estão sujeitas as diversas espécies de benfeitorias, o reconvinte deve sempre...

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