contestação acção preferência

• Legislação

Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC, em regra, recai sobre o autor o ónus de impugnação dos factos alegados pelo réu na sua contestação, no âmbito das excepções que este aí tiver deduzido.

• Diário da República

1- Em acção de preferencia so tem legitimidade passiva o alienante quando a decisão o possa prejudicar directamente, como sucedera no caso de ser alegada a simulação do preço. 2- A excepção da ilegitimidade e do conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação em recurso mesmo que não seja objecto deste, se tal materia foi omitida na decisão da primeira instancia. 3- Como acto juridico, as declaraçõ

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I) - Apesar de a procedência de uma acção de preferência ter como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente, o contrato celebrado entre o alienante e o adquirente produz a sua eficácia translativa normal, mas em virtude da existência de um direito de opção, a posição jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma "condição" (conditio juris)...

I - A falta de registo de acção de propriedade ordenada pelo Tribunal, tem de considerar-se uma omissão do dever do mandatário constituído. II - O dano decorrente de os autores não poderem exercer o direito por ter caducado, não pode confundir-se com o dano concreto da perda da acção, dando por supostamente adquirido sem julgamento o vencimento da acção.

• Diário da República

I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas...

I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública; II - Caminho público: caracterização III - Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente; IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa; VI - Existência de...

A ser provado que os réus, vencidos em acção de preferência, tinham de aguardar o acabamento das obras a que mandaram proceder na casa, que tinham comprado e eram obrigados a restituir ao autor reivindicante, pois não podiam habitar nela sem proceder a elas (factos que não constam nem da especificação, nem do questionário, nem da apreciação crítica da prova feita na decisão recorrida da acção de...

A ser provado que os réus, vencidos em acção de preferência, tinham de aguardar o acabamento das obras a que mandaram proceder na casa, que tinham comprado e eram obrigados a restituir ao autor reivindicante, pois não podiam habitar nela sem proceder a elas (factos que não constam nem da especificação, nem do questionário, nem da apreciação crítica da prova feita na decisão recorrida da acção de...

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...