Acórdão nº 0124272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1 ART295 ART1380 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433.

Sumário: 1- Em acção de preferencia so tem legitimidade passiva o alienante quando a decisão o possa prejudicar directamente, como sucedera no caso de ser alegada a simulação do preço. 2- A excepção da ilegitimidade e do conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação em recurso mesmo que não seja objecto deste, se tal materia foi omitida na decisão da primeira instancia. 3- Como acto juridico, as declarações vasadas na petição inicial valem com o sentido que um declaratario normal colocado na posição do real declaratario possa deduzir, salvo se...

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