Acórdão nº 98B036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART479 N1 ART1273 N2. CPC67 ART659 N2.

Sum·rio : A ser provado que os rÈus, vencidos em acÁ„o de preferÍncia, tinham de aguardar o acabamento das obras a que mandaram proceder na casa, que tinham comprado e eram obrigados a restituir ao autor reivindicante, pois n„o podiam habitar nela sem proceder a elas (factos que n„o constam nem da especificaÁ„o, nem do question·rio, nem da apreciaÁ„o crÌtica da...

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