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Anúncio n.º 267/2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Anúncio n.º 267/2020

Sumário: Publicitação da ação n.º 583/20.9BEAVR.

Processo: 583/20.9BEAVR

4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratual

N/Referência: 007562997

Autora: Comansegur - Segurança Privada, S.A.

Rés: Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e Serviço Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Faz-se saber que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os interessados citados para, querendo, se constituírem como contrainteressados no processo indicado, o que é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 102.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O objeto do processo é a impugnação de norma procedimental e o pedido, a final, formulado é a declaração da ilegalidade da cláusula 10.ª do Caderno de Encargos do "Concurso Público para prestação de serviços de vigilância e segurança humana para a ARS Norte", que seguiu a forma de contrato público, objeto de publicação no Diário da República n.º 179, Parte L, 2.ª série, de 14 de setembro de 2020, sob o n.º 10164, e...

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