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Anúncio n.º 9/2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Anúncio n.º 9/2021

Sumário: Propositura da ação n.º 36/21.8BEPRT.

Unidade Orgânica 1

Processo: 36/21.8BEPRT

Processo de contencioso pré-contratual

Autor: Ovisegur-Vigilância e Segurança, Lda.

Réu: Hospital da Senhora da Oliveira-Guimarães, E. P. E.

Faz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os interessados citados para, querendo, se constituírem como contrainteressados no processo indicado, o que é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 102.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O objeto do processo é a impugnação das peças procedimentais e o pedido, a final, formulado é a declaração da nulidade da cláusula 8.ª do Programa do Procedimento do "Concurso Público n.º 24 0025/2021 para aquisição de serviços de vigilância e segurança para o Hospital Senhora de Oliveira, E. P. E. - Ano 2021", objeto de publicação no Diário da República em 30 de novembro de 2020, e a admissão provisória da...

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