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Anúncio n.º 253/2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Outubro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Anúncio n.º 253/2020

Sumário: Anúncio da propositura da ação n.º 1973/20.2BEPRT.

Unidade Orgânica 1

Processo: 1973/20.2BEPRT

4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratual

N/Referência: 007539987

Autor: Caima Transportes, S. A.

Réu: Área Metropolitana do Porto

Faz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os interessados citados para, querendo, se constituírem como contrainteressados no processo indicado, o que é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 102.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O objeto do processo é a impugnação das peças procedimentais e o pedido, a final, formulado é a anulação de todo o procedimento concursal do "Concurso Público para a Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Área Metropolitana do Porto", que seguiu a forma de concurso público com publicidade internacional e foi objeto de anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de janeiro de 2020 e no Diário da República, n.º 17, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2020, sob o n.º 711/2020.

A Citar, para além de outros eventuais interessados:

Subús Grupo de Transporte, S. L.; União de Transportes dos Carvalhos, Lda.; J. Espírito Santo & Irmãos, Lda.; Moreira Gomes & Costas, S. A.; Nex Continental Holding, S. L.; OVNITUR - Viagens e Turismo, Lda.; Transportes Ciutat Comtal 2, S. L.; RODONORTE - Transportes Portugueses, S. A.; Sequeira, Lucas, Venturas & C.ª, Lda.; Vale do Ave - Transportes, Lda.; Projectes I Serveis de Mobilitat, S. A...

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