Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1
| Páginas | 319-321 |
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CAPÍTULO III
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ARTIGO 20º
(Composição)
O Supremo Tribunal de Justiça compreende câmaras em matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do contencioso administrativo.
[...]
ARTIGO 26º
(Distribuição de competências)
A distribuição da competência pelas câmaras do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:
A Câmara Cível julga as causas que não estejam atribuídas a outras Câmaras;
A Câmara Penal julga as causas de natureza penal, nos termos da legislação em vigor;
A Câmara Social e do , julga as causas que, no domínio laboral, da segurança social e do contencioso administrativo lhe estejam especialmente atribuídas pela legislação em vigor.
ARTIGO 27º
Compete às Câmaras do Supremo Tribunal de Justiça, segundo as suas competências:
Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno do Supremo Tribunal de Justiça;
[...]
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CAPÍTULO V
TRIBUNAL JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
[...]
SECÇÃO III
TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
[...]
ARTIGO 57º
(Tribunal Administrativo)
Compete aos tribunais administrativos:
A preparação, o julgamento e os termos subsequentes de todos os litígios emergentes das relações jurídicas...
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