constituição da propriedade horizontal

• Diário da República

A Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, nomeadamente, a alínea c) do artº 10º, não proíbe a cobrança de emolumentos registrais devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal. Os emolumentos registrais têm a natureza de taxa pois representam a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo. O seu montante, calculado nos termos da respectiva tabela, não viola o...

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I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

1 – O juízo acerca da divisibilidade da coisa comum incide sobre a situação presente e real em que se encontra a coisa quando a questão é apreciada e não sobre uma eventual situação futura e hipotética, consistente em como poderá vir a estar se forem realizadas obras. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por...

I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de aparcamento correspondente

I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.

I - Não é viável a distinção, através de conceitos jurídicos, entre actividades comerciais e actividades industriais. É economicamente que se podem distinguir essas actividades; a actividade comercial é essencialmente de mediação; a industrial de transformação. II - Constando do título de constituição da propriedade horizontal que determinada fracção se destina a comércio, a actividade aí...

I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer

I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção

I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção

- Constatando-se a inexistência de acordo de todos os condóminos em ordem à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, afigura-se incontestável que o acolhimento do pedido da autora visando tal modificação, implicaria frontal violação da norma do art. 1419.º, n.º 1, do CC, que é de natureza imperativa; implicaria, mais precisamente, a obtenção dum resultado em fraude manifesta...

“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...

I - Se os réus foram condenados "a celebrar escritura notarial de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal", não pode dizer-se, no rigor dos termos, que tal decisão judicial é o título constitutivo da propriedade horizontal. Título constitutivo será a escritura notarial a celebrar. II - Não basta querer a constituição da propriedade horizontal, sendo indispensável a verificação...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando a Relação deu como provado um facto sem a produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer infracção das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A nulidade por excesso de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n.