constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 257/12.4TBAMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...

    ... a sua actividade em todos os imóveis propriedade da insolvente, nomeadamente no imóvel sito no ... do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal não são parte ...
  • Acórdão nº 98A1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1999

    I - Se os réus foram condenados "a celebrar escritura notarial de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal", não pode dizer-se, no rigor dos termos, que tal decisão judicial é o título constitutivo da propriedade horizontal. Título constitutivo será a escritura notarial a celebrar. II - Não basta querer a constituição da propriedade horizontal, sendo indispensável a...

    ... "a celebrar escritura notarial de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal", ...
  • Acórdão nº 04B522 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando a Relação deu como provado um facto sem a produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer infracção das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A nulidade por excesso de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n.

    ... na própria fracção predial sob a propriedade horizontal, contígua à habitação dos ... alteração do projecto inicial da constituição da propriedade horizontal; - a construção da ...
  • Acórdão nº 99B1117 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2000

    I - A unanimidade dos condóminos exigida nos nsº 1 e 2 do artigo 1419º do C.Civil, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal, ou, da acta de condomínio em que se vazou aquele acordo. II - No âmbito do artigo 713º, nº 5, do C.P.C., ao Supremo pode, apenas, remeter-se para os fundamentos da decisão recorrida,

  • Acórdão nº 0013142 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

  • Acórdão nº 03A3322 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2003

    1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...

    ... parcial da escritura pública de constituição de propriedade horizontal, lavrada a 26 de ...
  • Acórdão nº 0014712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1997

    I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.

    ...II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que ...
  • Acórdão nº 0013142 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1998

    O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

  • Acórdão nº 98B803 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1998

    I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

    ... artigo 20 e do artigo 2, ambos da Constituição da República - se os alegantes tiveram ensejo de ...III - Nem a constituição da propriedade horizontal nem a mudança de senhorio provocam, ...
  • Acórdão nº 98B803 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1998

    I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

    ... artigo 20 e do artigo 2, ambos da Constituição da República - se os alegantes tiveram ensejo de ...III - Nem a constituição da propriedade horizontal nem a mudança de senhorio provocam, ...
  • Acórdão nº 9630449 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1996

    I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de

    ...II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e ...
  • Acórdão nº 0008086 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1996

    I - O Dec. Lei 310/88 de 5/09 permite que se proceda à constituição de propriedade horizontal de edifícios que não sejam moradias e que tenham sido construídos pelos Municípios para famílias pobres, ao abrigo legislação de 1945 mediante declaração da Câmara Municipal autenticada, nos termos prescritos na lei. II - O registo de constituição da propriedade horizontal efectuar-se-á...

  • Acórdão nº 99B957 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1999

    I - A escritura de constituição da propriedade horizontal, como direito real válido "erga omnes", não pode ser alterada, quanto à finalidade das fracções, por licença camarária, sem o acordo dos demais condóminos. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara...

  • Acórdão nº 9920004 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

    I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

    ... Sumário: I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar ...
  • Acórdão nº 9920004 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

    I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

    ... Sumário: I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar ...
  • Acórdão nº 97A137 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1997

    A doutrina do Assento do STJ de 10 de Maio de 1989 IN BMJ n. 387 pág.79, não se aplica ao caso de constar do projecto aprovado pela Câmara Municipal que certa fracção se destina a garagem de condóminos, e da escritura de constituição da propriedade horizontal nada constar sobre o destino dessa fracção, pois neste caso não existe nada a anular.

    ... de condóminos, e da escritura de constituição da propriedade horizontal nada constar sobre o ...
  • Acórdão nº 072244 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1985

    I - A vontade real, a intenção do declarante e materia de facto e, por isso, vedada ao Supremo Tribunal de Justiça tal indagação. II - Desde que na escritura de constituição da propriedade horizontal nada se diz quanto ao destino das varias fracções do predio, a vontade real do seu autor, mesmo a ser provada, não teria relevancia, pois tratando-se de um negocio juridico formal, ela não teria um...

    ...II - Desde que na escritura de constituição da propriedade horizontal nada se diz quanto ao ...
  • Acórdão nº 1455/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2003

    Há lugar à fixação judicial do prazo pelo tribunal quando, tendo-se obrigado o promitente vendedor a providenciar pela constituição do regime da propriedade horizontal sobre prédio urbano, de que depende a realização da escritura definitiva de venda de um apartamento (futura fracção autónoma) a favor dos promitentes compradores, aquele não age no sentido da obtenção da licença camarária de...

    ... ainda não está sujeito ao regime da propriedade horizontal. Assinalando que no contrato promessa ... que, em caso de impossibilidade da constituição da propriedade horizontal, nomeadamente por o ...
  • Acórdão nº 99B923 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2000

    I - Para a individualização das fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal, bem como para a determinação do seu destino ou afectação, há que atender ao respectivo título constitutivo, sendo que no plano substantivo a propriedade horizontal se rege pelo título e pela lei civil a qual modela o "se" e o "an" da horizontalidade. II - O Título constitutivo...

    ... do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo ... para a vontade manifestada na constituição dessa propriedade a dilucidação da natureza ...
  • Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004

    I)- Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)- Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 144º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC),

    ... a passagem dum prédio, descrito em propriedade global, ao regime de propriedade horizontal. ... dos artigos 13° e 103° da Constituição da República Portuguesa. 16a . - A fixação de ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Os ... solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em regime ...
  • Acórdão nº 9620813 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade...

    ... no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade horizontal depois da celebração ...
  • Acórdão nº 9620813 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade...

    ... no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade horizontal depois da celebração ...
  • Acórdão nº 9331343 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1994

    I - Não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, por se conter nos parâmetros estabelecidos na autorização legislativa da Assembleia da República concedida pela Lei n. 42/90, de 10/08, o preceito do Regime do Arrendamento Urbano que revogou o Decreto-Lei n. 55/79, de 15/09, permitindo a denúncia do contrato de arrendamento para habitação nos casos em que a escritura de constituição da...

    ... antes ainda da existência da propriedade horizontal e que já foi julgada improcedente por ...1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e a Lei n. 42/90, de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediu a apreciação e ... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3"...