constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... condóminos do edifício em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização da Quinta .., ...ção presente no título de constituição da propriedade horizontal, pode ser obtida de ...
  • Acórdão nº 3285/05.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Anulada a decisão, para a ampliação da matéria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decisão a proferir obedece à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como se fosse a decisão originária. II - Não estando em causa o resultado de prova legal, nem quanto à espécie nem quanto à força probatória, está excluída a possibilidade legal do Supremo conhecer da matéria de...

    ... verdade, não transfere o direito de propriedade sobre o prédio, sendo até irrelevante a ... verdade, sendo embora possível a constituição da propriedade horizontal por usucapião, como se ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" ... de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica. c) O facto ... 10) Na escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano sito ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ...: - A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o ... aos do exercício de uma proprie­dade horizontal, que, permitindo ao Réu requerer a ...évia ou, pelo menos, simultânea constituição do imóvel em propriedade horizontal [4], a qual ...
  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ... ónus ou encargos; entrou na posse e propriedade das ditas fracções autónomas e paga os ...édio urbano a construir em propriedade horizontal, na parcela cedida pelo embargante à executada, ...08/2002.07.06 foi inscrita a constituição" de propriedade horizontal. [7]          \xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Ver ...
  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... e que submeteu ao regime jurídico da propriedade horizontal não constitui acto de comércio; 3ª ... efectuados aos empreiteiros, constituição em propriedade horizontal, honorários pagos a ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ...ário, mesmo sob a égide de uma Constituição declaradamente socialista, tanto no domínio das ...óreas sujeitas a direitos reais e à propriedade" horizontal). 9ª- Ora, no caso dos autos, dos cr\xC3"...
  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ...propriedade sobre as mesmas se encontrar já inscrita a favor ... autónomas criadas por força da constituição da propriedade horizontal, permanecendo assim em ...
  • Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar segurança na...

    ... jurídica em que se sustentou a constituição da propriedade horizontal e levar mesmo à sua ...
  • Acórdão nº 08A1432 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    - A constituição de unidades prediais distintas a partir de um único edifício passa, necessariamente, no nosso sistema jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. - A modificação das características físicas de uma edificação destinada a comércio e a habitação unifamiliar para um edifício em regime de propriedade horizontal está sujeita a licenciamento prévio das Câmaras...

    ... em dois, três ou quatro, com a constituição da propriedade horizontal" Contestaram os RR., ...
  • Acórdão nº 7928/1989.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracção...

    ... do prédio em regime de propriedade horizontal que identificam, intentaram acção ...ços atribuídos na escritura de constituição da propriedade horizontal à fracção "A", de ...
  • Acórdão nº 0352294 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - São pedidas como provisórias, por natureza, as inscrições de constituição da propriedade horizontal, antes de concluída a construção do prédio; a de factos jurídicos respeitantes a fracções autónomas, antes do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal e a aquisição, antes de titulado o contrato - artigo 92 n.1 alíneas b) c) e g) do Código do Registo Predial. II -...

    ... 2- O registo provisório da propriedade horizontal do prédio no qual se integra a mesma ... por natureza as inscrições: "De constituição da propriedade horizontal, antes de concluída a ...
  • Acórdão nº 2697/10.4T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

    ... vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal; - Marcar as escrituras públicas dos ... a respectiva escritura pública de constituição de propriedade horizontal fora outorgada, pelo ...
  • Acórdão nº 261/09.0TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    I - O conceito de divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio é um conceito jurídico, e não naturalístico ou físico, uma vez que, materialmente, todas as coisas são divisíveis. II - Para decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem que se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. III - Não é legitimo a um comproprietário de um prédio utilizar a acção de divisão

    ...propriedade horizontal, através da constituição de duas ...
  • Acórdão nº 0530559 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2005

    Relativamente todos os blocos - integrantes de um só prédio - cuja separação não resulta com nitidez do título de constituição da propriedade horizontal, só pode haver um condomínio.

    ... a condenação dela a: Reconhecer a propriedade dela, R., de uma área que identifica integrante bloco em propriedade horizontal referido; Reconhecer, em consequência, a ... mesmo é definido na escritura de constituição da propriedade horizontal e através do, pela ...
  • Acórdão nº 08B29 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2008

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal - que, no caso, teve origem num negócio jurídico unilateral, por escritura pública, levado a cabo pelo construtor do edifício - "é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm eficácia real" 2. Dada a natureza real do título constitutivo da propriedade horizontal, permanece, com eficácia erga omnes,

    ....º 2933, está instituído regime de propriedade horizontal e isto por escritura datada de ..., que na primeira escritura de constituição de propriedade horizontal as fracções do R/c, ...
  • Acórdão nº 05B844 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    Sendo a escritura de constituição da propriedade horizontal omissa quanto ao destino das fracções, só podem estas ser destinadas ao fim fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente.

    ..., em Lisboa, constituído em regime de propriedade horizontal, onde reside com a família, ... do auto de vistoria anexo à constituição da propriedade horizontal e duma licença de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ...édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
  • Acórdão nº 04963/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    I – Os instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e devem seguir o procedimento e revestir o conteúdo material e documental que esta lhes assinala. II – Um plano de urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de planeamento [cfr. artigo 87º do DL nº 380/99, de 22/9], e...

    ... a fim de ser considerado em regime de propriedade horizontal e constituído por fracções ... “com cobertura legal a constituição em fracções autónomas dos lugares de recolha ...
  • Acórdão nº 06B3690 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    1. É obrigação de meios a que se consubstancia no desenvolvimento diligente de uma actividade com vista à obtenção de um resultado, independentemente da sua consecução. 2. A obrigação do promitente vendedor de diligenciar pela constituição da propriedade horizontal do seu prédio integrante da fracção predial a alienar é de meios, acessória e secundária, em relação à obrigação principal...

    ..., a obtenção de autorização de constituição de identificado prédio urbano no regime de iedade horizontal, por forma a que uma das fracções fosse ...propriedade horizontal e que nada mais fez nesse sentido por ...
  • Acórdão nº 05719/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    I) Tratando-se de imposto pago, a prescrição não pode ocorrer na medida em que tal pagamento determina a extinção da correspondente obrigação da relação jurídica em apreço, não fazendo mais sentido, e sendo impossível fazer extinguir, pela prescrição, o que já não existe, tendo já sido extinto, ainda que por outro fundamento. II) Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, é...

    ...Propriedades" e de Empreendimentos Turísticos, Lda.”, agora \xE2"... no n.º 2 do artigo 268.º da Constituição, nos artigos 19.º, alínea b), 21.º e 82.º do ... Impugnante constituiu-o em propriedade horizontal e revendeu-o em fracções autónomas (ponto 27 ...
  • Acórdão nº 0325108 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2003

    I - É a data da constituição da propriedade horizontal que define a lei aplicável onde se enquadram as partes que hão-de ser comuns e as que hão-de ser propriedade exclusiva. II - O terraço que faça as vezes de telhado duma fracção do prédio que exorbite fisicamente do seu corpo principal constitui uma parte obrigatoriamente comum do edifício, não obstante estar afecto no título...

    ... terraço de cobertura do edifício em propriedade horizontal de que todos são condóminos, valor ... no seguinte: 1- O título de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano sito ...
  • Acórdão nº 7439/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estando em causa a compra-e-venda de fracção de prédio urbano para a qual era exigida diversa documentação, designadamente a licença de utilização e o registo da constituição em propriedade horizontal, objectivamente, não se mostra razoável a fixação de um prazo de 8 dias, por demasiado curto, para a celebração da respectiva escritura pública. II - A razoabilidade do prazo a que se refere o

    ...ça de utilização e o título de constituição em propriedade horizontal; - após diversas ...