constituição da propriedade horizontal

4835 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 0037441 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 1991

    Na acção de posse judicial avulsa tem legitimidade activa aquele que aproveita da procedência da acção. Nessas acções, sem decisão definitiva, qualquer interessado, mesmo não citado, pode defender a posse. Assim, não interessa que esteja ou não acompanhado do cônjuge. Por força da presunção do art. 7 do Cód. do Registo Predial, transmitiu-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracç

    ...-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracções autónomas. Se da escritura de stituição da propriedade horizontal" e das duas escrituras de compra e venda das duas \xC3"...
  • Acórdão nº 0037441 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 1991

    Na acção de posse judicial avulsa tem legitimidade activa aquele que aproveita da procedência da acção. Nessas acções, sem decisão definitiva, qualquer interessado, mesmo não citado, pode defender a posse. Assim, não interessa que esteja ou não acompanhado do cônjuge. Por força da presunção do art. 7 do Cód. do Registo Predial, transmitiu-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracç

    ...-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracções autónomas. Se da escritura de stituição da propriedade horizontal" e das duas escrituras de compra e venda das duas \xC3"...
  • Acórdão nº 0018336 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

    ... factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 082362 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    A decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de que a cave de edifício em regime de propriedade horizontal é "parte comum" e parcialmente nulo o regulamento da propriedade horizontal (no que respeita a essa cave), formulado por três dos condóminos contra aqueles que figuram como proprietários da "fracção autónoma cave", por contrariar as condições estabelecidas na...

    ... que a cave de edifício em regime de propriedade horizontal é "parte comum" e parcialmente nulo o ... e parcialmente nula a escritura de constituição da propriedade horizontal, ...
  • Acórdão nº 082362 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1992

    A decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de que a cave de edifício em regime de propriedade horizontal é "parte comum" e parcialmente nulo o regulamento da propriedade horizontal (no que respeita a essa cave), formulado por três dos condóminos contra aqueles que figuram como proprietários da "fracção autónoma cave", por contrariar as condições estabelecidas na...

    ... que a cave de edifício em regime de propriedade horizontal é "parte comum" e parcialmente nulo o ... e parcialmente nula a escritura de constituição da propriedade horizontal, ...
  • Acórdão nº 685/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não

    ...ça-de-casal requerimento pedindo a constituição da propriedade horizontal relativamente a um ...
  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

    .... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: . @@Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos). - 1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias ...
  • Acórdão nº 0018336 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1990

    I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

    ... factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 0301079 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

    I - A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial de execução específica de um contrato-promessa. II - Mas tal contrato-promessa deverá conter todos os elementos legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena de a petição inicial para a acção declarativa com o fim de obter declaração que substitua a do outorgante faltoso ( execução específica )...

    ... Sumário: I - A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença ... legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena de a petição ...
  • Acórdão nº 0046511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, houve, por escavação, a criação de vãos, dando origem a arrecadações ou armazéns, pretende-se uma modificação do título, nos termos do artigo 1419 do Código Civil. II - A acção onde se pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre tais arrecadações ou armazéns é constitutiva.

    ... Sumário: I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, ...
  • Acórdão nº 0046511 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1992

    I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, houve, por escavação, a criação de vãos, dando origem a arrecadações ou armazéns, pretende-se uma modificação do título, nos termos do artigo 1419 do Código Civil. II - A acção onde se pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre tais arrecadações ou armazéns é constitutiva.

    ... Sumário: I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, ...
  • Acórdão nº 0073732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1993

    I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta inviabilidade da pretensão do autor, nos termos da segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do CPC, diz respeito à questão de fundo da causa. II - A amputação de uma qualquer parcela a uma fracção autónoma implica uma alteração substancial do título constitutivo que só pode alcançar-se com o acordo unânime dos condóminos,...

    ...III - A constituição da propriedade horizontal e as alterações do ...
  • Acórdão nº 0073732 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1993

    I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta inviabilidade da pretensão do autor, nos termos da segunda parte da al. c) do n. 1 do art. 474 do CPC, diz respeito à questão de fundo da causa. II - A amputação de uma qualquer parcela a uma fracção autónoma implica uma alteração substancial do título constitutivo que só pode alcançar-se com o acordo unânime dos condóminos,...

    ...III - A constituição da propriedade horizontal e as alterações do ...
  • Acórdão nº 0045062 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

    ... que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a ...
  • Acórdão nº 0045062 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

    ... que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ... a: a)– reconhecerem o direito de propriedade da Autora, sobre a fracção autónoma designada ... prédio ao regime de propriedade horizontal em 23.08.1982, com cinco pisos e cinco fracções ... não foi incluída na escritura de constituição da propriedade horizontal, por não constar da ...
  • Acórdão nº 082727 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - O pedido reconvencional para tornar efectivo o direito a benfeitorias só é admissível quando estas respeitem a coisas cuja entrega é pedida ao reconvinte. Se as benfeitorias respeitam a coisas cuja entrega é pedida ao réu, e não ao chamado à autoria, este não pode deduzir reconvenção. II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser censurado pelo...

    ...édio a cave construída depois da constituição da propriedade horizontal, sendo irrelevante que, ...
  • Acórdão nº 285/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    1. As fracções autónomas de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal destinadas a residência do porteiro não são imperativamente partes comuns do prédio. 2. Havendo divergência entre o teor da escritura de constituição de propriedade horizontal e a descrição feita no registo predial sobre se determinada fracção era ou não destinada a residência do porteiro, haverá que...

    ...:          A) A reconhecer a propriedade dos autores relativamente às fracções ... o título constitutivo da propriedade horizontal e sem consentimento dos ...------------------------------ e) A constituição da propriedade horizontal foi registada em 28 de ...
  • Acórdão nº 079065 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1991

    I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos...

    ...ário : I - No titulo constitutivo da propriedade" horizontal devem ser especificadas as varias frac\xC3"...III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns ...
  • Acórdão nº 079065 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1991

    I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos...

    ...ário : I - No titulo constitutivo da propriedade" horizontal devem ser especificadas as varias frac\xC3"...III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns ...
  • Acórdão nº 0000401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1996

    I - Quando se pretende utilizar a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, repartido em fracções ocupadas por vários "condóminos", estes têm de actuar conjuntamente de modo a que as respectivas fracções correspondam às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como se tal regime estivesse regularmente constituido. II - Da situaç

    ... a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, ...
  • Acórdão nº 0000401 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1996

    I - Quando se pretende utilizar a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, repartido em fracções ocupadas por vários "condóminos", estes têm de actuar conjuntamente de modo a que as respectivas fracções correspondam às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como se tal regime estivesse regularmente constituido. II - Da situaç

    ... a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, ...
  • Acórdão nº 9451061 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1995

    I - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as constantes do respectivo título. A eficácia do...

    ...ção do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura ...II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica ...
  • Acórdão nº 086398 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    I - O logradouro de prédio em propriedade horizontal não é imperativamente comum, podendo estar afecto a uma só fracção. II - Tendo-se afectado o logradouro, no contrato de constituição da propriedade horizontal do prédio em causa, apenas a uma fracção e não se provando que isso fosse contra o projecto e estando a ser usufruida só pelo condómino dessa fracção, o logradouro não é comum dos...

    ...ário : I - O logradouro de prédio em propriedade horizontal não é imperativamente comum, podendo ... o logradouro, no contrato de constituição da propriedade horizontal do prédio em causa, ...
  • Acórdão nº 072820 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1985

    I - O artigo 1416 do Codigo Civil so confere legitimidade para arguir a nulidade aos condominos e ao Ministerio Publico mediante participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções. II - A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ineficacia (artigo 289 do Codigo Civil). III - A fraude a lei da-se quando se

    ...- A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ...çar as vantagens decorrentes da constituição da propriedade horizontal procederam a ela, como ...