constituição da propriedade horizontal

... qual estava impedido de alienar as fracções em propriedade plena aos arrendatários. VI - Não tem o Município de demandar judicialmente o Estado ou a instaurar acção judicial para conseguir o cancelamento e posteriormente poder constituir a propriedade horizontal através de escritura pública para, por fim, poder alienar as fracções em propriedade plena já fora do regime do Dec. Lei 310/88. VII - Se demandado o Estado com o fim referido em...

... inos. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara Municipal, existe desvio do seu fim inicial se tal fracção é dada de arrendamento para escritório. III - É meramente obrigacional a relação objecto da escritura pública da constituição do arrendamento.

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.

... expresso. III - Nada se dizendo na escritura de constituição da propriedade horizontal quanto ao destino das diversas fracções, atento o disposto nos artigos 1305, 1420 e 1422 do Codigo Civil, o uso que os condominos fizerem da sua fracção e legitimo.

O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

• Diário da República

... para habitação nos casos em que a escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio, com o consequente aumento de locados e a possibilidade também do aumento e diversificação de proprietários, seja feita depois da celebração do contrato a que se pretende pôr termo. II - Os factos não especificados mas provados por acordo das partes, porque não impugnados, devem ser considerados na elaboração da sentença. III - Provados que são os...

... lização. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a "escritório", não pode o respectivo proprietário/senhorio dar-lhe destino ou uso económico diverso. III - Tendo ficado provado que a fracção em causa foi arrendada para "a exploração de um estabelecimento de ensino de língua estrangeira", quando por força do título constitutivo da propriedade horizontal estava destinada a...

... já não figura o requisito da anterioridade da constituição da propriedade horizontal em relação ao início da vigência do contrato de arrendamento.

... horizontal, ao englobar no objecto da propriedade dum andar também a comparticipação nas partes comuns do edifício, nomeadamente o seu logradouro, não tem o alcance de atribuir uma identidade diferente à coisa que existia antes da constituição da propriedade horizontal, pois que a comparticipação nas partes comuns do edifício em regime de compropriedade é uma pura consequência do regime da propriedade horizontal.

... já não figura o requisito da anterioridade da constituição da propriedade horizontal em relação ao início da vigência do contrato de arrendamento.

• Diário da República

... pela legalização do imóvel e pela sua constituição em regime de propriedade horizontal reveste a natureza de obrigação secundária em relação à obrigação principal para si decorrente do contrato-promessa, qual seja a de emitir a prometida declaração negocial de venda. IV - As prestações secundárias são comuns deveres de prestar, que seguem o regime da prestação principal ou, mais latamente, dos deveres de prestar. V - Por isso, essas...