constituição da propriedade horizontal

... que os autores pedem do direito de propriedade exclusivo sobre o terreno, logradouro e arrecadações implicaria a modificação do titulo constitutivo da propriedade horizontal, o que so e possivel havendo acordo de todos os condominos, e não pode fundar-se no direito de propriedade dos autores, anterior a constituição da propriedade horizontal sobre o predio.

... tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de propriedade horizontal mas apenas em fracção autonoma de predio urbano, e sendo reconhecida essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade do predio continue a pertencer a um individuo, o arrendatario de uma fracção goza de...

... tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de propriedade horizontal mas apenas em fracção autonoma de predio urbano, e sendo reconhecida essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade do predio continue a pertencer a um individuo, o arrendatario de uma fracção goza de...

... ça de habitação; esquecendo-se os contratantes da constituição da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo para a celebração da escritura de compra; depara-se um caso de mora por parte da Ré construtora, por o atraso na celebração da escritura lhe ser imputável - artigo 804, n. 1, do Código Civil - , provindo de culpa sua - que se presume (artigo 799 do Código Civil) e de que não se tenha feito prova em contrário -, atraso esse não derivado

... , do n. 1 do artigo 1421 do Código Civil -, sendo propriedade de todos os condomínos, pode ser destinado o seu uso, exclusivamente, a um destes, interpretando-se, assim, restritivamente a cláusula da escritura da constituição da propriedade horizontal que o define como sendo privativo de determinada fracção.

... , do n. 1 do artigo 1421 do Código Civil -, sendo propriedade de todos os condomínos, pode ser destinado o seu uso, exclusivamente, a um destes, interpretando-se, assim, restritivamente a cláusula da escritura da constituição da propriedade horizontal que o define como sendo privativo de determinada fracção.

... para arrecadação). As restrições ao direito de propriedade dos condóminos são de natureza real, com eficácia "erga omnes", impondo- -se ao locatário do condómino.

... dão acesso. III - No entanto, como em matéria de propriedade horizontal não há pluralidade de comunhão, não obstante o uso exclusivo, aqueles acessos são partes comuns, sujeitos a uma gestão uniforme através da assembleia de condóminos. IV - As despesas relativas às partes comuns do prédio que, sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. V - Por isso, nas despesas dos ascensores participam os condóminos...

... dão acesso. III - No entanto, como em matéria de propriedade horizontal não há pluralidade de comunhão, não obstante o uso exclusivo, aqueles acessos são partes comuns, sujeitos a uma gestão uniforme através da assembleia de condóminos. IV - As despesas relativas às partes comuns do prédio que, sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. V - Por isso, nas despesas dos ascensores participam os condóminos...

... redial. IV - Não sendo identificado, no título da constituição da propriedade horizontal, como fracção autónoma, o logradouro é parte comum, ainda que esteja afecto ao uso exclusivo de uma fracção autónoma, aliás do dono desta. V - Intenção será matéria de direito quando o seu apuramento é normativo, na dependência da aplicação de princípios legais. Mas é matéria de facto quando se trate de circunstância psicológica, intenção real; e esta, pode...

... dos andares e face aos termos da escritura de constituição da propriedade horizontal. III - De resto, a acção foi proposta não com base em incumprimento de contrato, mas apenas com o fundamento de os réus (vendedores) não terem cumprido a exigência da Câmara Municipal da Amadora de os mesmos instalarem as referidas bocas de incêndio, pois só assim aquele orgão autárquico concederia as necessárias licenças de utilização das fracções compradas.

... dos andares e face aos termos da escritura de constituição da propriedade horizontal. III - De resto, a acção foi proposta não com base em incumprimento de contrato, mas apenas com o fundamento de os réus (vendedores) não terem cumprido a exigência da Câmara Municipal da Amadora de os mesmos instalarem as referidas bocas de incêndio, pois só assim aquele orgão autárquico concederia as necessárias licenças de utilização das fracções compradas.

... oisa. III - Os preços da construção e a demora na constituição da propriedade horizontal são factos previsíveis e não anormais, para um construtor vendedor. IV - O disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 442 do Código Civil só se referem ao incumprimento do contrato-promessa e não à mora no seu cumprimento. V - Assim, o que se dispõe nesse n. 4 só diz respeito ao incumprimento, não se aplicando aqui os artigos 804, n. 1 e 805, n. 1 do Código...

... impedimento a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal. III - Na hipótese de tal exercício, o vendedor tem os seus legítimos interesses salvaguardados se dele lhe puder resultar prejuízo apreciável, nos termos do art. 417, n. 1, parte final, do CC.

... os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples apreciação para que se reconheça que a cave compreende as...

... os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples apreciação para que se reconheça que a cave compreende as...

... impedimento a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal. III - Na hipótese de tal exercício, o vendedor tem os seus legítimos interesses salvaguardados se dele lhe puder resultar prejuízo apreciável, nos termos do art. 417, n. 1, parte final, do CC.

... prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar de o promitente-vendedor ter incorrido em mora a partir de 11 de Dezembro de 1979, é admissível a execução específica do contrato por a declaração ser de 1

... prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar de o promitente-vendedor ter incorrido em mora a partir de 11 de Dezembro de 1979, é admissível a execução específica do contrato por a declaração ser de 1

... decorrendo deste preceito não exigir a lei que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

• Diário da República