constituição da propriedade horizontal

I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das partes comuns, entre estas tem de ser incluidos os patios ou jardins. II - E e assim quer para quem entenda que o solo - que a lei considera comum - abrange, em principio, não apenas o terreno sobre o qual se ergue o edificio constituido em propriedade horizontal, mas tambem o terreno anexo ( quintal ) que...

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

I - Tendo a Ré - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prédio com cave, quatro andares e rés-do-chão, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar àquela, os ditos cave e rés-do-chão, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imóveis, seguir-se-ia à entrega das chaves, até determinada data, mas após a emissão...

I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração expressa, como resultar da descrição que é feita do prédio e das respectivas fracções, tacitamente, como resultar das características internas do espaço que integra cada uma das fracções, como, até, das características do prédio de que a fracção faça parte ou do...

I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave

I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave

I - A acção judicial dita de posse judicial avulsa pressupõe que o autor adquiriu a propriedade de uma coisa e pretende a sua posse material, que não teve, nem tem. II - O pedido não procede quando o réu esteja no gozo legítimo e fruição dessa coisa; é o que sucede no caso do arrendamento. III - Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade...

I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se perante...

I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se perante...

I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo...

I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo...

I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar

I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar

I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

• Diário da República