constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Despacho n.º 5530/2019
    ... estado de salubridade dos terrenos de propriedade privada; f) Promover e executar ações de ... sucesso para todos; d) Promover a constituição de equipas multidisciplinares de apoio ao ... de edifícios em regime de propriedade horizontal; k) Colaborar na fiscalização de operações ...
  • Acórdão nº 0521792 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2005

    I - Construído prédio em propriedade horizontal e nada dizendo a escritura de constituição sobre o logradouro do prédio, o mesmo passa a ser comum a todos os comproprietários. II - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros...

    ...é habitam num prédio constituído em propriedade horizontal, por duas fracções, uma das quais, o ... Autora à Ré; na escritura de constituição da propriedade horizontal, nada se estatuiu sobre ...
  • Acórdão nº 087944 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo a Ré - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prédio com cave, quatro andares e rés-do-chão, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar àquela, os ditos cave e rés-do-chão, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imóveis, seguir-se-ia à entrega das chaves, até determinada data, mas após a emissão...

    ...; esquecendo-se os contratantes da constituição da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo ...
  • Acórdão nº 087261 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - O artigo 208, n. 1 da Constituição dispõe que as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, portanto na lei ordinária. II - Ora, segundo o disposto no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, basta, a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador, pelo que não se verifica inconstitucionalidade, se tal acontecer....

    ...1 da Constituição dispõe que as decisões dos tribunais são ... existia à data da constituição da propriedade horizontal. V - E para que dada obra em parte ...
  • Acórdão nº 0409932 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1991

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção autónoma de um prédio sobre o qual se acha constituída hipoteca e não tendo os promitentes-vendedores comparecido no Cartório Notarial e na data e hora indicados pela promitente-compradora em carta que lhes dirigiu, para ser outorgada a escritura do contrato prometido, o facto de ter posteriormente incidido penhora sobre todo...

    ... de prévia aprovação da constituição da propriedade horizontal e da expurgação da ...
  • Acórdão nº ACTC5379 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 1995

    I - Na situação em apreço, tanto o Tribunal de 1ª instância como o Tribunal da Relação, aplicaram directamente o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Maio de 1989, decidindo, em função dele, ser nula, a escritura de constituição da propriedade horizontal em causa ao considerar a casa da porteira como fracção autónoma II - Porém, tal aplicação da doutrina do Assento, vinda, como

  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... da constituição de propriedade horizontal, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... “Q”) de um edifício em regime de propriedade horizontal e a condenação dos RR. a ... anexo à escritura pública de constituição da propriedade horizontal do referido prédio, ...
  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ... não terem ainda logrado constituir a propriedade horizontal do imóvel onde se situa a fracção. ... a data da escritura dependente da constituição da propriedade horizontal. Os RR. maridos sempre ...
  • Acórdão nº 086341 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1995

    I - Não há oposição entre a decisão e os fundamentos, se, apesar da empreitada em causa respeitar apenas aos "toscos", no entanto com acordo posterior entre a primitiva Autora e o Réu ficou acordado que ela também faria os acabamentos, com vista à constituição da propriedade horizontal, o que ela não cumpriu, tendo o Réu de o fazer. II - Daí a condenação da Autora, para se evitar um...

    ... faria os acabamentos, com vista à constituição da propriedade horizontal, o que ela não ...
  • Acórdão nº 97B395 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1997

    I - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só existe quando há falta absoluta de fundamentos de facto e de direito, e não quando a motivação é somente deficiente. II - Não existindo fracção autónoma, está o tribunal impossibilitado de decretar a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto uma parte do prédio que o promitente vendedor se comprometeu a legalizar no...

    ... a legalizar no sentido da sua constituição em propriedadepropriedade horizontal...
  • Acórdão nº 97B395 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    I - A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só existe quando há falta absoluta de fundamentos de facto e de direito, e não quando a motivação é somente deficiente. II - Não existindo fracção autónoma, está o tribunal impossibilitado de decretar a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto uma parte do prédio que o promitente vendedor se comprometeu a legalizar no...

    ... a legalizar no sentido da sua constituição em propriedadepropriedade horizontal...
  • Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no projecto...

    ... a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio de cujas ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função da quota-par

    ... prédio em causa seja constituído em propriedade horizontal, bem como TT pedido reconvencional de ... julgou improcedente o pedido de constituição do prédio em propriedade horizontal e foi ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...11. A Constituição de 1976, no seu artigo 65.º, considera a ...; h) A existência de regulamento da propriedade horizontal, se o houver; i) Quaisquer outras ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição ...
  • Acórdão nº 0020232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1982

    I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do disposto naquele artigo 1 sob pena de constituir abuso de direito.

    ...ções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei ...- Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do ...
  • Acórdão nº 0020232 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1982

    I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do disposto naquele artigo 1 sob pena de constituir abuso de direito.

    ...ções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei ...- Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não pode beneficiar do ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... da escritura de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório ...
  • Acórdão nº 087044 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1995

    I - É inovadora a obra que constitua uma alteração do prédio tal como originariamente foi concebido, licenciado por ocasião da outorga da licença de utilização e existia à data da constituição da propriedade horizontal, com o fim de proporcionar a um, a vários ou à totalidade dos condóminos, maiores vantagens, melhores benefícios, ainda que só de natureza económica, o uso ou o gozo mais cómodo ou

    ... utilização e existia à data da constituição da propriedade horizontal, com o fim de ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ...óminos no título constitutivo da propriedade horizontal. IV - Os terraços de cobertura são ... (ou redução) do título da constituição da propriedade horizontal, com a correspondente ...
  • Acórdão nº 9050320 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 1991

    I - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que nas fracções " A " e " B " se inclua qualquer das duas parcelas ou talhões de terreno que lhe são adjacentes, nem se especificando nele as partes comuns do respectivo prédio, o disposto no artigo 1421, n. 1, alínea a), do Código Civil não é concludente para solucionar a questão de saber se deve entender-se...

    ... constando do título constitutivo da propriedade horizontal que nas fracções " A " e " B " se ... não se mencionaram no título de constituição da propriedade horizontal tais lotes de terreno, ...
  • Acórdão nº 069907 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1982

    Tendo-se determinado no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria "destinado a comércio", existe aplicação a uso diverso dessa finalidade afectando-o ao ensino de "ballet" e artes marciais. Destinando-se naquele título, exclusivamente, uma certa entrada independente ao dito rés-do-chão, constitui "inovação" a abertura de uma porta para

    ... no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria ... efectuada no período posterior à constituição da propriedade horizontal, em que o edifício ...
  • Acórdão nº 069907 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1982

    Tendo-se determinado no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria "destinado a comércio", existe aplicação a uso diverso dessa finalidade afectando-o ao ensino de "ballet" e artes marciais. Destinando-se naquele título, exclusivamente, uma certa entrada independente ao dito rés-do-chão, constitui "inovação" a abertura de uma porta para

    ... no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria ... efectuada no período posterior à constituição da propriedade horizontal, em que o edifício ...
  • Acórdão nº 1396/07.9TBCBR.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. Quando o nº 2 do art. 1421º do C.Civil prevê as partes que se presumem comuns na propriedade horizontal, estabelecendo a al. e) desse preceito legal deverem presumir-se como tal “em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos”, tem subjacente o entendimento de que tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum condómino, não

    ...édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua (..) , Coimbra, intentou ... integrante da escritura de constituição da propriedade horizontal e sem qualquer acesso ...