constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 08B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...

    ... comum, da nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal no que toca ao ...
  • Acórdão nº 0798/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    Para efeitos do disposto nos arts. 11º, n.° 3 e 16°, n.° 1 do Código de Sisa, não importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um prédio (edifício) adquirido em tosco e a posterior constituição da propriedade horizontal e revenda em fracções autónomas.

    ... de construir) e constituído em propriedade horizontal." IV. E o acórdão do Supremo ... IX. Nem mesmo a constituição da propriedade horizontal constitui destino ...
  • Acórdão nº 1859/11.1YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa

    ... do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida …., descrito na ...A escritura de constituição da propriedade horizontal integra vários ...
  • Acórdão nº 35370/09.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I- Aquando das escrituras de mútuo com hipotecas sobre o terreno para construção a “C” mutuária, ficou aberta a possibilidade de a hipoteca abranger o edifício e as fracções autónomas desse edifício, o que só ocorreu, como é bom de ver, após a construção, pelo proprietário do terreno e das fracções, que, ainda, era a 2.ª Ré, do edifício nele construído em propriedade horizontal. II- Nessa data,

    ... o Autor marido titular do direito de propriedade sobre os imóveis identificados no art.º 1.º c) ...constituição das hipotecas sobre os prédios acima ...horizontal sito na Rua …, n.ºs …13, 13 a, 13 b, 13 c, ...
  • Acórdão nº 7340/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    Em termos gerais, ocorre impossibilidade da prestação quando se verifica um obstáculo que se opõe a que o devedor, mesmo que quisesse, não poderia cumprir. Quando a prestação seja de facto possível, mas constitua juridicamente objecto impossível, diz-se que a impossibilidade é legal. Para a constituição da propriedade horizontal, além dos requisitos civis (art. 1414 e 1415 CC) terão que...

    ... falta de requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, nos termos acordados ...
  • Acórdão nº 05B288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005

    1. A falta de requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal importa a nulidade do título constitutivo e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, segundo a disposição do artigo 1416º, n.º 1, do Código Civil. 2. Exigindo o licenciamento municipal para a aprovação de um projecto de construção e utilização de prédio em regime de propriedade horizontal,...

    ...ção do título constitutivo da propriedade horizontal efectuada pela ré, através da ...De tal título de constituição de propriedade horizontal, resulta que o prédio ...
  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de empreitada. ...

    ... concluído, seria para constituir em propriedade horizontal destinando-se as suas fracções a ... das fracções prediais, após a constituição da propriedade horizontal, seria atribuída ao ...
  • Acórdão nº 06A3355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    1 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 2 - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção.

    ...constituição do regime de propriedade horizontal contra II e ...
  • Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa...

    ...ído em compropriedade, mas cuja propriedade horizontal ainda não está constituída, que, ... um loteamento, a um destaque ou à constituição da propriedade horizontal num prédio que se ...
  • Acórdão nº 08B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - É no título constitutivo da propriedade horizontal que deve procurar-se da licitude ou ilicitude do uso dado a uma concreta fracção autónoma. 2 - Na definição dos direitos de cada um dos condóminos de acordo com este título deve haver um rigor extremo, uma vez que um conceito alargado do que cada um possa fazer é "meio caminho andado" para que todos perturbem todos. 3 - Quando...

    ...propriedade horizontal, designado por CC ) intentaram, em 11 ... T4, pág.39 - « é a escritura de constituição da propriedade horizontal que define os limites e ...
  • Acórdão nº 0220923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a...

    ..., integrantes do prédio em regime de propriedade horizontal sito nas Ruas do ......, e ....... ...constituição da propriedade horizontal e planta do prédio, ...
  • Acórdão nº 5747/07.8TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I. A posse, em termos de direito de propriedade, de uma parte de um edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte do edifício, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse edifício em propriedade horizontal. II Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma fracção de um edifício,...

    ... a ele logo que constituída a propriedade horizontal do edifício e feitos os registos da ... (entre eles o da declaração de constituição da propriedade horizontal do edifício). Os ...
  • Acórdão nº 5836/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- O promitente-comprador pode adquirir por usucapião a coisa prometida vender quando os poderes de facto que exerce sobre a coisa traduzam posse e não mera detenção (artigos 1251.º, 1253.º, 1287.º do Código Civil). II- Assim sucederá quando é entregue ao promitente comprador a fracção que este adquiriu com pagamento integral do preço, nela passando a habitar com a sua família...

    ...: - a reconhecer o seu direito de propriedade sobre a fracção designada pelas letras ` FT", - ... por não estar ainda registada a constituição da propriedade horizontal sobre o prédio. ...
  • Acórdão nº 06A2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Não sendo obrigatória, perante o Código vigente ao tempo da constituição da propriedade horizontal em causa nos autos, a inscrição registral do fim a que se destinam as fracções autónomas, nada impede, todavia, que o facto, não registado, mas constante do título constitutivo da propriedade horizontal, relativo à finalidade habitacional da fracção adquirida pela Ré, lhe seja plenamente...

    ... do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, situado na Av. ……, número … a …. ... título um fim diferente; 4 - A constituição de propriedade horizontal foi registada em ...
  • Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

    ...propriedade horizontal, pelos então proprietários A... e ...cópia da escritura de constituição de propriedade horizontal a fls. 19 a 31 dos ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorizaçáo pode ter por objecto o edifício ...
  • Estatuto de condomínio (habitação e espaços não habitacionais)

    ESTATUTO DO CONDOMÍNIO "O ARRAIAL" CAPÍTULO I Objecto ARTIGO 1.° (Constituição da Propriedade Horizontal)

    ...ARTIGO 1.° (Constituição da Propriedade Horizontal) . 1. O edifício "O ...
  • Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido vício, não suscitado por quem tinha legitimidade para tal. II – Por isso, se desenvolveu no acórdão recorrido outra fundamentação, traduzida no facto de não existir, como está provado, licenciamento do...

    ... nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e não um terceiro como sucede no caso ...ção formal do requerente da constituição da propriedade horizontal de os requisitos ...
  • Acórdão nº 67/08.3TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009

    I. Na repartição dos encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício, em princípio, prevalece a convenção estabelecida entre as partes, designadamente no título de constituição da propriedade horizontal II. Na ausência de convenção, impera um regime de proporcionalidade, segundo o qual cada condómino suporta o encargo proporcional ao valor da sua fracção. III. Em vez do critério

    ... discussão, no âmbito do regime da propriedade horizontal, a repartição legal das despesas com ..., designadamente no título de constituição da propriedade horizontal (F. RODRIGUES PARDAL e ...
  • Acórdão nº 2092/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A aplicação das sanções estabelecidas no n.º 2 do art.º 442.º do C. Civil pressupõe a existência de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - Tendo em atenção as regras da boa fé que sempre devem presidir ao cumprimento das obrigações, julga-se que não pode ser razoavelmente exigido aos promitentes compradores que, tendo contratado com a expectativa de celebrar o contrato...

    ...ção, faltando o registo da constituição da propriedade horizontal. A decisão proferida ...
  • Acórdão nº 03B3615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

    ..., acção ordinária contra "G - Propriedades e Urbanizações, SA" pedindo a condenação a: a) a reconhecer que o título de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal, ao...

    ... do prédio urbano em regime de propriedade" horizontal, sito na Rua .., descrito na Conservat\xC3"... uma fracção a designar, após constituição da propriedade horizontal, por um número e pela ...
  • Acórdão nº 05B977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Não há discrepância entre o projecto camarário e o titulo de constituição da propriedade horizontal, quando o local destinado a habitação do porteiro por aquele projecto, é transformado em fracção autónoma. II - O que releva é que em ambos os casos seja dado a esse local a mesma finalidade, ou seja a habitação. III - O tubo da chaminé colocado por um dos condóminos para serviço do...

    ... parcial do título constitutivo da propriedade horizontal. Os autores replicaram. Foi admitida ... 1 Pretendem os recorrentes que a constituição em fracção autónoma do local que, de acordo ...
  • Acórdão nº 663/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2004

    I - Mesmo que se verificasse nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto relevantes para a convicção do julgador (artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.), a peticionada reapreciação da matéria de facto em 2ª instância supriria por força a apontada nulidade. II - A cláusula do contrato promessa pela qual a promitente vendedora se compromete a deixar habitar o apartamento...

    ... e verem declarado tal direito de propriedade dos AA. e condenados a não perturbarem por ... foi submetido ao regime de propriedade horizontal, pelo que os RR. não podem peticionar a ..., pese embora a ausência da constituição do prédio em propriedade horizontal. Deve ser ...
  • Acórdão nº 32/1997.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2009

    A entrega do imóvel ao promitente-comprador, ao abrigo de um acordo de tradittio, não é, em regra, idónea para transferir a posse. Porém, se, o promitente-comprador se assumir como titular dos poderes de facto inerentes ao proprietário, com aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor, justifica-se a sua qualificação como possuidor. Assim ocorre com os promitentes-

    ... simultaneamente o direito de propriedade e a posse, nos termos dos arts. 879º, al. a), e ... isso determina, sem exclusão da constituição" do direito real de propriedade por via da usucapi\xC3"...ânea constituição da propriedade horizontal (art. 1417º do CC). Por isso mesmo os AA. ...