constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 0055571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ...II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o ...
  • Acórdão nº 080596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1991

    I - A lei civil não considera relevante, para efeito da constituição da propriedade horizontal, a destinação do prédio a determinado fim, como também não exige a menção obrigatória no título constitutivo dessa utilização. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a "escritório", não pode o respectivo proprietário/senhorio

    ... serem os segundos reus donos de uma propriedade sobre a citada fracção e ser a primeira ... (titulo constitutivo da propriedade horizontal. E depois de terem alegado - e provado - serem ....), limitando-a ao fim estatuido na constituição de propriedade horizontal - o escritorio". 5 - ...
  • Acórdão nº 087431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995

    I - Em acção de preferência saber se o objecto do contrato de arrendamento referido é diferente do do contrato de compra e venda, invocado é uma pura questão de facto e como tal é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a conclusão da Relação de que

    ...IV - A constituição da propriedade horizontal, ao englobar no objecto ...
  • Acórdão nº 0055571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ...II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o ...
  • Acórdão nº 0121542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    I - Celebrada escritura de permuta, pela qual os donos de um terreno o cederam a uma empresa construtora em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ou encargos, a transferência da propriedade daquelas fracções verifica-se quando construídas ou entregues (artigos 879 e 939 do Código Civil). II - A hipoteca voluntária constituída pela empresa referida...

  • Acórdão nº 046308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal, desde que tais fracções ou unidades sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - A constituição da propriedade horizontal pode concretizar-se por...

  • Acórdão nº 074146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de

    ...constituição" da propriedade horizontal e as respectivas altera\xC3"...
  • Acórdão nº 074146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

    I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de

    ...constituição" da propriedade horizontal e as respectivas altera\xC3"...
  • Acórdão nº 076610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

    I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito,...

    ...ção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido ...
  • Acórdão nº 076610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

    I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito,...

    ...ção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido ...
  • Acórdão nº 083513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - É fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, profira dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam em soluções opostas, sendo proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. II - São casos diferentes aquele em que se trata de saber se na usucapião de uma...

    ... uma fracção autónoma em regime de propriedade horizontal pode ser ou não invocada a acessão e posse verificada antes da constituição da propriedade horizontal; outra referente à ...
  • Acórdão nº 083513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - É fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, profira dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam em soluções opostas, sendo proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. II - São casos diferentes aquele em que se trata de saber se na usucapião de uma...

    ... uma fracção autónoma em regime de propriedade horizontal pode ser ou não invocada a acessão e posse verificada antes da constituição da propriedade horizontal; outra referente à ...
  • Acórdão nº 075314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

    I - Só na matéria de facto assente pela Relação pode o Supremo Tribunal de Justiça alicerçar a sua decisão de direito. II - Não merecem censura as ilações da Relação sobre a inexistência de erro de escrita na emissão duma certidão camarária que serviu de base na elaboração e título constitutivo da propriedade horizontal. III - Tendo-se por verificados todos os requisitos legais exigidos para a...

    ...ção e título constitutivo da propriedade horizontal. III - Tendo-se por verificados todos ... requisitos legais exigidos para a constituição da propriedade horizontal por negócios ...
  • Acórdão nº 0051456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - Quando no título constitutivo da propriedade horizontal não se atribuir a um ou a outro dos condóminos a propriedade singular de coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um deles, tem de se partir do princípio que elas são comuns, até prova em contrário. II - Para serem comuns, não é necessário que as partes estejam afectas ao uso conjunto de todos os condóminos, bastando que

  • Acórdão nº 0051456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - Quando no título constitutivo da propriedade horizontal não se atribuir a um ou a outro dos condóminos a propriedade singular de coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um deles, tem de se partir do princípio que elas são comuns, até prova em contrário. II - Para serem comuns, não é necessário que as partes estejam afectas ao uso conjunto de todos os condóminos, bastando que

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... com a transferência da propriedade dos imóveis. Em nono lugar, náo obstante as ...Artigo 66. Propriedade horizontal. 1 - No caso de edifícios constituídos em ...
  • Acórdão nº 9950842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o seu acto modelador, sendo imprescindível analisá-lo para saber, antes de tudo, o que nele se define como sendo parte exclusiva, para depois saber se ele próprio dispõe de maneira a que possa ser ilidida a presunção legal quanto às partes comuns. II - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A

  • Acórdão nº 9950842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o seu acto modelador, sendo imprescindível analisá-lo para saber, antes de tudo, o que nele se define como sendo parte exclusiva, para depois saber se ele próprio dispõe de maneira a que possa ser ilidida a presunção legal quanto às partes comuns. II - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A

  • Acórdão nº 9520660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Requerida na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é de exigir logo aos interessados documento fiscal de actualização da matriz respectiva, porquanto só o trânsito em julgado da sentença homologatória fixará o momento da dita constituição ( artigo 14 n. 1 do Código da Contribuição Autárquica ). II - Já é de exigir a certificação municipal dos...

    ... na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é ...
  • Acórdão nº 9721413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias fracções por forma a que estas fiquem perfeitamente individualizadas. II - No n.2 do artigo 1421 do Código Civil enumeram-se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à...

    ...: I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do ... não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à propriedade ...
  • Acórdão nº 082727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - O pedido reconvencional para tornar efectivo o direito a benfeitorias só é admissível quando estas respeitem a coisas cuja entrega é pedida ao reconvinte. Se as benfeitorias respeitam a coisas cuja entrega é pedida ao réu, e não ao chamado à autoria, este não pode deduzir reconvenção. II - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser censurado pelo...

    ...édio a cave construída depois da constituição da propriedade horizontal, sendo irrelevante que, ...
  • Acórdão nº 0090432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A intervenção do administrador em juízo e a autorização da assembleia de condóminos para essa intervenção só pode girar à volta das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem legitimidade para propor uma acção onde se pede que se declare a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se considera a casa da...

    ... das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem ... a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se ...
  • Acórdão nº 0090432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - A intervenção do administrador em juízo e a autorização da assembleia de condóminos para essa intervenção só pode girar à volta das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem legitimidade para propor uma acção onde se pede que se declare a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se considera a casa da...

    ... das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. II - O administrador não tem ... a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto ...Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em regime ...
  • Acórdão nº 9721413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias fracções por forma a que estas fiquem perfeitamente individualizadas. II - No n.2 do artigo 1421 do Código Civil enumeram-se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à...

    ...: I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do ... não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à propriedade ...