constituição da propriedade horizontal

... as. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por decisão judicial, a sua constituição em frações autónomas, em virtude de ser necessária a realização prévia de obras com vista a criar unidades independentes, distintas e isoladas entre si, deve concluir-se pela sua indivisibilidade.

... que a fracção se destina. V - Viola o título de constituição da propriedade horizontal a utilização de uma fracção para fim industrial, quando do título consta que ela se destina a actividade comercial.

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.

... que a lei comina deve reportar-se à data da constituição da propriedade horizontal, e não a um qualquer momento ulterior, sob pena de perder sentido útil a disposição do art. 1416.º, n.º 1, do CC. IV - A situação jurídica do prédio, enquanto objecto de um direito real, eficaz erga omnes, define-se pelo título constitutivo e não por qualquer negócio com eficácia meramente obrigacional; menos ainda, pelo projecto de construção do edifício,

... prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto final daquela indústria.

... previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem...

... onstitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer alteração ao fim de uma fracção para uso, só pode ser feita por unanimidade dos condóminos. III. Antes da constituição da propriedade horizontal, qualquer proprietário pode dar à sua fracção o uso que entender,

... onstitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer alteração ao fim de uma fracção para uso, só pode ser feita por unanimidade dos condóminos. III. Antes da constituição da propriedade horizontal, qualquer proprietário pode dar à sua fracção o uso que entender,

... determinada de um prédio não constituído em propriedade horizontal (ou sobre parte determinada de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal) não pode levar à aquisição originária de um direito de propriedade singular sobre essa parte, sem a prévia constituição do prédio nesse regime.

... aludidos documentos para obter a alteração da constituição da propriedade horizontal, pelo que se moveu o tribunal recorrido no seio da pura matéria de facto. II - Actua com abuso do direito o condómino que autorizou e consentiu em obra violadora da escritura de constituição de propriedade horizontal e depois vem exigir, em acção subsequente, a reposição do "statu quo ante" por alegada violação da mesma escritura.

... aludidos documentos para obter a alteração da constituição da propriedade horizontal, pelo que se moveu o tribunal recorrido no seio da pura matéria de facto. II - Actua com abuso do direito o condómino que autorizou e consentiu em obra violadora da escritura de constituição de propriedade horizontal e depois vem exigir, em acção subsequente, a reposição do "statu quo ante" por alegada violação da mesma escritura.

... condenados "a celebrar escritura notarial de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal", não pode dizer-se, no rigor dos termos, que tal decisão judicial é o título constitutivo da propriedade horizontal. Título constitutivo será a escritura notarial a celebrar. II - Não basta querer a constituição da propriedade horizontal, sendo indispensável a verificação dos requisitos legais para tal efeito.

... fracção nem o respectivo título constitutivo da propriedade horizontal, designadamente, o seu elemento permilagem de valor. 8. Actua com abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o condómino que autorizou outro condómino a edificar a arrecadação e, vários anos depois, sem motivo plausível, lhe exigiu a juízo a sua demolição.

... deste - entidade que procedeu a essa constituição de propriedade horizontal -, a qual já não era proprietária de qualquer fracção, não pode ser atendida essa pretensão, pois a mesma nunca vincularia o proprietário dessa fracção, o qual não foi ouvido na acção. 2ª - Tendo todas as aquisições sido feitas após a escritura da constituição da propriedade horizontal, não podem os condóminos - que tiveram acesso ao título dessa constituição

O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

... algum interessado o entender. Por seu turno, a propriedade horizontal pode ser constituída, além do mais, por decisão judicial proferida na acção de divisão de coisa comum. V - Havendo-se previsto cláusula penal restrita ao simples incumprimento, que não também à mora pela tardia constituição da propriedade horizontal, e não se havendo especificado e quantificado os avultados prejuízos em integração da respectiva causa de pedir, não é de...

... algum interessado o entender. Por seu turno, a propriedade horizontal pode ser constituída, além do mais, por decisão judicial proferida na acção de divisão de coisa comum. V - Havendo-se previsto cláusula penal restrita ao simples incumprimento, que não também à mora pela tardia constituição da propriedade horizontal, e não se havendo especificado e quantificado os avultados prejuízos em integração da respectiva causa de pedir, não é de...