constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 0064361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

    ... feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, ... entre o registo do prédio e a constituição da propriedade horizontal pode extrair-se a ...
  • Acórdão nº 9110137 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 1991

    I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das partes comuns, entre estas tem de ser incluidos os patios ou jardins. II - E e assim quer para quem entenda que o solo - que a lei considera comum - abrange, em principio, não apenas o terreno sobre o qual se ergue o edificio constituido em propriedade horizontal, mas tambem o terreno anexo ( quintal ) que...

    ...ário: I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das ... dos autores, anterior a constituição da propriedade horizontal sobre o ...
  • Acórdão nº 075262 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1987

    I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

    ... Sumário : I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio ... essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade ...
  • Acórdão nº 075262 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

    ... Sumário : I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio ... essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade ...
  • Acórdão nº 087944 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo a Ré - uma empresa construtora - declarado ser dona dum terreno, onde estava a edificar um prédio com cave, quatro andares e rés-do-chão, e prometido vender ao Autor e este prometido comprar àquela, os ditos cave e rés-do-chão, ficando logo convencionado entre eles que a escritura de compra e venda dos imóveis, seguir-se-ia à entrega das chaves, até determinada data, mas após a emissão...

    ...; esquecendo-se os contratantes da constituição da propriedade horizontal e ultrapassado o prazo ...
  • Acórdão nº 0009902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 1991

    I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIVIL PORTUGUÊS IN SEPARATA DO ... a cláusula da escritura da constituição da propriedade horizontal que o define ...
  • Acórdão nº 0009902 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1991

    I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIVIL PORTUGUÊS IN SEPARATA DO ... a cláusula da escritura da constituição da propriedade horizontal que o define ...
  • Acórdão nº 0053561 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1993

    O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração expressa, como resultar da descrição que é feita do prédio e das respectivas fracções, tacitamente, como resultar das características internas do espaço que integra cada uma das fracções, como, até, das características do prédio de que a fracção faça parte ou do...

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS IN ... ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2012 - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
    ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável. 3 - Não sendo ...
  • Acórdão nº 077041 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 1989

    I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave

    ... não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código ...
  • Acórdão nº 077041 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1989

    I - Embora não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código Civil) é permitido no título constitutivo fixar o modo de entrada de cada uma das fracções autónomas. II - Se no título constitutivo se estabeleceu que a entrada para a fracção autónoma da cave se fazia por determinado número de polícia, isso significa que é de uso exclusivo dos condóminos da cave

    ... não seja obrigatório para a constituição da propriedade horizontal (artigo 1418 do Código ...
  • Acórdão nº 083631 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1993

    I - A acção judicial dita de posse judicial avulsa pressupõe que o autor adquiriu a propriedade de uma coisa e pretende a sua posse material, que não teve, nem tem. II - O pedido não procede quando o réu esteja no gozo legítimo e fruição dessa coisa; é o que sucede no caso do arrendamento. III - Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade...

    ... pressupõe que o autor adquiriu a propriedade de uma coisa e pretende a sua posse material, que ... sendo identificado, no título da constituição da propriedade horizontal, como fracção ...
  • Acórdão nº 0046371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1991

    I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se

    ... e face aos termos da escritura de constituição" da propriedade horizontal. III - De resto, a acç\xC3"...
  • Acórdão nº 0046371 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1991

    I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se

    ... e face aos termos da escritura de constituição" da propriedade horizontal. III - De resto, a acç\xC3"...
  • Acórdão nº 072691 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1985

    I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

    ...ços da construção e a demora na constituição da propriedade horizontal são factos ...
  • Acórdão nº 0083716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995

    I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo...

    ... a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal. III - Na hipótese de ...
  • Acórdão nº 0065051 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1993

    I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar

    ... seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do ...
  • Acórdão nº 083262 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1993

    I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

    ... construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem ...
  • Acórdão nº 083262 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1993

    I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

    ... construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem ...
  • Acórdão nº 0083716 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 1995

    I - O prazo do n. 1 do art. 1410 do CC só se conta a partir da notificação ao autor do despacho que ordenou as citações, notificação essa que é acto oficioso do Tribunal, não tendo que ser requerida pela parte. II - Pode ser exercido direito de preferência sobre parte de prédio urbano quando este se mostre dividido, na prática, em verdadeiras fracções habitacionais autónomas, não constituindo...

    ... a falta de registo ou de constituição da propriedade horizontal. III - Na hipótese de ...
  • Acórdão nº 0065051 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 1993

    I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar

    ... seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ..., C/D e E está submetido ao regime da propriedade horizontal, compostos por diversas frações ... condóminos não possa deliberar a constituição de autónomos órgãos de administração. Por ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ...do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal vigora o princípio da unidade, ou ... (nQ 1 do artigo 45º da Constituição da República Portuguesa) e para as quais apenas ...
  • Acórdão nº 03B2355 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I. Mantém-se válida e actual a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 10-5-89, in DR, II, nº 141, de 22.6.1989, pág 6127, (hoje com o valor de Ac Unif de Jurisp), segundo a qual nos termos do artº 294° do C. Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo (artº 292º do C. Civil) ao atribuir a uma dada parte comum ou fracção autónoma do...

    ... do condomínio do prédio em propriedade horizontal sito na Rua de Macau, nº ..., Oeiras, ...constituição da propriedade horizontal de construção do ...
  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    ...: a) que seja reconhecido o direito de propriedade dos autores sobre a fração autónoma designada ... edifício constituído em propriedade horizontal, composto de edifício com três pavimentos, ... “D”, enfermando a escritura de constituição de propriedade horizontal de erro na atribuição ...