constituição da propriedade horizontal

5897 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 9530469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - A declaração constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se a doutrina objectiva de interpretação e os respectivos critérios legais dos artigos 136 e 138 do Código Civil. II - Por esses critérios, é actividade...

    ...ção constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das ...
  • Acórdão nº 0021167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1987

    I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido constituída para criar uma situação posterior de despejo. II - A Lei n. 55/79 pressupõe que o senhorio, que pretende exercer o direito de denúncia, tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição de propriedade horizontal, com ressalva,...

    ...: I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 07A3343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008

    I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...

    ... pelos Réus ofende o direito de propriedade dos 2º a 30° Autores e demais condóminos do ... e da lei, o negócio jurídico de constituição" da propriedade horizontal, na parte em que este n\xC3"...
  • Acórdão nº 17/15.0T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido no artigo 1308º do Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em...

    ... compropriedade dos condóminos, ou é propriedade individual da R. Temos para nós que se trata de ... com a lei em vigor à data da constituição da propriedade horizontal e de acordo com o ...
  • Acórdão nº 685/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz

    ...ça-de-casal requerimento pedindo a constituição da propriedade horizontal relativamente a um ...
  • Acórdão nº 0063271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi ...ção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda ...
  • Acórdão nº 0063271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi ...ção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... no artigo 1º da petição inicial é propriedade da autora; b) se declare a caducidade do ...ónoma que, em virtude da propriedade horizontal a constituir, viesse a corresponder ao r/c ...”, por constrangimento (falta de constituição da propriedade horizontal), amizade e confiança, ...
  • Acórdão nº 076340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

    I - Não comete a nulidade de excesso de pronuncia a Relação ao tirar ilações dos factos articulados. II - Tendo a Relação interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as referencias ao "solo", como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do Porto, tudo cotejado com a descrição do terreno onde se implantou o condominio e os averbamentos, nã

    ...ção interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as ...
  • Acórdão nº 9210226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

    I - Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area que a cada um dos condominos cabe no patio do predio e estes colocaram uma rede a delimitar as parcelas que, nos termos dessa escritura, entendiam pertencer-lhes, não ha compropriedade sobre esse patio. II - Estando alegado pelos autores que os reus arrancaram a rede que delimitava as zonas do patio para uso...

    ... Sumário: I - Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... de 2004, requereu a alteração da propriedade horizontal da “E..” (doc. 7 junto com a p.i.) ... de obterem a alteração da constituição da propriedade horizontal por forma a ...
  • Acórdão nº 0310394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de uma parte do predio urbano que passou a constituir uma fracção que foi doada pelos donos do predio a um filho não pode este, cinco anos depois, obter o seu despejo diferido para a sua habitação propria, por força do disposto no art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- A contemporaneidade da constituição da...

    ... Sumário: 1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de ...2- A contemporaneidade da constituição da propriedade horizontal com a alienação da ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ..., alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo ...ão tempestiva, quando necessária, da propriedade horizontal do prédio por facto não imputável ...
  • Acórdão nº 9240480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção autónoma J faz parte a garagem nº 5 nas traseiras, deve considerar-se ilidida a presunção a que alude o artigo 1421, nº 2, alínea d), do Código Civil, de que tal garagem é comum. II - Não obsta a tal conclusão a circunstância de o espaço da garagem não se situar na continuidade dos demais componentes da fracção...

    ... Sumário: I - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção ...
  • Acórdão nº 0053561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

    O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração expressa, como resultar da descrição que é feita do prédio e das respectivas fracções, tacitamente, como resultar das características internas do espaço que integra cada uma das fracções, como, até, das características do prédio de que a fracção faça parte ou do...

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS IN ... ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração ...
  • Acórdão nº 0064361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

    ... feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, ... entre o registo do prédio e a constituição da propriedade horizontal pode extrair-se a ...
  • Acórdão nº 0064361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

    ... feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, ... entre o registo do prédio e a constituição da propriedade horizontal pode extrair-se a ...
  • Acórdão nº 9110137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das partes comuns, entre estas tem de ser incluidos os patios ou jardins. II - E e assim quer para quem entenda que o solo - que a lei considera comum - abrange, em principio, não apenas o terreno sobre o qual se ergue o edificio constituido em propriedade horizontal, mas tambem o terreno anexo ( quintal ) que...

    ...ário: I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das ... dos autores, anterior a constituição da propriedade horizontal sobre o ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...

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