constituição da propriedade horizontal

I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, houve, por escavação, a criação de vãos, dando origem a arrecadações ou armazéns, pretende-se uma modificação do título, nos termos do artigo 1419 do Código Civil. II - A acção onde se pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre tais arrecadações ou armazéns é constitutiva.

... às partes comuns. II - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A pertence um jardim na frente do edifício, com a área X e que a saída para a via pública de ambas as fracções (A e B - as únicas) se faz directamente por pátios independentes, tem de concluir-se que o jardim faz parte integrante da fracção A - sua propriedade exclusiva - e que se quis excluir a servidão de passagem existente até ao

... às partes comuns. II - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A pertence um jardim na frente do edifício, com a área X e que a saída para a via pública de ambas as fracções (A e B - as únicas) se faz directamente por pátios independentes, tem de concluir-se que o jardim faz parte integrante da fracção A - sua propriedade exclusiva - e que se quis excluir a servidão de passagem existente até ao

... óminos, formalizado em escritura pública. III - A constituição da propriedade horizontal e as alterações do seu título constitutivo estão sujeitas a registo (art. 2, n. 1, al. b) do Cód. Reg. Predial) e só produzem efeitos contra terceiros após a data do registo (art. 5, n. 1 do mesmo Código).

... óminos, formalizado em escritura pública. III - A constituição da propriedade horizontal e as alterações do seu título constitutivo estão sujeitas a registo (art. 2, n. 1, al. b) do Cód. Reg. Predial) e só produzem efeitos contra terceiros após a data do registo (art. 5, n. 1 do mesmo Código).

... autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública, o seu uso como consultório de dentista. III - Transitada a decisão quanto à legitimidade processual dos Autores, não constitui alteração superveniente a desistência do pedido por dois dos Autores,...

... autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública, o seu uso como consultório de dentista. III - Transitada a decisão quanto à legitimidade processual dos Autores, não constitui alteração superveniente a desistência do pedido por dois dos Autores,...

... essariamente, a elaboração/alteração do título de constituição desse tipo de propriedade. IV. Não sendo caso de qualquer ressalva, é indispensável, portanto, que o título de constituição permita a alteração pretendida ou a assembleia de condóminos se pronuncie e aprove as alterações pretendidas.

... modificação dos termos em que foi constituída a propriedade horizontal. 9- “O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma a que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou...

... comum do prédio a cave construída depois da constituição da propriedade horizontal, sendo irrelevante que, antes da venda das fracções, o dono do prédio tivesse prometido vendê-la, porventura como coisa futura, e, depois, tivesse conferido a sua posse ao promitente comprador, que, por isso, passou a utilizá-la.

... 418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles. III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são...

... 418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles. III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são...

• Diário da República

... acordo de todos os condóminos. II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as constantes do respectivo título. A eficácia do título, após o registo é " erga omnes " e daí que a coisa corpórea sobre que incide o direito de propriedade horizontal seja composta por fracções autónomas e...

... desejando alcançar as vantagens decorrentes da constituição da propriedade horizontal procederam a ela, como lhes estava facultado e com inteiro respeito pelas prescrições legais.

... desejando alcançar as vantagens decorrentes da constituição da propriedade horizontal procederam a ela, como lhes estava facultado e com inteiro respeito pelas prescrições legais.

... - Tendo sido efectuado o registo definitivo da constituição da propriedade horizontal e tendo sido lavrada escritura pública de compra e venda de uma sua fracção tão só com a licença de construção, o registo predial de tal aquisição tão só pode ser lavrado provisoriamente por dúvidas.

I - A declaração constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se a doutrina objectiva de interpretação e os respectivos critérios legais dos artigos 136 e 138 do Código Civil. II - Por esses critérios, é actividade comercial a de compra e venda de valores ou...

... adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição de propriedade horizontal, com ressalva, ainda assim, dos casos de aquisição por sucessão. III - Sendo o próprio locador a exercer o direito de denúncia após a constituição da propriedade horizontal, não há razão para conceder uma especial protecção ao locatário.

... onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é possível através da interpretação dos negócios de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda celebrados entre a 1.ª Ré e os condóminos Autores, concluir-se pela integração de "Clube de Lazer", como parte comum, no Edifício constituído em propriedade horizontal, se tal Clube está instalado em terreno que não pertence ao prédio a que a escritura

... às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como se tal regime estivesse regularmente constituido. II - Da situação descrita em I distingue-se a usucapião como meio de adquirir o direito de propriedade sobre fracção autónoma de um prédio já sujeito ao regime da propriedade horizontal.