constituição da propriedade horizontal

1. A falta de requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal importa a nulidade do título constitutivo e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, segundo a disposição do artigo 1416º, n.º 1, do Código Civil. 2. Exigindo o licenciamento municipal para a aprovação de um projecto de construção e utilização de prédio em regime de propriedade horizontal, que...

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

1 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 2 - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção. 3 -

1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...

1 - É no título constitutivo da propriedade horizontal que deve procurar-se da licitude ou ilicitude do uso dado a uma concreta fracção autónoma. 2 - Na definição dos direitos de cada um dos condóminos de acordo com este título deve haver um rigor extremo, uma vez que um conceito alargado do que cada um possa fazer é "meio caminho andado" para que todos perturbem todos. 3 - Quando na...

I. A posse, em termos de direito de propriedade, de uma parte de um edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte do edifício, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse edifício em propriedade horizontal. II Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma fracção de um edifício,...

I- O promitente-comprador pode adquirir por usucapião a coisa prometida vender quando os poderes de facto que exerce sobre a coisa traduzam posse e não mera detenção (artigos 1251.º, 1253.º, 1287.º do Código Civil). II- Assim sucederá quando é entregue ao promitente comprador a fracção que este adquiriu com pagamento integral do preço, nela passando a habitar com a sua família...

I - Não sendo obrigatória, perante o Código vigente ao tempo da constituição da propriedade horizontal em causa nos autos, a inscrição registral do fim a que se destinam as fracções autónomas, nada impede, todavia, que o facto, não registado, mas constante do título constitutivo da propriedade horizontal, relativo à finalidade habitacional da fracção adquirida pela Ré, lhe seja plenamente...

I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

• Léxico Fundamental

ESTATUTO DO CONDOMÍNIO "O ARRAIAL" CAPÍTULO I Objecto ARTIGO 1.° (Constituição da Propriedade Horizontal)

• Diário da República

I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido vício, não suscitado por quem tinha legitimidade para tal. II – Por isso, se desenvolveu no acórdão recorrido outra fundamentação, traduzida no facto de não existir, como está provado,...

I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a modificação

I. Na repartição dos encargos de conservação e fruição das partes comuns do edifício, em princípio, prevalece a convenção estabelecida entre as partes, designadamente no título de constituição da propriedade horizontal II. Na ausência de convenção, impera um regime de proporcionalidade, segundo o qual cada condómino suporta o encargo proporcional ao valor da sua fracção. III. Em vez do critério

1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

I - Não há discrepância entre o projecto camarário e o titulo de constituição da propriedade horizontal, quando o local destinado a habitação do porteiro por aquele projecto, é transformado em fracção autónoma. II - O que releva é que em ambos os casos seja dado a esse local a mesma finalidade, ou seja a habitação. III - O tubo da chaminé colocado por um dos condóminos para serviço do seu...

I - A aplicação das sanções estabelecidas no n.º 2 do art.º 442.º do C. Civil pressupõe a existência de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - Tendo em atenção as regras da boa fé que sempre devem presidir ao cumprimento das obrigações, julga-se que não pode ser razoavelmente exigido aos promitentes compradores que, tendo contratado com a expectativa de celebrar o contrato...

A entrega do imóvel ao promitente-comprador, ao abrigo de um acordo de tradittio, não é, em regra, idónea para transferir a posse. Porém, se, o promitente-comprador se assumir como titular dos poderes de facto inerentes ao proprietário, com aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor, justifica-se a sua qualificação como possuidor. Assim ocorre com os promitentes-

I - Nos termos do art. 1421º, nº 1, al. b), do Código Civil (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro), os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são partes imperativamente comuns do edifício constituído em propriedade horizontal. II - É nula - na parte em que integra uma parte imperativamente comum, no domínio exclusivo desta fracção

I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato...

• Diário da República

I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...

• Diário da República

A Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, nomeadamente, a alínea c) do artº 10º, não proíbe a cobrança de emolumentos registrais devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal. Os emolumentos registrais têm a natureza de taxa pois representam a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo. O seu montante, calculado nos termos da respectiva tabela, não viola o...