constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 32/1997.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2009

    A entrega do imóvel ao promitente-comprador, ao abrigo de um acordo de tradittio, não é, em regra, idónea para transferir a posse. Porém, se, o promitente-comprador se assumir como titular dos poderes de facto inerentes ao proprietário, com aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor, justifica-se a sua qualificação como possuidor. Assim ocorre com os promitentes-

    ... simultaneamente o direito de propriedade e a posse, nos termos dos arts. 879º, al. a), e ... isso determina, sem exclusão da constituição" do direito real de propriedade por via da usucapi\xC3"...ânea constituição da propriedade horizontal (art. 1417º do CC). Por isso mesmo os AA. ...
  • Acórdão nº 4724/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do art. 1421º, nº 1, al. b), do Código Civil (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro), os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são partes imperativamente comuns do edifício constituído em propriedade horizontal. II - É nula - na parte em que integra uma parte imperativamente comum, no domínio exclusivo desta fracção

    ... autónomas, segundo a escritura de constituição da propriedade horizontal. Defendendo-se por ...
  • Acórdão nº 956/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato promessa de...

    ... foi edificado o prédio, em regime de propriedade horizontal e depois a fracção “O” há mais ...constituição de direitos reais e não de transmissão, ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ..., independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ...
  • Acórdão nº 0131363 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2001

    I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

    ...ído sobre o mesmo o regime de propriedade horizontal e os RR. recusarem-se celebrar a ... serão traduzidos na escritura de constituição" de propriedade horizontal, pela correcta indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 10260/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2005

    I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...

    ... submeteram tal prédio ao regime de propriedade horizontal, e assim constituíram dez fracções ... e 26 D, Lisboa, que no título de constituição" de propriedade horizontal o destino é a habitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01919/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    A Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, nomeadamente, a alínea c) do artº 10º, não proíbe a cobrança de emolumentos registrais devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal. Os emolumentos registrais têm a natureza de taxa pois representam a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo. O seu montante, calculado nos termos da respectiva tabela, não...

    ... Predial, calculada pelo registo de constituição da propriedade horizontal é nula, porque, 2 - ...
  • Acórdão nº 08B3154 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    1. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, esclarecendo-a e completando-a (art. 349º C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Quando a Relação se baseia estritamente em matéria de facto provada e, fazendo apelo a elementos...

    ...ínio do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Av. ....., nº .., Viseu, ... 3. A escritura de constituição do dito edifício em regime de propriedade ...
  • Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro de 2010
    ...ém aplicável à constituiçáo de propriedade horizontal, à modificaçáo do título ...
  • Acórdão nº 0131363 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

    ...ído sobre o mesmo o regime de propriedade horizontal e os RR. recusarem-se celebrar a ... serão traduzidos na escritura de constituição" de propriedade horizontal, pela correcta indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 03A1835 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de...

    ... uma delas, segundo a escritura de constituição da propriedade horizontal, um lugar de ...
  • Acórdão nº 03877/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ..., uma vez que a escritura pública de propriedade horizontal não surge junta com o Relatório de ...constituição da propriedade horizontal e respectivo documento ...
  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (D

    .... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: . @@Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos). - 1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias ...
  • Acórdão nº 98B667 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1998

    Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

    ...ário : Se a escritura pública de constituição" da propriedade horizontal inclui, entre as fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 0014712 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1997

    I - Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.

    ...II - A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que ...
  • Acórdão nº 0078207 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao...

    ... o artigo 1983) e constituíram-no em propriedade horizontal, com vinte fracções autónomas de ... nasce com o respectivo título de constituição e é constituído por um «misto incindível de ...
  • Acórdão nº 0078207 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao...

    ... o artigo 1983) e constituíram-no em propriedade horizontal, com vinte fracções autónomas de ... nasce com o respectivo título de constituição e é constituído por um «misto incindível de ...
  • Acórdão nº 96B167 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1996

    I - Não é viável a distinção, através de conceitos jurídicos, entre actividades comerciais e actividades industriais. É economicamente que se podem distinguir essas actividades; a actividade comercial é essencialmente de mediação; a industrial de transformação. II - Constando do título de constituição da propriedade horizontal que determinada fracção se destina a comércio, a actividade aí...

    ...II - Constando do título de constituição da propriedade horizontal que determinada ...
  • Acórdão nº 0014792 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999

    I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II....

  • Acórdão nº 0014792 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1999

    I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II....

  • Acórdão nº 98B667 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1998

    Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

    ...ário : Se a escritura pública de constituição" da propriedade horizontal inclui, entre as fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 98B314 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998

    I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção

    ... declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar ...
  • Acórdão nº 98B314 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1998

    I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção

    ... declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar ...
  • Acórdão nº 06A3493 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    - Constatando-se a inexistência de acordo de todos os condóminos em ordem à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, afigura-se incontestável que o acolhimento do pedido da autora visando tal modificação, implicaria frontal violação da norma do art. 1419.º, n.º 1, do CC, que é de natureza imperativa; implicaria, mais precisamente, a obtenção dum resultado em fraude manifesta...

    ... título constitutivo da pro­priedade horizontal do prédio urbano constituído por um edifício ... (parcial) do título constitutivo da propriedade horizontal sem­pre que se verifique ... aprovado e com a escritura de constituição da propriedade horizontal, mas que agora está em ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição...

    ..., agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se ...-se, no fundo, numa pretensão de constituição de uma situação de propriedade horizontal- ...