constituição da propriedade horizontal

... negócio. IV - A outorga da escritura pública de constituição da propriedade horizontal não obsta à execução específica do contrato promessa, pois pode haver compropriedade sobre as fracções autónomas que integram um prédio em regime de propriedade horizontal.

... fracção nem o respectivo título constitutivo da propriedade horizontal, designadamente, o seu elemento permilagem de valor. 8. Actua com abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o condómino que autorizou outro condómino a edificar a arrecadação e, vários anos depois, sem motivo plausível, lhe exigiu a juízo a sua demolição.

... uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, para a qual a lei exige o acordo de todos os condóminos e a forma de escritura pública, verdadeira formalidade ad substantiam (art.ºs 220, 371 e 1419, n.º 1, todos do CC). IV - Tendo os RR. adquirido a fracção "F" em 17-05-1996 e os AA adquirido a fracção "E" em 05-02-1998, aquisições efectuadas ao mesmo vendedor (a sociedade construtora), a venda operada em 05-02-1998 foi,

... em virtude de autorização do senhorio anterior à propriedade horizontal, que, em nosso entender e no que respeita aos espaços comuns, caducaria) tinha de ser sujeita à sua aprovação, nos termos gerais, cenário esse que não aconteceu, tendo a Ré, no quadro da renegociação dos contratos de arrendamento dos autos omitido essa informação à Autora (aliás e tanto quanto ressalta dos autos, a Autora nunca soube dessa modificação do estatuto jurídico...

... pelas vias adequadas o título constitutivo da Propriedade Horizontal, acrescentando-se a expressão “para comércio” à atual designação de “Estabelecimento”, tal mostrar-se-ia inútil enquanto impedimento ao funcionamento de um terminal de cozedura de pão, pois que a presença e funcionamento daquele equipamento não teria, só por si, a virtualidade de transformar uma atividade comercial de restauração em atividade Industrial, desde que a potência

... cumprido. 2. Procedendo a locadora à constituição do prédio em propriedade horizontal, em conformidade com a realidade existente, realidade essa do conhecimento da locatária, e efetuada a alienação de algumas frações, obstando os novos condóminos ao gozo da coisa pela locatária, não se configura um caso de não execução da obrigação, no atendimento da formulação possível de cumprimento defeituoso, ou impossibilidade da prestação à...

... as. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por decisão judicial, a sua constituição em frações autónomas, em virtude de ser necessária a realização prévia de obras com vista a criar unidades independentes, distintas e isoladas entre si, deve concluir-se pela sua indivisibilidade.

... prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto final daquela indústria.

• Diário da República

... deste - entidade que procedeu a essa constituição de propriedade horizontal -, a qual já não era proprietária de qualquer fracção, não pode ser atendida essa pretensão, pois a mesma nunca vincularia o proprietário dessa fracção, o qual não foi ouvido na acção. 2ª - Tendo todas as aquisições sido feitas após a escritura da constituição da propriedade horizontal, não podem os condóminos - que tiveram acesso ao título dessa constituição

... previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem...

... determinada de um prédio não constituído em propriedade horizontal (ou sobre parte determinada de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal) não pode levar à aquisição originária de um direito de propriedade singular sobre essa parte, sem a prévia constituição do prédio nesse regime.

... de permuta; IV - A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta, mas esse efeito apenas se produz após a construção do edifício e com a constituição do regime da propriedade horizontal, que é o título que individualiza e confere autonomia jurídica a essas fracções (arts. 1417.° e 1418.°...

... o promitente vendedor a providenciar pela constituição do regime da propriedade horizontal sobre prédio urbano, de que depende a realização da escritura definitiva de venda de um apartamento (futura fracção autónoma) a favor dos promitentes compradores, aquele não age no sentido da obtenção da licença camarária de utilização do imóvel, requisito daquela constituição.

... àquele instituidor o direito exclusivo de propriedade sobre tal espaço. VI - O título constitutivo pode mesmo afectar ao uso exclusivo certas zonas das partes comuns - artigo 1421º nº 3 do C. Civil - o que não retira ao dono do edifício (instituidor unilateral desse título) a qualidade de seu proprietário pleno, sendo que o título de constituição de propriedade horizontal só pode ser modificado por escritura pública havendo acordo de...

... do condomínio têm apenas um titular, o regime da propriedade horizontal não lhe era aplicável, e, por isso, não haveria lugar à figura de Administrador de Condomínio, mas antes à constituição de um mandato, com representação limitado aos poderes típicos do administrador no regime da propriedade horizontal.

... a passagem do regime global para o regime de propriedade horizontal, não é susceptível de por em dúvida a sua classificação de prédio urbano. IX)- Com efeito, segundo a lei civil, os prédios classificam-se em rústicos e urbanos ( artigo 204°, n°2 do C. Civil) e, segundo a lei fiscal, em rústicos, urbanos e mistos f artigos 3°, 4° e 5° do C.C.A.). Ora, constituição da propriedade horizontal não tem o condão de passar um prédio urbano a...

... onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é possível através da interpretação dos negócios de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda celebrados entre a 1.ª Ré e os condóminos Autores, concluir-se pela integração de “Clube de Lazer”, como parte comum, no Edifício constituído em propriedade horizontal, se tal Clube está instalado em terreno que não pertence ao prédio a que a escritura...

... para habitação nos casos em que a escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio, com o consequente aumento de locados e a possibilidade também do aumento e diversificação de proprietários, seja feita depois da celebração do contrato a que se pretende pôr termo. II - Os factos não especificados mas provados por acordo das partes, porque não impugnados, devem ser considerados na elaboração da sentença. III - Provados que são os...

... lização. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a "escritório", não pode o respectivo proprietário/senhorio dar-lhe destino ou uso económico diverso. III - Tendo ficado provado que a fracção em causa foi arrendada para "a exploração de um estabelecimento de ensino de língua estrangeira", quando por força do título constitutivo da propriedade horizontal estava destinada a...

... essariamente, a elaboração/alteração do título de constituição desse tipo de propriedade. IV. Não sendo caso de qualquer ressalva, é indispensável, portanto, que o título de constituição permita a alteração pretendida ou a assembleia de condóminos se pronuncie e aprove as alterações pretendidas.

... tendente à divisão de coisa comum através da constituição de propriedade horizontal sobre imóveis) por os mesmos não deterem a qualidade de (com)proprietários dos imóveis objecto da peticionada divisão, porquanto se limitou a proceder à análise jurídica dos factos tendo em conta essa realidade fáctica. III - A consagração do princípio do contraditório assumida na proibição das decisões surpresa não limita a liberdade de qualificação...

• Diário da República

... vo. IV - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal dois espaços destinados a arrumos, situados na cave, na parte inferior de duas frações – lojas –, sem acesso das lojas a tais arrumos e constando do título a especificação das frações, sem qualquer menção aos arrumos é de concluir que os arrumos constituem parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal, por aplicação da presunção do art. 1421º/2 e) CC.

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... informação a terceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)