constituição da propriedade horizontal

4839 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 072820 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1985

    I - O artigo 1416 do Codigo Civil so confere legitimidade para arguir a nulidade aos condominos e ao Ministerio Publico mediante participação da entidade publica a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções. II - A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ineficacia (artigo 289 do Codigo Civil). III - A fraude a lei da-se quando se

    ...- A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem por consequencia a sua insanavel ...çar as vantagens decorrentes da constituição da propriedade horizontal procederam a ela, como ...
  • Acórdão nº 0224467 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1990

    I - A avaliação do prejuízo da linha arquitectónica de um prédio ou do seu arranjo estético implica um juízo de valor que há-de ser formado através do paralelo que se possa estabelecer entre o seu estado e fisionomia actuais e aqueles que detinham antes das obras efectuadas. II - Para isso, será fundamental que o julgador tenha conhecimento através da matéria de facto provada, não só da descrição

    ...édio em condições de permitir a constituição da propriedade horizontal, há-de ser o momento ...
  • Acórdão nº 9520976 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1996

    I - De acordo com o artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, a licença de construção tão só releva para a prática de actos antes de concluída a construção do prédio a que respeitam. II - Concluída a construção de um prédio, para ser lavrada a escritura pública da sua aquisição ou de qualquer das suas fracções é necessária a licença de habitabilidade ou a de utilização, não bastando a de construç

    ... efectuado o registo definitivo da constituição da propriedade horizontal e tendo sido lavrada ...
  • Acórdão nº 9530469 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995

    I - A declaração constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se a doutrina objectiva de interpretação e os respectivos critérios legais dos artigos 136 e 138 do Código Civil. II - Por esses critérios, é actividade...

    ...ção constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das ...
  • Acórdão nº 0021167 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1987

    I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido constituída para criar uma situação posterior de despejo. II - A Lei n. 55/79 pressupõe que o senhorio, que pretende exercer o direito de denúncia, tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição de propriedade horizontal, com ressalva,...

    ...: I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido ...
  • Acórdão nº 07A3343 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2008

    I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é

    ... pelos Réus ofende o direito de propriedade dos 2º a 30° Autores e demais condóminos do ... e da lei, o negócio jurídico de constituição" da propriedade horizontal, na parte em que este n\xC3"...
  • Acórdão nº 17/15.0T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido no artigo 1308º do Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte,

    ... compropriedade dos condóminos, ou é propriedade individual da R. Temos para nós que se trata de ... com a lei em vigor à data da constituição da propriedade horizontal e de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0063271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi ...ção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda ...
  • Acórdão nº 0063271 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi ...ção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... no artigo 1º da petição inicial é propriedade da autora; b) se declare a caducidade do ...ónoma que, em virtude da propriedade horizontal a constituir, viesse a corresponder ao r/c ...”, por constrangimento (falta de constituição da propriedade horizontal), amizade e confiança, ...
  • Acórdão nº 9210226 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1992

    I - Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area que a cada um dos condominos cabe no patio do predio e estes colocaram uma rede a delimitar as parcelas que, nos termos dessa escritura, entendiam pertencer-lhes, não ha compropriedade sobre esse patio. II - Estando alegado pelos autores que os reus arrancaram a rede que delimitava as zonas do patio para uso...

    ... Sumário: I - Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area ...
  • Acórdão nº 076340 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1988

    I - Não comete a nulidade de excesso de pronuncia a Relação ao tirar ilações dos factos articulados. II - Tendo a Relação interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as referencias ao "solo", como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do Porto, tudo cotejado com a descrição do terreno onde se implantou o condominio e os...

    ...ção interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ..., alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo ...ão tempestiva, quando necessária, da propriedade horizontal do prédio por facto não imputável ...
  • Acórdão nº 0310394 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1991

    1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de uma parte do predio urbano que passou a constituir uma fracção que foi doada pelos donos do predio a um filho não pode este, cinco anos depois, obter o seu despejo diferido para a sua habitação propria, por força do disposto no art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- A contemporaneidade da constituição da...

    ... Sumário: 1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de ...2- A contemporaneidade da constituição da propriedade horizontal com a alienação da ...
  • Acórdão nº 9240480 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 1993

    I - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção autónoma J faz parte a garagem nº 5 nas traseiras, deve considerar-se ilidida a presunção a que alude o artigo 1421, nº 2, alínea d), do Código Civil, de que tal garagem é comum. II - Não obsta a tal conclusão a circunstância de o espaço da garagem não se situar na continuidade dos demais componentes da fracção...

    ... Sumário: I - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção ...
  • Acórdão nº 0053561 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1993

    O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração expressa, como resultar da descrição que é feita do prédio e das respectivas fracções, tacitamente, como resultar das características internas do espaço que integra cada uma das fracções, como, até, das características do prédio de que a fracção faça parte ou do...

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS IN ... ser estabelecido no título de constituição da propriedade horizontal, mediante declaração ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prome­tida ... as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal, o que não têm feito, ...
  • Acórdão nº 0064361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

    ... feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, ... entre o registo do prédio e a constituição da propriedade horizontal pode extrair-se a ...