constituição arguido

A constituição de arguido como a notificação da acusação, factores interruptivos da contagem do decurso do prazo prescricional, à luz do CP/95, não se aplicam a factos ocorridos posteriormente ao início da sua vigência, desde que o crime a que concernem tenha sido cometido anteriormente.

A constituição de arguido como a notificação da acusação, factores interruptivos da contagem do decurso do prazo prescricional, à luz do CP/95, não se aplicam a factos ocorridos posteriormente ao início da sua vigência, desde que o crime a que concernem tenha sido cometido anteriormente.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público, um “auto de notícia” referente às infracções praticadas por um indivíduo em seis processos de contra-ordenação, que identificou e de que juntou elementos, para efeitos do nº 5 do artigo 148º do Código da Estrada, “uma vez que o mesmo praticou, num período de cinco anos, seis contra-ordenações...

I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...

I – A jurisprudência corrente não é a que considera que comete apenas um crime de condução de veículo automóvel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela prática deste crime e advertido de que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, vem a fazê-lo durante este período ainda com uma TAS superior a 1,20 g/l. II – Tal posição assenta na consideração de que...

I - As medidas de coacção não representam uma antecipação da prisão, pois, de contrário, assistir-se-ia à violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido consagrado no artigo 32, da CRP. II - A condenação em pena de prisão de arguido em liberdade provisória, só por si, sem alteração dos pressupostos daquele estatuto, não agrava os riscos que, com a prisão preventiva, se...

I - As medidas de coacção não representam uma antecipação da prisão, pois, de contrário, assistir-se-ia à violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido consagrado no artigo 32, da CRP. II - A condenação em pena de prisão de arguido em liberdade provisória, só por si, sem alteração dos pressupostos daquele estatuto, não agrava os riscos que, com a prisão preventiva, se...

I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o

• Diário da República

Deve ser condenado o Estado português em indemnização decorrente de prisão preventiva manifestamente ilegal (artigos 27.º da Constituição da República e 225.º do Código de Processo Penal) e injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende considerando-se o seguinte. Quanto à ilegalidade: - Que ocorre ilegalidade se a afirmação de que os autos contêm...

I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical de uma Diretiva, ou seja, o que é feito valer pelos particulares perante os poderes públicos (o tribunal e o Estado português) existirá posto que se encontrem cumpridos cumulativamente determinados pressupostos, a saber: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido...

I - Os direitos fundamentais, seja ao nível da nossa Constituição, seja na decorrência dos tratados internacionais aos quais estamos vinculados, com destaque para a DUDH, o PIDCP, a CEDH e a CDFUE, não consagram expressamente e através de uma norma específica um direito geral ao recurso em relação a toda e qualquer decisão judicial. II - No entanto tem sido comum encontrar esse direito ao...

I- A acusação deve conter a narração clara, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e, se possível, o lugar, o tempo, e a motivação da sua prática, cabendo ao juiz rejeitá-la quando não satisfaz os requisitos formais previstos no artigo 283.º, n.º 3, b), do CPP. II- Porém, tratando-se de uma simples deficiência de redacção,

• Diário da República

1- O recurso para fixação de jurisprudência tem como objectivo primordial a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. 2 - Não se trata já, nesta fase, de assegurar propriamente as garantias do processo criminal, tal como decorrem do art. 32.º da Constituição, pois...

1. Uma coisa é a exigência ao proprietário das máquinas de diversão de um qualquer "tributo" pela autarquia pela atribuição do registo e da licença para o exercício do direito de exploração e, outra coisa, bem diferente, é a imposição de uma coima - sanção contra-ordenacional - decorrente de a mesma ter em exploração três máquinas de diversão sem ter comprovado o prévio e indispensável...

I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público e ao arguido, decide. II) Deste modo, não tem o requerente de assistente, previamente à prolação do despacho do juiz, de ser notificado da promoção do Ministério Público que se pronuncia pelo indeferimento do...

I - O estatuto de arguido adquire-se não só nos casos do n. 1 do artigo 57 do Código de Processo Penal, como também nas várias hipóteses configuradas nos seus artigos 58 e 59. Trata-se de formas diversas de constituição de arguido: no primeiro caso, resulta de dedução da acusação ou do requerimento da instrução; no segundo, a qualidade de arguido assume-se mediante a forma especificada de...