constituição arguido

21641 resultados para constituição arguido

  • Acórdão nº 07P1424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - Tanto no caso de suspensão simples - art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal - como nos de suspensão com imposição de deveres - art.º 50.º, n.º 2, do mesmo diploma - o tribunal tem de especificar na sentença os fundamentos da suspensão - n.º 4 do mesmo artigo. II - A fundamentação da decisão de suspender ou não a pena, nos casos em que formalmente ela é possível, é uma fundamentação específica,...

    ... os arguidos AA e BB, ambos devidamente identificados, imputando ao arguido AA a prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 do ... , postulado nomeadamente, no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República (3).» Esta doutrina é claramente potenciada pelo caso sub ...
  • Acórdão nº 9610036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996
    ... III - O arguido que, solicitado para o efeito, se recusa perante a Guarda Nacional ... em que, havendo um denunciado, ainda se não procedeu à constituição de arguido, e bem assim aos casos em que um agente ou funcionário ...
  • Acórdão nº 8/23.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º

    ... com os autos, na presente data, afigura-se-me que: a) A constituição de arguido tem menções em língua portuguesa e inglesa; b) Resulta do ...
  • Acórdão nº 0123805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

    A aplicação de qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial exige sempre a prévia constituição como arguido uma vez que pode acontecer que, provado determinado tipo legal de crime, exista causa de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal e ninguém melhor que o arguido poderá esclarecer o julgador.

    ... coacção ou de garantia patrimonial exige sempre a prévia constituição como arguido uma vez que pode acontecer que, provado determinado tipo ...
  • Acórdão nº 404/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... dos autos o seguinte: ...       a) O ora recorrente, arguido no âmbito do Processo n.º 626/17.3T9MTJ, ... requereu a abertura de ... irregularidade da sua constituição" como arguido e a nulidade do inquérito ... prevista no artigo 120.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0031405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)

    I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

  • Acórdão nº 0031405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000

    I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

  • Acórdão nº 07P4472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. Após a última alteração ao Código de Processo Penal , as decisões que apliquem, mantenham ou substituam medidas de coacção são impugnáveis por via de recurso ou através da providência de habeas corpus, não existindo, entre os dois modos de impugnação, relação de litispendência ou de caso julgado, independentemente dos respectivos fundamentos. 2. Implicando o habeas corpus uma decisão...

    ... AA, arguido no processo nº 858/06.0 PASXL da 2º Juízo Criminal da comarca do ... 31º nº 3 da Constituição da República e os arts. 222º e 223º nº 4 al. d) do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0013085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    I - A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. II - O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. III - É inadmisssível a aplicação analógica "in malam partem" relativamente à prescrição do procedimento criminal. IV - A notificação para o interrogatório como...

    ... IV - A notificação para o interrogatório como arguido, a constituição de arguido, o interrogatório de arguido e a prestação ...
  • Acórdão nº 0013085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - A autonomia de MP caracteriza-se pela exclusiva sujeição dos Magistrados e agentes às directivas, ordens e instruções previstas na lei. II - O inquérito está mais próximo do inquérito preliminar do que da instrução preparatória. III - É inadmisssível a aplicação analógica "in malam partem" relativamente à prescrição do procedimento criminal. IV - A notificação para o interrogatório como...

    ... IV - A notificação para o interrogatório como arguido, a constituição de arguido, o interrogatório de arguido e a prestação ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... ência, decidem: Quanto à instância criminal: A) Condenar o arguido H. M. pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um ... presente que, tal como preceitua o artigo 32º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “[t]odo o arguido se presume inocente até ao ...
  • Acórdão nº 415/22.3TNR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução os autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as...

    ... ência, no Tribunal da Relação de Évora[1] * I- Relatório O arguido AA veio recorrer do despacho judicial que rejeitou o respectivo ... Perante a Constituição e o CPP em vigor, a interpretação efectuada no despacho recorrido é ...
  • Acórdão nº 9540429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - Deduzida acusação contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido.

    ... ção contra alguém, opera-se ipso jure ou ipsa vi legis a constituição de arguido ...
  • Acórdão nº 0012889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)

    I - O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se no momento em que é proferido despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final. II - A notificação do arguido para comparência ou interrogatório, no inquérito, sendo acto determinado pelo MP, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, na vigência do CP de 19

  • Acórdão nº 0012889 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se no momento em que é proferido despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final. II - A notificação do arguido para comparência ou interrogatório, no inquérito, sendo acto determinado pelo MP, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, na vigência do CP de 19

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... ém - Instância Local - Secção Criminal - Juiz 2), foi acusado o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos ... nos artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da Constituição, e nos artigos 70.º, n.º 1, 483.º, n.º 1, 484.º, n.º 1, 496.º e ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... Constituição", para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Concepç\xC3" ... 39.º Nomeação de defensor 1 - A nomeação do defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do ...
  • Acórdão nº 05P3349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2005
    ... na Rua …, …, que foram condenados nos seguintes termos: - o arguido AA, como autor material e na forma consumada de um crime de tráfico de ... /01, a qual é proibida nos termos do artigo 32° n°8 da Constituição e 125° do CPP; 3.2.- não se pode atribuir qualquer valor probatório ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... No âmbito desse processo disciplinar, foi aplicada ao arguido a pena de 40 dias de suspensão, conforme acórdão do COJ de 27/04/2012, ... criminal, constando da mesma e para além do mais, a constituição de arguido, o crime imputado, as penas aplicadas e o trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... arguido à tutela judicial (arts. 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da Constituição ...
  • Acórdão nº 250/15.5DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com surpresas, não as aceita. E não as aceita, porque não é um jogo onde cada um dos intervenientes, com habilidade, esconde trunfos para usar mais tarde, aproveita falhas, ou executa malabarismos jurídicos. Cada processo existe para se alcançar a verdade de uma atuação e, uma vez encontrada, aplicar-lhe o direito. 2. É na acusaç

    ... sentença veio, após novo julgamento a condenar: (…) - O arguido J. F. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. artigo ... de defesa previstas nos n.ºs 1 e 5, do artigo 32.º, da Constituição da Republica Portuguesa ... 13.ª – De facto, ao Tribunal, terceiro ...
  • Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... conduta do arguido se subsume ao disposto no artigo 105.º, n.ºs 2, 4 e 7, do ... RGIT e, ... administração fiscal, não poder ocorrer antes da constituição do recorrente ... como arguido, sob pena de violação do princípio ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... Já com um Skipper contratado, o co-arguido AA, saíram de Dakar e, devido a uma avaria, tiveram de seguir para Cabo ... normas jurídicas: Artigos 1º, 13º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 61º e 343º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 9050224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

    I - A constituição de assistente em processo penal depende só da legitimidade ( conforme o disposto no artigo 68 ) da constituição de advogado ( artigo 70 ) e de ter sido pago o imposto devido ( artigo 519, todos do Código de Processo Penal de 1987 ). II - A constituição de arguido não é condição de legitimidade para alguém intervir nos autos como assistente.

    ... Sumário: I - A constituição de assistente em processo penal depende só da legitimidade ( conforme o ... II - A constituição de arguido não é condição de legitimidade para alguém intervir nos autos como ...
  • Acórdão nº 148/17.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorre uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, garantidos no artigo 32º, n.ºs 1, 2, 5, e 6 da Constituição e no artigo 11º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se o tribunal recusa a designação de nova data para audição do arguido em sede de julgamento, após ter considerado justificada a falta...

    ... Abrantes, no âmbito dos autos com o NUIPC nº148/17.2GBABT, foi o arguido SP submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular ... Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 32º, nº 1 uma clausula ...

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