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Acórdão nº 0003063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART194 ART202 N1 A B ART203 ART204 ART209 N1 N2 D ART212 N3 ART213 ART359 N1. CONST89 ART32.

Sum·rio: I - As medidas de coacÁ„o n„o representam uma antecipaÁ„o da pris„o, pois, de contr·rio, assistir-se-ia ‡ violaÁ„o do princÌpio constitucional da presunÁ„o de inocÍncia do arguido consagrado no artigo 32, da CRP. II - A condenaÁ„o em pena de pris„o de arguido em liberdade provisÛria, sÛ por si, sem alteraÁ„o dos pressupostos daquele estatuto, n„o agrava os riscos que, com a pris„o preventiva, se visam acautelar...

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