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Acórdão nº 9430696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART57 ART58 ART59 ART192.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG728.

Sumário: I - O estatuto de arguido adquire-se não só nos casos do n. 1 do artigo 57 do Código de Processo Penal, como também nas várias hipóteses configuradas nos seus artigos 58 e 59. Trata-se de formas diversas de constituição de arguido: no primeiro caso, resulta de dedução da acusação ou do requerimento da instrução; no segundo, a qualidade de arguido assume-se mediante a forma especificada de comunicação e indicação dos direitos e deveres processuais. II - Portanto, ainda que o denunciado não tenha sido ouvido e...

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