constituição arguido
21641 resultados para constituição arguido
-
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código de ... a) Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que tenham exercido o direito consagrado nos n. os 2 e 3 do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... veio requerer, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição", bem como do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.\xC2" ... Constituição garante, no n.º 2 do artigo 32.º, que ‘todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de ...
-
Acórdão nº 220/11.2GBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia criminal, antes da existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços visando a captura de espécies cinegéticas, a valoração positiva do depoimento da referida testemunha, que relatou, em audiência de julgamento, o que ouviu o arguido...
... , do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Tondela, foi julgado o arguido A ... , casado, avicultor, nascido em 16 de Dezembro de 1950, na ... 357º do Código de Processo Penal, mesmo que antes da sua constituição como arguido ou do início do inquérito ... 4ª.- Quando assim não se ... -
Acórdão nº 1007/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
1. O princípio da especialidade - inato ao instituto tradicional da extradição, que traduz a limitação do âmbito penal substantivo do pedido, cuja abrangência se encontrava vedada e circunscrita aos factos motivadores do pedido de extradição - surge como uma garantia da pessoa procurada e como limite da acção penal ou da execução da pena ou da medida de segurança e representa uma segurança...
... 2. A requerimento do arguido J ... foi declarada aberta a instrução ... 3. No decurso deste e ... É óbvio que não ... - De facto: -A constituição do requerente como Arguido é um direito e não um ónus ... - Já se ... -
Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... , por parcialmente provada, e, em consequência: a) Absolvem o arguido AA da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica ... Constituição), constitui um limite do princípio da livre apreciação da prova na ... -
Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...
... arguido, no dia … de … de …, no Processo de Inquérito n.º …, ficando ... de facto de que dependia, ou seja, fazia depender a constituição de tal direito da existência de erro grosseiro na apreciação, pelo ... -
Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
... ção de flagrante delito, seja ao estabelecimento comercial do arguido, seja ao seu veículo automóvel, o que se decide ... ” (…) «Nesta ... , com a data de 24-jun.-2022, em que valida a detenção e a constituição de arguido do referido MC__, ora recorrente, bem como as apreensões ... -
Acórdão nº 14/20.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) A audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no...
... cabe ao titular do poder disicplinar, pelo que, não tem arguido de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada ... J. ... , precisamente, alude o referido n.º 2 do artigo 79.º da Constituição ... 41. Para além disso, as duas normas (o artigo 127.º e o artigo ... -
Acórdão nº 9430676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
I - Além das hipóteses dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Penal, em que é obrigatório a constituição de arguido, tal constituição tem ainda lugar nas hipóteses do artigo 57, n. 1, desse Código em que se opera (ope legis) com a notificação (mesmo edital) da acusação ou com a notificação do requerimento instrutório. Recebida a acusação, não obsta à aplicação da medida de coacção que for...
... e 59 do Código de Processo Penal, em que é obrigatório a constituição de arguido, tal constituição tem ainda lugar nas hipóteses do artigo ... -
Acórdão nº 975/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado indemnizar o lesado em casos em que a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação aplicadas não foram ilegais e nem se...
... – há testemunhas dos factos que não reconheceram o arguido, ora Autor ... 9ª Nas suas declarações prestadas em 1º ... , alínea b) e nº 2, do CPP e artigo 22º e 27º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, o que se invoca para os devidos e legais ... -
Acórdão nº 0336053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... IV - A notificação do arguido para prestar declarações, constituição como arguido ou interrogatório ... -
Acórdão nº 0336053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso None)
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... IV - A notificação do arguido para prestar declarações, constituição como arguido ou interrogatório ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Alterações ... Alterado pelo/a Anexo ... 15 de 51 ... Artigo 397.º ... 1 - Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à ...
-
Acórdão nº 2213/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2007
A renúncia ao mandato, em processo penal, opera os seus efeitos de imediato, nos termos do art.º 39º, n.º1 CPC, assim que efectuada a notificação da renúncia aí prevista. E, não tendo sido nomeado defensor ao arguido no processo, apenas com a constituição de novo mandatário - que este no caso cumpriu dentro do prazo que lhe foi concedido - poderia interpor recurso, uma vez que o decurso do prazo...
... só se produziam, nos casos em que fosse obrigatória a constituição de advogado, "depois de constituído novo mandatário", podendo o ... Conselheiro Pereira Madeira que se transcreve em parte: " ( ) O arguido esteve sempre - e continua estando - representado pelo advogado que ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 1, o Ministério Público deduziu acusação e foi pronunciado o arguido: - AAA, nascido em 07-10-1969, filho de (…), Imputando-lhe a prática, ... 41º, nº 1, da Constituição da República Potuguesa, pois a liberdade de consciência não integra uma ... -
Acórdão nº 02P2023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...
... A ... , com os sinais nos autos, arguido no inquérito n.º 160/01.3GBGDL, de Grândola, veio a 15.5.02 requerer a ... , visa não só a detenção do ora recorrente, como a sua constituição de arguido, a submissão deste a primeiro interrogatório, bem como, a ... -
Acórdão nº 07P3312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
I - Considerando que: - o arguido, que é engenheiro técnico, infringiu voluntariamente, no exercício da sua actividade profissional, regras legais e regulamentares respeitantes à direcção e execução de construção, tendo criado perigo para a vida ou integridade física de outrem; representou esta possibilidade, mas confiou em tal perigo não se iria verificar, o que leva a considerar o perigo...
... colectivo do 1º Juízo da referido Tribunal Judicial, sendo o arguido AA condenado, como autor material de um crime de violação das regras de ... á conforme e não contraria o artigo 29°, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa ... 5 - Por outro lado, também nos parece que ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... b) e c) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º 1 - É ... partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; ...
-
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... pelo art° 28° nºs 1 e 2 do D.L. 15/93, de 22/21; C) Absolver o arguido CC da prática, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes ... À DEFESA - consagrado no Artigo 32.° nºs 1, 2 e 5 da Constituição da Republica Portuguesa ... 88. -A argumentação do Meritíssimo Juiz ... -
Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...
... genérica de Monção, foi decidido (transcrição): a) Condenar o arguido A. F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, ... os autos, do prévio inquérito, durante dois anos sem a constituição de arguido de quem quer que fosse, violando os direitos de garantia de ... -
Acórdão nº 9711062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - No domínio do Código Penal de 1982, antes da revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não interrompe a prescrição do procedimento criminal relativamente a crime ocorrido antes da entrada em...
... pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento inal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não ... -
Acórdão nº 9711062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - No domínio do Código Penal de 1982, antes da revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não interrompe a prescrição do procedimento criminal relativamente a crime ocorrido antes da entrada em...
... pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento inal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não ... -
Acórdão nº 93/08.2GASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I – Enquanto na hipótese do n.º 1 do art. 340.º do CPP (ou seja, quando não é notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação) basta que o conhecimento dos meios de prova não indicados oportunamente se afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa, a alínea a) do n.º 4 é mais restritiva, exigindo que as provas...
... “Nestes termos, tudo visto e ponderado, decide-se: a) Condenar o arguido B… pela prática, em co-autoria material, um crime de furto qualificado, ... 5. Consta do auto de constituição de arguido que a mesma ocorreu às 17:00 horas do dia 26 de Novembro de ... -
Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... ção procedente, por provada, e em consequência: - Condenar o arguido VP, pela prática, em autoria material, de um crime usurpação de ... Sem prescindir, XXXVIII - Segundo o artigo 32º, nº 1, da Constituição, o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa ao arguido», ... -
Acórdão nº 0073633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
É inaceitável, - constituindo nulidade insanável - que o denunciante seja transformado em arguido no final de uma investigação que não foi contra si dirigida, quando no seu decurso existiram todas as possibilidades da sua constituição como arguido. A norma processual, segundo a qual a dedução da acusação contra alguém o faz assumir a qualidade de arguido, destina-se a permitir que alguém, ainda nã
... nulidade insanável - que o denunciante seja transformado em arguido no final de uma investigação que não foi contra si dirigida, quando no seu decurso existiram todas as possibilidades da sua constituição como arguido. A norma processual, segundo a qual a dedução da acusação ...