consolidação fiscal
3864 resultados para consolidação fiscal
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... , bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do conselho fiscal; d) [ ... ]; e) Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas ... ção dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, bem como a consolidação prevista no n.º 3, são nulos. 6 - São comunicadas à Inspeção ...
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Lei n.º 113/2017
... estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo ... matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e ...
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Lei n.º 51/2018
... nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 ... Artigo 7.º Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais ...
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Acórdão nº 0531/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Se a apreciação do trabalho do magistrado inspeccionado se fundamenta em “produção escassa, não só em termos comparativos globais, mas ainda tendo em conta o que neste mesmo tribunal sabemos ter-se verificado com outros colegas em condições de trabalho semelhante”, sem concretização dos referentes isto é, daqueles com que se compara, existe opacidade, pois não há transmissão ao...
... “atenuante” da menor experiência na área administrativa e fiscal, dada a consolidação da experiência profissional nesta jurisdição ... -
Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...
... de condenação ao cumprimento, total ou parcial, deste contrato fiscal ... 2 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste ... as partes fundaram a decisão de contratar; c) ocorreu a consolidação de créditos tributários na esfera jurídica da A.; d) o ato não se ... -
Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... retroatividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º, n.º 3, da ... Constituição da República ... é fixada pelo Tribunal a quo, não pondo em causa a consolidação" daquela ... realidade sobre a qual incide a CSB, configura uma mera ficç\xC3" ...
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Despacho n.º 5602/2022
... programas e/ou consolidação dos programas existentes no Município; ... c) Propor e desenvolver ... denação e execução fiscal ... 1.7.1 — Ao Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... ESTÁVEL ANO 2 1 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 03 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME 04 ATIVIDADE PRINCIPAL % 1 2 ... Legal 2 NIF do Técnico Oficial de Contas 1 DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO 5 DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DO INÍCIO DE TRIBUTAÇÃO 2 DECLARAÇÃO DO ...
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Despacho n.º 8537/2018
... ções; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a conformidade legal da informação necessária ... do Município; b) Coordenar a definição da estratégia de consolidação do posicionamento da cidade do Porto enquanto destino turístico; c) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... o processo de programação plurianual, através da consolidação de princípios, regras, metodologia e procedimentos para a elaboração, ... de cidadão, número segurança social, número de identificação fiscal, número da carta de condução, etc. Da mesma forma, poder fornecer dados ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2018 de 24 de janeiro de 2018
... a regular a promoção, por esta última, das obras de consolidação da ER n.º 2-1.ª, no troço das Pedras do Galego e de reabilitação ... ão de Cid adão n.º […], válido até [ ... ], contribuinte fiscal n.º […], na qualidade de Vice -Presidente d o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2019
... égia Nacional para o Empreendedorismo, assiste-se a uma consolidação do ecossistema nacional, tanto em termos do número de startups e de ... ãos sociais da SPAPPE a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.2 - A SPAPPE dispõe de um órgão de consulta, designado por conselho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... ção da gestão financeira, introduzindo-se a figura do conselho fiscal, e, em simultâneo, com os revisores oficiais de contas. Foram observados ... 4 - Não há lugar a consolidação definitiva da mobilidade efetuada ao abrigo do presente artigo. CAPÍTULO ...
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Relatório n.º 3/2021
... contribuições à Segurança Social ou à Administração Fiscal. II - Factos relevantes ocorridos após o encerramento do exercício Após ... 19 - Consolidação com detentores de capital As contas anuais da Sociedade são consolidadas ...
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Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
... as alterações durante o período, uma explicação do tratamento fiscal dos elementos nele contidos e quaisquer restrições na distribuição do ... ) Tendo sido usado o formato de relato linha a linha para a consolidação proporcional ou o método da equi- valência patrimonial: ... i) Quantias ...
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Portaria n.º 220/2015
... tratamento fiscal dos elementos nele contidos e quaisquer ... restrições na distribuição ... para a consolidação proporcional ou o método da equi- ... valência patrimonial: ... i) ...
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Relatório n.º 7/2018
... dos impostos diferidos ativos quando existem restrições na lei fiscal. A adoção das normas acima referidas não produziu um impacto ... de negócio é a seguinte: (ver documento original) 33 - Consolidação com detentores de capital As contas anuais do Banco são consolidadas, em ...
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Parecer n.º 2/2016
... sistema integrado da informação financeira pública e de consolidação das contas das entidades que integram o perímetro da Administração ... A receita fiscal, com 886,8 milhões de euros, constituiu a maior fonte de financiamento do ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... com ela se encontre em relação de grupo para efeitos de consolidação de contas, na aceção referida no n.º 13 do artigo 176.º do RGOIC; ou ... este campo é preenchido com o respetivo número de identificação fiscal. Descrição do arrendatário (Campo 3) - Campo que identifica o nome ou a ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... a) Violação do princípio da ... não retroatividade da lei fiscal", consagrado no artigo 103.º, n.º 3, da CRP ... (cf. artigos 16.º a 96.\xC2" ... mais intensa para o esforço de consolidação das contas públicas e de prevenção ... de riscos sistémicos (…).” ...
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Diretiva n.º 14/2020
... Mercado: Conta vinculada univocamente a uma única Conta de Consolidação e pertencente ao seu titular, em que tal titular atribui o montante das ... o conhecimento cabal de todas as suas obrigações a nível fiscal em referência às atividades pelas quais o Operador do Mercado vai emitir ...
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Aviso n.º 5280/2023
... b) Grupo 2 — Consolidação da rede urbana municipal: ... i) UOPG 5 — Barril/ Charneca; ... ii) UOPG ... Núcleos edificados das quintas Outros ... ERI.055 Forte da Guarda-Fiscal da Ericeira ... ERI.057 Fonte da Rua do Norte ... ERI.058 Fonte do Cabo ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... da lei fiscal" (cf. artigo 103º n.º 3, da CRP) e o princípio da tutela da ... confian\xC3" ... consolidação das contas públicas e de prevenção de riscos sistémicos (…).” ...
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Acórdão nº 0138/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara tributação pelo lucro consolidado de grupo de empresas define-se como acto administrativo de natureza fiscal e não como mero acto interlocutório e daí que os seus eventuais vícios devam se arguidos mediante impugnação autónoma, não podendo servir de fundamento a impugnação judicial dos actos de liquidação
... nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a fls. 237 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação ... Maria dos Prazeres Lousa, Consolidação de Contas, CTF 373, págs. 49 e segs.) o certo é que o pagamento do IRC ... -
Acórdão nº 0138/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara tributação pelo lucro consolidado de grupo de empresas define-se como acto administrativo de natureza fiscal e não como mero acto interlocutório e daí que os seus eventuais vícios devam se arguidos mediante impugnação autónoma, não podendo servir de fundamento a impugnação judicial dos actos de liquidação
... nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a fls. 237 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação ... Maria dos Prazeres Lousa, Consolidação de Contas, CTF 373, págs. 49 e segs.) o certo é que o pagamento do IRC ...