consignação em deposito
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... interpretação do contrato feita pela autora; a acção de consignação em depósito está extinta; a então proprietária e os réus apenas ...
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Acórdão nº 020/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... , com forma sumária, contra C….., destinada a impugnar a consignação em depósito feita por esta, pedindo: - Que seja julgado improcedente e ...
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Acórdão nº 0433021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... da aquisição em causa nestes autos - a inexistência de consignação em depósito judicial -, tendo requerido a junção aos autos de um ...
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Acórdão nº 0536818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- Podendo o juiz determinar oficiosamente que o A., que peticionou a execução específica, proceda ao depósito a que alude o art. 830º nº 5 do CC, nada obsta a que fixe o prazo de tal depósito a contar do trânsito da sentença que julgar procedente (se for esse o mérito da acção) a pretensão daquele demandante, ficando a eficácia da sentença dependente da efectivação daquele depósito, ou seja,...
... fim, fixo, por ora, o prazo de 30 dias para a realização do depósito, sob pena da consequência revista no aludido preceito legal." ... ; 14 - O legislador não parece ter pretendido transformar a consignação" em depósito num pressuposto de apreciação do mérito do pedido de execu\xC3" ... -
Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014
I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo...
... comum, sob a forma sumária, visando impugnar a consignação em depósito de rendas, contra A…………, residente na Praceta ……, ... -
Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013
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... acção administrativa comum, destinada à impugnação de consignação em depósito, com forma sumária, contra A……….., pedindo-se que a ... -
Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...
... um prazo dentro do qual deve ser efectuado o pagamento ou a consignação em depósito da compensação estipulada, sob pena de caducar ou não mais ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... credora poderia ser suprida através do expediente da consignação em depósito» a que reporta o art.º 841.º, n.º 1, al. a), in fine, do ...
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Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.
... , sendo que os Réus continuam a pagar as rendas através de consignação em depósito numa conta da Banco A, face à recusa por parte do Autor em ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... uma transacção judicial – em acção especial de consignação em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um ...
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Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...
... de tais matérias-primas supra indicadas; e 2 - Procedam à consignação" em depósito de tais quantias a favor do agente de execução; 3 - Apreens\xC3" ... -
Acórdão nº 556/21.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
... consignação em depósito – artº 841º, nº 1 do CC ... 12. De facto, em caso de ...
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Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...
... ção deve ser acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a alienar; e b) Indicação da ... -
Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... seu conhecimento e autorização, em violação do contrato de depósito, impossibilitando-o de suportar os encargos mensais a que estava obrigado ... ê-lo feito directamente na seguradora ou até através duma consignação em depósito – cfr. artº 841º do C.Civil ... Além disso, pese ...
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Acórdão nº 1012/12.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I - Inexiste nulidade de sentença, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, quando a ininteligibilidade é fundada na contradição entre factos provados e factos não provados e em erro de julgamento. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto...
... as partes não chegarem a acordo subsiste o remédio da consignação em depósito, mas o arrendatário corre o risco de o seu cálculo pecar ... -
Acórdão nº 0630576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Podendo o juiz determinar oficiosamente que o A., que peticionou a execução específica, proceda ao depósito a que alude o art. 830º nº 5 do CC, nada obsta a que fixe o prazo de tal depósito a contar do trânsito da sentença que julgar procedente (se for esse o mérito da acção) a pretensão daquele demandante, ficando a eficácia da sentença dependente da efectivação daquele depósito, ou seja,...
... que seja fixado prazo para os recorrentes procederem á consignação em depósito da quantia de esc. 2.900.000$00 ... Os recorridos RR ... -
Acórdão nº 3238/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2016
I - O aval representa uma obrigação cambiária que tem por finalidade garantir ou caucionar obrigação cambiária idêntica e preexistente do signatário da letra de câmbio ou da livrança, assumindo a obrigação do avalista, duas características essenciais: é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma (art. 32.º, n.º 2, da LULL);
... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... no petitório, declarasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante objectos processuais ... regulavam um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no petitório, declarasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante objectos processuais ... regulavam um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 - ... 3 - ... Artigo 291.º [ ... ] ... a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...
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Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
... 2013 os Recorrentes terem aceite a recepção, através da consignação em depósito, de um montante simbólico de € 5,00 (cinco euros) em ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... , das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo. 2 - ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... suscetíveis de mobilização a todo o momento, certificados de depósito", unidades de participação de organismos de investimento do mercado monet\xC3" ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... , das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...