consignação em deposito
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Acórdão nº 3238/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2016
I - O aval representa uma obrigação cambiária que tem por finalidade garantir ou caucionar obrigação cambiária idêntica e preexistente do signatário da letra de câmbio ou da livrança, assumindo a obrigação do avalista, duas características essenciais: é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma (art. 32.º, n.º 2, da LULL);
... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ... -
Acórdão nº 8357/23.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - A oposição à renovação é um direito potestativo que depende apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação e só opera para futuro. Como única condicionante, impõe-se-lhe apenas que respeite o período de aviso consignado na lei ou no contrato. II - Dispondo a nova redacção do artigo 1096.º, do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019 de 12.2,...
... pagar a renda em singelo, exceto se houver fundamento para a consignação em depósito, e poderá ocorrer: quando ele ilida a presunção de culpa; ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... no petitório, declarasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante objectos processuais ... regulavam um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 968/04.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no petitório, declarasse o despejo com base no irregular depósito de rendas, encontrávamo-nos, por força, perante objectos processuais ... regulavam um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 - ... 3 - ... Artigo 291.º [ ... ] ... a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...
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Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.
... 2013 os Recorrentes terem aceite a recepção, através da consignação em depósito, de um montante simbólico de € 5,00 (cinco euros) em ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... , das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo. 2 - ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... suscetíveis de mobilização a todo o momento, certificados de depósito", unidades de participação de organismos de investimento do mercado monet\xC3" ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... , das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
... do artigo 22.º do RAU, interpretado no sentido de que o depósito da renda pelo arrendatário, na Caixa Geral de Depósitos, nos oito dias ... a recebê-la, nem ocorra qualquer outro dos pressupostos da consignação em depósito, nem esteja pendente acção de despejo ... Após ter ...
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Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... lhe tinham sido comunicadas, e que procedeu tempestivamente ao depósito do preço devido, do preço constante do título de transmissão ... I. Em regime paralelo, como o é o regime da consignação em depósito prevista no artigo 830.º, n.º 5, do Código Civil, ... -
Acórdão nº 114/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
... a reformulação da tramitação do processo especial de consignação" em depósito regulada nos artºs 1024° e ss do C PC desencadeada pela A. \xC2" ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo ... ção expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação ...