Conflito de jurisdição

O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar.

O depositário de bens penhorados que os desencaminhe responderá pelo crime do artigo 397 ou pelo da alínea b) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, consoante for ou não dono deles.

O conhecimento de um crime de "descaminho", cometido antes de 14 de Outubro de 1977 (data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição de 1976) competo às Auditorias Fiscais.

Se se tratar de um crime de furto do artigo 296 do Código Penal, e não de furto agravado do artigo 297 do mesmo Código, haverá inquérito preliminar da competência do respectivo representante do Ministério Público.

O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção foi cometida.

I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente e não o militar.

O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

• Diário da República

I - O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição...

A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.

A parte final do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil - "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia de Credito Predial" - deve considerar-se tacitamente revogado, dada a manifesta incompatibilidade da sua vigencia simultanea com o artigo 167 do CPCI (nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, artigo 52), no qual se dispõe que,...

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

I - Aos tribunais militares compete conhecer de crimes essencialmente militares, cabendo aos tribunais comuns conhecer das causas não atribuídas por lei a jurisdição especial. II - São crimes essencialmente militares os previstos como tais no Código de Justiça Militar, e os factos que violem algum dever militar e que como tal sejam qualificados pela lei militar.

No artigo 34 do Código do Processo Penal de 1987, não se vislumbram pretensos conflitos de jurisdição.

As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

I - Em termos de audiências de discussão e julgamento, em matéria de processo civil, seja ele ordinário, de Embargos de Terceiro, de Prestação de Contas, ou, mesmo de embargos de Executado, desde que o valor da causa em discussão exceda o valor da alçada do Tribunal da Relação, só haverá lugar a audiência de discussão e julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos do nº1 do art.64

1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...

O contrabando de circulação, pela sua pena, deve ser apurado em inquérito preliminar, consoante dispõe o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro; só haverá instrução preparatória , caso o arguido seja detido e, nessa situação, ouvido em auto.

A expressão "baixeza de caracter" utilizada no n. 4 do artigo 309 do Codigo Penal estara preenchida quando o comportamento do agente atinge um grau acentuado de insensibilidade e malignidade revelador de uma personalidade que ultrapassa a do padrão medio do delinquente que danifica bens alheios.

I - Os conflitos de opinião do juiz e agente do Ministério Público da mesma comarca decidem-se por meio de recurso. II - Os conflitos de competência entre dois juizes do mesmo distrito judicial são solucionados pela respectiva Relação e não, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

• Legislação

As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.