Conflito de jurisdição

5143 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 040660 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

    O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção foi cometida.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 038363 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986

    I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente e não o militar.

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  • Acórdão nº 039671 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1988

    O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1987

    Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ...
  • Acórdão nº 040680 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA Área Temática: DIR ...
  • Acórdão nº 05B1248 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição...

    ... seu turno, o Mmo Juiz deste último tribunal concluiu ser a jurisdição fiscal e administrativa incompetente para conhecer dos autos, sendo para ... O Mº Pº suscitou a resolução do conflito de competência. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Apreciando ...
  • Acórdão nº 038844 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987

    A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 038046 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1985

    Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    Acordam, em conferência, no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente ...
  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
    ...Jurisdição 1 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro ...2 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 079606 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1991

    A parte final do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil - "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia de Credito Predial" - deve considerar-se tacitamente revogado, dada a manifesta incompatibilidade da sua vigencia simultanea com o artigo 167 do CPCI (nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, artigo 52), no qual se dispõe que,

    ...Senhor Procurador Geral Adjunto pediu que seja decidido um conflito positivo de jurisdição, nos termos do artigo 115 n. 1 do Codigo de ...
  • Acórdão nº 031/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
    ... Sem sucesso, no entanto, uma vez que o TCAN declarou a incompetência dos tribunais da jurisdição administrativa para conhecer de todos os pedidos formulados pelos autores na petição inicial. Para tanto, ponderou: “ O cerne da contenda ...
  • Acórdão nº 039951 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1989

    No artigo 34 do Código do Processo Penal de 1987, não se vislumbram pretensos conflitos de jurisdição.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL - ...
  • Acórdão nº 040920 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

    I - Aos tribunais militares compete conhecer de crimes essencialmente militares, cabendo aos tribunais comuns conhecer das causas não atribuídas por lei a jurisdição especial. II - São crimes essencialmente militares os previstos como tais no Código de Justiça Militar, e os factos que violem algum dever militar e que como tal sejam qualificados pela lei militar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 041440 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1991

    As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

    ... Adjunto nesta Secção Criminal veio impetrar a resolução do conflito negativo de competencia suscitada entre o Dignissimo Delegado do ... de que, em casos como o "sub-judice", não existe conflito de jurisdição, invocando como seus similares as seguintes considerações: O Ministerio ...
  • Acórdão nº 2155/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004

    I - Em termos de audiências de discussão e julgamento, em matéria de processo civil, seja ele ordinário, de Embargos de Terceiro, de Prestação de Contas, ou, mesmo de embargos de Executado, desde que o valor da causa em discussão exceda o valor da alçada do Tribunal da Relação, só haverá lugar a audiência de discussão e julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos do nº1 do art.64

    ....3/99, de 13/10, veio requerer a resolução da existência de um conflito negativo de competência entre, por um lado: - 3º Juízo Cível do ...
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ... Supremo Tribunal de Justiça: AA e BB requerem a resolução de conflito de jurisdição, ao abrigo do artigo 117º do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 038656 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1986

    O contrabando de circulação, pela sua pena, deve ser apurado em inquérito preliminar, consoante dispõe o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro; só haverá instrução preparatória , caso o arguido seja detido e, nessa situação, ouvido em auto.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 038916 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    A expressão "baixeza de caracter" utilizada no n. 4 do artigo 309 do Codigo Penal estara preenchida quando o comportamento do agente atinge um grau acentuado de insensibilidade e malignidade revelador de uma personalidade que ultrapassa a do padrão medio do delinquente que danifica bens alheios.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 038698 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987

    I - Os conflitos de opinião do juiz e agente do Ministério Público da mesma comarca decidem-se por meio de recurso. II - Os conflitos de competência entre dois juizes do mesmo distrito judicial são solucionados pela respectiva Relação e não, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: INCOMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC PENAL ...
  • Acórdão nº 037895 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1985

    Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ção de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao ... prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante ...
  • Acórdão nº 041440 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 1991

    As decisões proferids pelo juiz de instrução criminal e pelo delegado do procurador da republica junto do mesmo juizo em que cada um deles recusa competencia para conhecer de certo processo-crime, atribuindo-a a entidade em oposição, configura conflito de jurisdição cuja resolução compete ao Supremo Tribunal de Justiça.

    ... Adjunto nesta Secção Criminal veio impetrar a resolução do conflito negativo de competencia suscitada entre o Dignissimo Delegado do ... de que, em casos como o "sub-judice", não existe conflito de jurisdição, invocando como seus similares as seguintes considerações: O Ministerio ...
  • Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    Acordam, em conferência, no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente ...
  • Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    ... do recurso, pois quando o Tribunal da Relação julga incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal de Conflitos (n.° 2 do artigo 107.° do ...