Conflito de jurisdição

I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*

I - Para que exista conflito de jurisdição entre tribunais de espécie diferente é necessário que estes se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil. III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a...

1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e

I - O confito surgido entre um tribunal de familia e um juizo civel deve qualificar-se como conflito de competência, nos termos do artigo 115 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, por se tratar de tribunais da mesma espécie, ainda que de competência especializada, integrados na mesma categoria de tribunais comuns. II - Cabe ao tribunal da Relação respectiva resolver esse conflito de competência,

I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. II - É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução.

Não tendo o agente do Ministerio Publico junto do 3 Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa interposto recurso do despacho proferido pelo respectivo juiz, de que fora devidamente notificado, o caso julgado que se formou não podera deixar de se impor a todos os representantes do Ministerio Publico, motivo por que inexiste qualquer conflito de jurisdição.

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

I - Haverá efectivamente um conflito de jurisdição, se o delegado de uma comarca e o juiz de outra se recusarem a averiguar uma certa infracção. II - Para se assentar quanto à forma de processo e, portanto, de instrução preliminar ou preparatória, há-de ter-se em consideração a pena aplicável, no momento da infracção.

Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.

Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.

É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

Não há conflito de jurisdição entre um Tribunal e uma entidade administrativa, se a decisão desta não foi notificada à pessoa com legitimidade para recorrer e, portanto, não tem eficácia.

Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*

E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*

Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi notificada a nenhuma entidade, inclusivé à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo...

Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi notificada a nenhuma entidade, inclusivé à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo...

I - Perante certos índicios, recolhidos num inquérito preliminar, que insinuam o cometimento de homicídio voluntário tentado, deve, desde logo, instaurar-se processo de instrução preparatória, da competência do Juiz de instrução. II - Assim, levantado conflito de jurisdição, entre o delegado do Ministério Público e o Juiz de instrução da mesma comarca sobre a qual deles cumpria conhecer do...

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

I - O confito surgido entre um tribunal de familia e um juizo civel deve qualificar-se como conflito de competência, nos termos do artigo 115 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, por se tratar de tribunais da mesma espécie, ainda que de competência especializada, integrados na mesma categoria de tribunais comuns. II - Cabe ao tribunal da Relação respectiva resolver esse conflito de competência,

I - Não obsta a existencia de conflito de jurisdição a circunstancia de o Agente do Ministerio Publico junto do Tribunal de Instrução Criminal não ter impugnado o despacho do respectivo juiz, uma vez que dai resultou, afinal, a verificação de um dos pressupostos do conflito - cfr. artigo 115, n. 3, do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo...