Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 084507 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas; que esses acórdãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, é necessário que as situações de...

    ... : I - Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos ... substantiva, não se pode dizer que houve conflito de jurisdição...

  • Acórdão nº 4646/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001

    I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- À denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual TCA,...

  • Acórdão nº 000327 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1998

    I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se

  • Acórdão nº 000173 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Não há conflito de jurisdição, cujo conhecimento pertence a este Tribunal dos Conflitos, entre decisão do juíz de direito e do Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, pois das decisões deste recorre-se para o tribunal judicial.

  • Acórdão nº 000364 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça. II - A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questã

  • Acórdão nº 000186 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 1985

    É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*

  • Acórdão nº 000245 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 1992

    A existência de um conflito de jurisdição pressupõe que as decisões em causa tenham transitado em julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para conhecer da infracção, em processo de transgressão, apenas foi notificado ao M.P., e o despacho do...

  • Acórdão nº 000316 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Dezembro de 1997

    I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz qualquer processo de resolução de conflito (de jurisdição ou de competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do

  • Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I - É objectivo da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo nº. 33/83, de 11/5, contrariar o uso de meios de auto-tutela em matéria de exercício do poder paternal. II - O princípio ou regra geral nela estabelecido da recondução da...

    ... conferida aos interesses dos menores nas situações de conflito que os envolvam. Salientou, a esta luz, a Relação: - ter a mãe da menor ...1887º C.Civ.), e, deste jeito, diante de processo de jurisdição voluntária (artº. 150º OTM) (6). Em vista, nessa conformidade, da ...

  • Acórdão nº 039599 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1988

    Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, a competência para a investigação cabe ao Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, numa vez que se trata de processo contra pessoa certa que, nessa qualidade, foi ouvido no inquérito preliminar e compareceu neste tribunal, como compareceram o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...CPP29 ART159 PAR1. Sumário : Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a ...

  • Acórdão nº 039989 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1989

    I - As decisões conflituantes de delegado do Procurador da Republica e de Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, a atribuirem-se mutuamente competencia, negando a propria, configuram um conflito de jurisdição. II - O Ministerio Publico (no inquerito) e o juiz de instrução (na instrução) tem funções perfeitamente paralelas, cumprindo-lhes levar a cabo as diligencias de investigação que permitam...

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  • Acórdão nº 069968 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982

    I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda...

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  • Acórdão nº 040192 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1989

    I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

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  • Acórdão nº 000271 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 000264 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 000180 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 1986

    É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (TJCL) e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME) se a decisão do Tribunal não foi notificada ao arguido e, por isso, não transitou em julgado.

  • Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Indicações ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...

  • Acórdão nº 035702 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1980

    Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a atender e a que o menor tiver a data em que a respectiva medida e tomada, não a da pratica do facto ou a do seu conhecimento.

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  • Acórdão nº 068793 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980

    Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Indicações ...

  • Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1967

    I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 64019 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- A denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual...

  • Acórdão nº 036955 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1983

    I - Do principio da legalidade tambem decorre a regra de que o delinquente deve ser julgado pelo tribunal legalmente competente a data dos factos. II - E irrelevante a modificação que posteriormente sofra a lei da competencia, salvo o caso de extinção da dita jurisdição natural. III - Entre dois possiveis sentidos de uma norma, deve optar-se por aquele que a põe conforme a Constituição. IV - A...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 000185 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000176 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Novembro de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 000170 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.