Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... Por fim, alegou que os pactos de jurisdição estabelecidos nos dois contratos celebrados, atribuindo competência aos ... permite alargar ao trabalhador a escolha do foro para dirimir conflitos a um outro que não o que consta da secção cinco, tendo as partes ...

  • Acórdão nº 038741 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1987

    I - Confrontando, por um lado, as Portarias 181/81 e 921/81 e, por outro lado, os Decretos-Lei 191/83 e 28/84, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra- -ordenação no regime dos Decretos-Lei. II - A jurisdição para conhecer duma transgressão prevista e punida pelas...

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  • Acórdão nº 038364 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1986

    I - O que no artigo 24, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, se prevê como contra-ordenação é apenas a falta de apresentação, pelo comprador, dos originais dos documentos aí referidos às entidades competentes que exijam essa apresentação. II - O procedimento do arguido traduzido na apresentação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica dos originais das facturas referentes a...

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  • Acórdão nº 039932 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

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  • Acórdão nº 037908 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    I - A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. II - Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III - Assim tudo se manterá, inclusive o julgamento pelo Colectivo, ainda que, entretanto, uma lei nova desça a pena para correccional. O problema da Lei...

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  • Acórdão nº 039547 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1988

    I - A expressão "processos pendentes", que vem referida no n.1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, esta utilizada em sentido amplo, abrangendo toda a forma de procedimento, perante as autoridades competentes, dirigida a concretização ou efectivação da responsabilidade criminal e dai a propria fase de inquerito preliminar. II - A norma desse preceito parece clara no...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARADA A COMPETENCIA. Área Temática: DIR ...

  • Acórdão nº 037850 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985

    I - Para se determinar a forma de processo adequada a um concurso real de infracções, há-de atender-se àquela cuja pena é mais grave. II - Se, em função desta e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, o processo era de querela, a respectiva instrução preparatória cabia ao juiz. III - As guias que devem acompanhar as mercadorias de circulação condicionada, quando emitidas por Serviço...

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  • Acórdão nº 038052 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1985

    I - No tipo criminal do n. 1 do artigo 281 do Código Penal, estão em causa valores ou bens jurídicos ligados à segurança das comunicações. II - A agressão do condutor de um veículo, fora das condições referidas, com o cabo de uma forquilha, nem sequer integra o crime do n. 2 do artigo 144, fica-se pelo artigo 142. III - Logo corresponde-lhe mero inquérito preliminar, da competência, em Lisboa e...

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  • Acórdão nº 038702 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1987

    I - O conceito de habitualidade constante do artigo 314 do Código Penal não tem que resultar, como na legislação antiga, da verificação de certo número de condenações anteriores, mas sim da ponderação do significado próprio do vocábulo e do conhecimento que as disciplinas criminológicas oferecem. II - Para o crime do artigo 314, ao contrário do artigo 313, ambos do Código Penal, terá de haver...

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  • Acórdão nº 037592 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1985

    I - Nos termos dos artigos 32 e 69, n. 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os agentes da Policia de Segurança Publica encontram-se transitoriamente - ate a publicação de nova legislação - sujeitos ao Codigo de Justiça Militar. II - Por este motivo os crimes essencialmente militares que pressupõem a qualidade de militares podem agora ser cometidos por agentes daquela corporação,...

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  • Acórdão nº 29/12.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2012

    I – As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo. Nos termos do nº 2 do artigo 116º do...

    I – Relatório; Conflito Negativo de Competência; Mmº Juiz da 2ª Vara Mista de Guimarães. Mmª ... pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito. Ora sendo o presidente da Relação uma ...

  • Lei n.º 91/2019

    ... 4 de setembroSumário: Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais ...

  • Acórdão nº 1685/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Conflito negativo de competência territorial; II - Processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo; III - Inexistência de conflito em razão do território, cumprindo-se a decisão que primeiro passou em julgado, nos termos dos arts. 675º, nº 1 e 111º, nº 2, do CPC; IV - O processamento do conflito é regulado pelas disposições do CPC, por força do art. 70º da OTM, que ainda se...

  • Acórdão nº 035722 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1980

    Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior.

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  • Acórdão nº 038008 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1985

    I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse. II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

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  • Acórdão nº 037967 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1985

    I - A libertação definitiva de um recluso pode tornar inutil o processo de concessão da liberdade condicional. II - Mas porque isso ha-de ser decretado em tal processo, sempre o tribunal de conflitos tera de decidir qual das duas autoridades possui competencia para o fazer. III - E o tribunal de Execução das Penas o competente para apreciar o pedido de liberdade condicional relativo a militar...

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  • Acórdão nº 040333 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1990

    I - Extraida certidão de um processo para processamento, em processo autonomo, de crimes que ja ali vinham a ser investigados ou processados, o novo processo e a continuação daquele, e deve considerar-se instaurado no momento em que o foi o processo de onde a certidão foi extraida. II - Mas, se o novo processo tiver por objecto novos factos criminosos, não denunciados nem investigados no processo

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  • Acórdão nº 037797 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1985

    I - O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, não se propos derrogar o artigo 1 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, relativamente ao crime da alinea c) do n. 2 do artigo 9 daquele primeiro diploma, havendo que harmonizar os dois preceitos. II - O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, assenta na ideia normal no tipo de criminalidade a que respeita, e no habitual...

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  • Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1989

    I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

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  • Acórdão nº 040664 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990

    Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal de 1929), deve, por força do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, haver instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução, e nã

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  • Acórdão nº 037541 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1984

    I - A opção por lei nova mais favoravel so em concreto se pode fazer, o que postula, em regra, a espera pelo julgamento. II - Os termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio inculcam que a divergencia que, a sua sombra, possa surgir entre a autoridade que dirija o inquerito e o juiz de instrução, se soluciona por meio de recurso e não pelo processo dos artigos 115 e seguintes do...

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  • Acórdão nº 037776 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985

    I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35 do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e...

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  • Acórdão nº 040335 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da Lei 30/87, de 7 de Julho, é de conhecimento do foro civil e não do foro militar.

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  • Acórdão nº 038784 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1987

    E da competencia, respectivamente, das autoridades militares e dos tribunais militares a instrução e julgamento dos processos relativos a crimes cometidos por agentes da Policia de Segurança Publica entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82 (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, o qual aprovou o Estatuto daquela Policia, quando o...

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  • Acórdão nº 000221 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Maio de 1991

    Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*