Conflito de jurisdição

5115 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 037956 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1986

    I - As leis de processo são de aplicação imediata. II - O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe estar o réu preso e ter sido ouvido em auto. Não estando, a averiguação do contrabando de circulação é de fazer em inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

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  • Acórdão nº 038073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1985

    Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.

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  • Acórdão nº 038811 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 1987

    I - Tendo sido designado dia para julgamento em processo sumario, não e perdida esta forma de processo pela circunstancia de os reus a ele haverem faltado e haverem os autos estado sem movimentação durante bastante tempo. II - Mantem, pois, a sua competencia o tribunal ao qual tenha sido inicialmente atribuido o processo.

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  • Acórdão nº 040418 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989

    O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.

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  • Acórdão nº 037816 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985

    I - A exigencia do horario de trabalho aos condutores de veiculos automoveis tem a ver, fundamentalmente, com a segurança das pessoas que utilizam as estradas. II - Para conhecer das transgressões ao n. 1 da Portaria n. 19462, de 27 de Outubro de 1962, e competente o juízo de polícia e não o tribunal de trabalho.

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  • Acórdão nº 037894 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    I - O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a contravenção ou transgressão e a infracção de norma de policia, que protege mediatamente interesses. II - A infracção do artigo 103 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, e uma mera contravenção ou transgressão.

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  • Acórdão nº 073960 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1987

    O Tribunal de Familia e o competente para apreciar o pedido de alimentos formulado contra ex-conjuge.

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  • Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1987

    Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

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  • Acórdão nº 038825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

    I - Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério preliminar. II - É, pois, competente para esse inquérito o delegado do Procurador da República, não sendo caso de instrução preparatória a cargo do Juiz de instrução.

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  • Acórdão nº 040877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990

    I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.

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  • Acórdão nº 040427 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1989

    I - Para que exista conflito de jurisdição são exigidos tres pressupostos: 1 - que o conflito tenha surgido entre duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou entre dois ou mais tribunais de especie diferente; 2 - que se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão, tratando-se, no primeiro caso, de conflito positivo e no segundo, negativo; 3 - quando...

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  • Acórdão nº 074904 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

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  • Acórdão nº 076266 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções...

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  • Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.

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  • Acórdão nº 037805 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais.

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  • Acórdão nº 08/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2003

    I - Para que ocorra um conflito negativo de jurisdição importa que ambos os Tribunais, de diferentes jurisdição, se declarem incompetentes para conhecer da questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados a decisões com trânsito em julgado e não se pode...

    Acordam no Tribunal de Conflitos : I - Relatório : 1. A Caixa Geral de Depósitos instaurou, ao abrigo de ... resolução do que considera constituir conflito negativo de jurisdição. Na tese do requerente, antes de certo modo indicado como próprio o foro ...
  • Acórdão nº 08/02 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Abril de 2003

    I - Para que ocorra um conflito negativo de jurisdição importa que ambos os Tribunais, de diferentes jurisdição, se declarem incompetentes para conhecer da questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados a decisões com trânsito em julgado e não se pode...

    ... na acção cível de simples apreciação negativa, requer agora a resolução do que considera constituir conflito negativo de jurisdição". Na tese do requerente, antes de certo modo indicado como próprio o foro comum, retira-se, pelo contrário, das decisões supra referidas a conclus\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... profunda revisáo do tratamento dos processos de resoluçáo de conflitos, igualmente orientada pelos propósitos de simplificaçáo, celeridade e ...
  • Acórdão nº 038364 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1986

    I - O que no artigo 24, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, se prevê como contra-ordenação é apenas a falta de apresentação, pelo comprador, dos originais dos documentos aí referidos às entidades competentes que exijam essa apresentação. II - O procedimento do arguido traduzido na apresentação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica dos originais das facturas referentes a...

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  • Acórdão nº 038741 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1987

    I - Confrontando, por um lado, as Portarias 181/81 e 921/81 e, por outro lado, os Decretos-Lei 191/83 e 28/84, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra- -ordenação no regime dos Decretos-Lei. II - A jurisdição para conhecer duma transgressão prevista e punida pelas...

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  • Acórdão nº 039932 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

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  • Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1990

    Pode haver conflito de jurisdição entre o Ministerio Publico e um tribunal judicial.

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  • Acórdão nº 038702 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1987

    I - O conceito de habitualidade constante do artigo 314 do Código Penal não tem que resultar, como na legislação antiga, da verificação de certo número de condenações anteriores, mas sim da ponderação do significado próprio do vocábulo e do conhecimento que as disciplinas criminológicas oferecem. II - Para o crime do artigo 314, ao contrário do artigo 313, ambos do Código Penal, terá de haver...

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  • Acórdão nº 037908 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    I - A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. II - Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. III - Assim tudo se manterá, inclusive o julgamento pelo Colectivo, ainda que, entretanto, uma lei nova desça a pena para correccional. O problema da Lei...

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  • Acórdão nº 039547 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1988

    I - A expressão "processos pendentes", que vem referida no n.1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, esta utilizada em sentido amplo, abrangendo toda a forma de procedimento, perante as autoridades competentes, dirigida a concretização ou efectivação da responsabilidade criminal e dai a propria fase de inquerito preliminar. II - A norma desse preceito parece clara no...

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